Execução de Título Extrajudicial 7017445-95.2015.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2015

Valor da Causa

R$ 52.146,43

Órgão julgador

Porto Velho - 6ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

02/01/2025, 11:25

Decorrido prazo de LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:09

Decorrido prazo de NEY TEIXEIRA LOPES em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 01:55

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 01:49

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

11/12/2024, 01:03

Publicado DECISÃO em 11/12/2024.

11/12/2024, 01:03

Arquivado Definitivamente

10/12/2024, 19:14

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 12:54

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 12:54

Determinado o arquivamento

10/12/2024, 12:54

Conclusos para julgamento

10/12/2024, 10:55

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

04/12/2024, 00:15

Publicado INTIMAÇÃO em 04/12/2024.

04/12/2024, 00:15

Todas as movimentações(353)

Juntada de Petição de petição

02/01/2025, 11:25

Decorrido prazo de LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:09

Decorrido prazo de NEY TEIXEIRA LOPES em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 01:55

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 01:49

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

11/12/2024, 01:03

Publicado DECISÃO em 11/12/2024.

11/12/2024, 01:03

Arquivado Definitivamente

10/12/2024, 19:14

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 12:54

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 12:54

Determinado o arquivamento

10/12/2024, 12:54

Conclusos para julgamento

10/12/2024, 10:55

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

04/12/2024, 00:15

Publicado INTIMAÇÃO em 04/12/2024.

04/12/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 09:21

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 11:35

Decorrido prazo de NEY TEIXEIRA LOPES em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 04:24

Decorrido prazo de LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 04:23

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 04:13

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

19/11/2024, 01:04

Publicado DECISÃO em 19/11/2024.

19/11/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 11:57

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 11:56

Determinada Requisição de Informações

18/11/2024, 11:56

Conclusos para decisão

11/11/2024, 10:53

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 10:40

Decorrido prazo de LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 01:13

Decorrido prazo de NEY TEIXEIRA LOPES em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 01:02

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 01:01

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

30/10/2024, 07:00

Publicado DECISÃO em 30/10/2024.

30/10/2024, 07:00

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 08:30

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 08:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/10/2024, 08:30

Conclusos para decisão

21/10/2024, 09:45

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 14:38

Decorrido prazo de LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:38

Decorrido prazo de NEY TEIXEIRA LOPES em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:38

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:30

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

16/09/2024, 03:55

Publicado DECISÃO em 16/09/2024.

16/09/2024, 03:55

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 15:30

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 12:25

Conclusos para decisão

12/09/2024, 12:04

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

03/09/2024, 00:40

Publicado INTIMAÇÃO em 03/09/2024.

03/09/2024, 00:40

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 11:11

Processo Desarquivado

02/09/2024, 09:56

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 16:44

Decorrido prazo de NEY TEIXEIRA LOPES em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:30

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:30

Decorrido prazo de FELIPE MATHEUS BURNIER GARCIA - ME em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:29

Decorrido prazo de SOLANGE BURNIER em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:29

Decorrido prazo de LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:29

Arquivado Definitivamente

22/08/2023, 19:47

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 09:54

Publicado DECISÃO em 21/08/2023.

21/08/2023, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

21/08/2023, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MAURO PAULO GALERA MARI, OAB nº RO4937, LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS, OAB nº AM10075, EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910 EXECUTADOS: FELIPE MATHEUS BURNIER GARCIA - ME, SOLANGE BURNIER ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ROZINEI TEIXEIRA LOPES, OAB nº RO5195A DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - Telefone: (69) 3217-1326 PROCESSO Nº: 7017445-95.2015.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial INDEFIRO o pedido de apreensão da CNH e bloqueio dos cartões de créditos e passaporte do executado pelos seguintes motivos: primeiro, não há informações nos autos de que a parte Executada está inscrita no Registro Nacional de Condutores Habilitados (RENACH), segundo, não há informações nos autos de que o condutor possua passaporte e/ou cartões de créditos e, terceiro, os elementos coligidos não convencem de que a providência em questão será útil ao atingimento do fim colimado na execução. Além do mais, as medidas pretendidas violam o princípio constitucional da dignidade do ser humano, assim como ofende os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da legalidade e da menor onerosidade da execução, sobretudo porque a suspensão dos cartões de crédito da parte executada poderá obstar o suprimento de suas necessidades básicas. Na busca pela satisfação do crédito, efetivamente, deve ser adotada medida razoável e menos gravosa ao devedor. Nesse sentido são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Habeas corpus – Ação de execução por quantia certa – Decisão que determinou a apreensão do passaporte e a suspensão da CNH do executado, até que efetue o pagamento do débito exequendo, fundamento no art. 139, IV, do NCPC – Remédio constitucional conhecido e liminar concedida – Medidas impostas que restringem a liberdade pessoal e o direito de locomoção do paciente Inteligência do art. 5º, XV, da CF – Limites da responsabilidade patrimonial do devedor que se mantêm circunscritos ao comando do art. 789, do NCPC – Impossibilidade de se impor medidas que extrapolem os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Ação procedente para conceder a ordem. (TJSP. Habeas Corpus n. 2183713-85.2016.8.26.0000. Relator: Marcos Ramos. Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento: 29/03/2017). [Sublinhou-se]. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC/15 (art. 133, §2º). Inobservância no caso. Suspensão do CPF da executada e dos sócios dela, além de cancelamento da inscrição da empresa junto às secretarias fazendárias. Descabimento. Medida de cunho administrativo. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Mecanismo inidôneo para incentivar satisfação do crédito. Recurso provido. (TJSP. Agravo de Instrumento n. 2240847-70.2016.8.26.0000. Relator: Milton Carvalho. Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento:24/02/2017). 2. Intime-se o exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, com fulcro no art. 921, III, do CPC. 3. Decorrido o referido prazo e quedando a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. 4. Fica a exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC/2015). 5. Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC/2015).. Porto Velho/RO, sexta-feira, 18 de agosto de 2023 Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2023, 12:39

Conclusos para decisão

07/08/2023, 16:41

Decorrido prazo de SOLANGE BURNIER em 20/07/2023 23:59.

24/07/2023, 10:42

Decorrido prazo de FELIPE MATHEUS BURNIER GARCIA - ME em 20/07/2023 23:59.

24/07/2023, 10:23

Decorrido prazo de LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS em 20/07/2023 23:59.

24/07/2023, 06:25

Decorrido prazo de NEY TEIXEIRA LOPES em 20/07/2023 23:59.

24/07/2023, 06:25

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 20/07/2023 23:59.

24/07/2023, 05:08

Decorrido prazo de EDSON ROSAS JUNIOR em 20/07/2023 23:59.

24/07/2023, 04:52

Decorrido prazo de EDSON ROSAS JUNIOR em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:31

Decorrido prazo de NEY TEIXEIRA LOPES em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:30

Decorrido prazo de FELIPE MATHEUS BURNIER GARCIA - ME em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:27

Decorrido prazo de SOLANGE BURNIER em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:27

Decorrido prazo de LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:23

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:23

Publicado DECISÃO em 13/07/2023.

17/07/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/07/2023, 00:22

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MAURO PAULO GALERA MARI, OAB nº RO4937, LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS, OAB nº AM10075, EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910 EXECUTADOS: FELIPE MATHEUS BURNIER GARCIA - ME, SOLANGE BURNIER ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ROZINEI TEIXEIRA LOPES, OAB nº RO5195A DECISÃO 1. Inerte a parte executada em efetuar ao pagamento espontâneo, foi determinada penhora on line de eventuais ativos financeiros existentes em nome desta, com espeque nos arts. 293 e 523 do CPC, sendo encontrado valores ínfimos, que foram liberados por este juízo. 2. Desta forma, promova o exequente o regular andamento do feito, requerendo o que de direito no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão/arquivamento, com fulcro no art. 921, II do CPC. 3. Decorrido o referido prazo e quedando-se a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. 4. Fica o exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). 5. Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º do CPC). Porto Velho, 11 de julho de 2023. Jordana Maria Mathias dos Reis Juíza de Direito 7017445-95.2015.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial

12/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 10:35

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/07/2023, 10:35

Conclusos para decisão

28/06/2023, 16:36

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 15:12

Publicado INTIMAÇÃO em 21/06/2023.

20/06/2023, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/06/2023, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7017445-95.2015.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR - AM1910, LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS - AM5109, MAURO PAULO GALERA MARI - RO4937-S EXECUTADO: FELIPE MATHEUS BURNIER GARCIA - ME e outros Advogado do(a) EXECUTADO: NEY TEIXEIRA LOPES - RO0005195A INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 11:14

Decorrido prazo de SOLANGE BURNIER em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:32

Decorrido prazo de FELIPE MATHEUS BURNIER GARCIA - ME em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:31

Decorrido prazo de LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:28

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:28

Decorrido prazo de ROZINEI TEIXEIRA LOPES em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:27

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 17:32

Publicado DECISÃO em 01/06/2023.

31/05/2023, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/05/2023, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MAURO PAULO GALERA MARI, OAB nº RO4937, LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS, OAB nº AM10075, EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910 EXECUTADOS: FELIPE MATHEUS BURNIER GARCIA - ME, SOLANGE BURNIER ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ROZINEI TEIXEIRA LOPES, OAB nº RO5195A DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. move em face de EXECUTADOS: FELIPE MATHEUS BURNIER GARCIA - ME, SOLANGE BURNIER. No ID 89511297 a exequente requer o deferimento do pedido de diligência junto ao sistema E-RIDFT e oficio a SUSEP para verificar a existência de previdência complementar em nome do executado, visando nitidamente a penhora do saldo de contribuição do executado, para satisfação parcial ou integral do débito. Decido. Conforme orientação jurisprudencial do STJ, as verbas depositadas em fundo de previdência privada complementar podem possuir caráter de impenhorabilidade, a ser aferida casuisticamente pelo juiz, de modo que, em sendo demonstrada a natureza alimentar dos valores, deve ser reconhecida a impenhorabilidade, sendo a presente medida excepcional. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS DETERMINADA À LUZ DO ART. 36 DA LEI 6.024/74. MEDIDA DESPROPORCIONAL. 1. O regime de previdência privada complementar é, nos termos do art. 1º da LC 109/2001, “baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal”, que, por sua vez, está inserido na seção que dispõe sobre a Previdência Social. 2. Embora não se negue que o PGBL permite o “resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante” (art. 14, III, da LC 109/2001), essa faculdade concedida ao participante de fundo de previdência privada complementar não tem o condão de afastar, de forma inexorável, a natureza essencialmente previdenciária e, portanto, alimentar, do saldo existente. 3. Por isso, a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. 4. Ante as peculiaridades da espécie (curto período em que o embargante esteve à frente da instituição financeira e sua ínfima participação no respectivo capital social), não se mostra razoável impor ao embargante tão grave medida, de ter decretada a indisponibilidade de todos os seus bens, inclusive do saldo existente em fundo de previdência privada complementar - PGBL. 5. Embargos de divergência conhecidos e providos." (STJ, 2ª Seção, EREsp 1121719/SP, Min. Rel. Nancy Andrighi, julgado em 12/2/2014 e publicado no DJe em 4/4/2014). Desse modo, considerando que o próprio exequente pode realizar consulta ao registro de imóveis através da site registrados, sem qualquer custos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7017445-95.2015.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de cumprimento de sentença que a indefiro o pedido de realização da diligência ao sistema E-RIDFT, bem como o juízo não possui acesso ao referido sistema, e ainda, considerando a inexistência de elementos a serem aferidos no caso em apreço, a fim de comprovar o cabimento da mitigação do caráter impenhorável da verba de previdência complementar, uma vez que é a garantia de subsistência do devedor, o pedido deve ser indeferido. Diante do exposto, indefiro o pedido de ID 89511297. Assim sendo, fica a parte exequente INTIMADA para, no prazo de 05 dias, colacionar aos autos planilha atualizado do débito, para fins de realização das demais diligências requeridas, sob pena de suspensão do feito. Decorrido o referido prazo e quedando a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. Fica a exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC). Porto Velho/RO, terça-feira, 30 de maio de 2023. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 10:01

Conclusos para decisão

23/05/2023, 18:38

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 13:21

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 16:12

Publicado INTIMAÇÃO em 18/04/2023.

17/04/2023, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2023, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7017445-95.2015.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS - AM5109, EDSON ROSAS JUNIOR - AM1910, MAURO PAULO GALERA MARI - RO0004937A-S EXECUTADO: FELIPE MATHEUS BURNIER GARCIA - ME e outros Advogado do(a) EXECUTADO: ROZINEI TEIXEIRA LOPES - RO0005195A INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 08:52

Processo Desarquivado

14/04/2023, 08:49

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 22:50

Decorrido prazo de FELIPE MATHEUS BURNIER GARCIA - ME em 25/08/2021 23:59.

02/09/2021, 21:58

Decorrido prazo de SOLANGE BURNIER em 25/08/2021 23:59.

02/09/2021, 21:58

Decorrido prazo de LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS em 25/08/2021 23:59.

02/09/2021, 18:10

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 25/08/2021 23:59.

02/09/2021, 17:31

Decorrido prazo de ROZINEI TEIXEIRA LOPES em 25/08/2021 23:59.

02/09/2021, 17:16

Arquivado Definitivamente

26/08/2021, 09:35

Juntada de Petição de petição

23/08/2021, 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/08/2021, 02:40

Publicado DESPACHO em 03/08/2021.

02/08/2021, 02:40

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 11:17

Outras Decisões

30/07/2021, 11:17

Conclusos para despacho

19/07/2021, 17:03

Juntada de Petição de petição

19/07/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/07/2021, 03:22

Publicado INTIMAÇÃO em 12/07/2021.

09/07/2021, 03:22

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 22:30

Processo Desarquivado

07/07/2021, 22:28

Juntada de Petição de petição

28/06/2021, 12:16

Arquivado Definitivamente

24/06/2021, 17:06

Decorrido prazo de FELIPE MATHEUS BURNIER GARCIA - ME em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 01:41

Decorrido prazo de LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 01:40

Decorrido prazo de SOLANGE BURNIER em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 01:40

Decorrido prazo de EDSON ROSAS JUNIOR em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 01:36

Decorrido prazo de ROZINEI TEIXEIRA LOPES em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 01:36

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/06/2021, 00:07

Publicado DESPACHO em 16/06/2021.

15/06/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 16:37

Outras Decisões

11/06/2021, 16:37

Conclusos para despacho

11/06/2021, 11:37

Processo Desarquivado

11/06/2021, 11:36

Decorrido prazo de Banco Bradesco em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 00:05

Juntada de Petição de outras peças

13/07/2020, 16:33

Arquivado Provisoriamente

26/06/2020, 20:44

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 20:43

Decorrido prazo de SOLANGE BURNIER em 23/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 01:35

Decorrido prazo de FELIPE MATHEUS BURNIER GARCIA - ME em 23/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 01:35

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 23/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 01:32

Decorrido prazo de ROZINEI TEIXEIRA LOPES em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/06/2020, 01:02

Publicado DECISÃO em 22/06/2020.

19/06/2020, 01:02

Outras Decisões

18/06/2020, 11:51

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 11:51

Conclusos para despacho

18/06/2020, 07:23

Processo Desarquivado

18/06/2020, 07:22

Juntada de Petição de petição

02/06/2020, 12:30

Decorrido prazo de FELIPE MATHEUS BURNIER GARCIA - ME em 21/02/2020 23:59:59.

22/02/2020, 01:41

Decorrido prazo de SOLANGE BURNIER em 21/02/2020 23:59:59.

22/02/2020, 01:41

Decorrido prazo de ROZINEI TEIXEIRA LOPES em 21/02/2020 23:59:59.

22/02/2020, 01:36

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 21/02/2020 23:59:59.

22/02/2020, 01:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/02/2020 23:59:59.

22/02/2020, 01:35

Decorrido prazo de ROZINEI TEIXEIRA LOPES em 19/02/2020 23:59:59.

20/02/2020, 00:27

Arquivado Provisoriamente

19/02/2020, 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/02/2020, 00:41

Publicado DECISÃO em 20/02/2020.

19/02/2020, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/02/2020, 00:41

Publicado DECISÃO em 20/02/2020.

19/02/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 08:06

Outras Decisões

18/02/2020, 08:05

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 08:05

Outras Decisões

18/02/2020, 08:05

Conclusos para despacho

13/02/2020, 15:11

Processo Desarquivado

13/02/2020, 15:11

Arquivado Provisoriamente

10/02/2020, 17:49

Decorrido prazo de SOLANGE BURNIER em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 03:12

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 03:11

Decorrido prazo de FELIPE MATHEUS BURNIER GARCIA - ME em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 03:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/01/2020, 00:23

Publicado INTIMAÇÃO em 29/01/2020.

27/01/2020, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2020, 14:25

Publicado DECISÃO em 27/01/2020.

23/01/2020, 14:25

Expedição de Outros documentos.

23/01/2020, 08:46

Expedição de Outros documentos.

23/01/2020, 08:46

Expedição de Outros documentos.

20/01/2020, 10:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada

20/01/2020, 10:05

Conclusos para despacho

17/01/2020, 08:59

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 16/12/2019 23:59:59.

17/12/2019, 00:21

Decorrido prazo de FELIPE MATHEUS BURNIER GARCIA - ME em 16/12/2019 23:59:59.

17/12/2019, 00:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/12/2019 23:59:59.

17/12/2019, 00:21

Decorrido prazo de SOLANGE BURNIER em 16/12/2019 23:59:59.

17/12/2019, 00:21

Juntada de Petição de petição

12/12/2019, 12:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/12/2019 23:59:59.

10/12/2019, 04:20

Publicado DECISÃO em 09/12/2019.

06/12/2019, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/12/2019, 00:42

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 09:32

Outras Decisões

05/12/2019, 09:32

Conclusos para decisão

04/12/2019, 15:49

Juntada de Petição de petição

03/12/2019, 16:25

Decorrido prazo de SOLANGE BURNIER em 26/11/2019 23:59:59.

02/12/2019, 17:55

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 26/11/2019 23:59:59.

02/12/2019, 17:55

Decorrido prazo de FELIPE MATHEUS BURNIER GARCIA - ME em 26/11/2019 23:59:59.

02/12/2019, 17:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/11/2019 23:59:59.

02/12/2019, 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/11/2019, 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 02/12/2019.

29/11/2019, 00:02

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 16:40

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 16:40

Juntada de certidão

27/11/2019, 16:39

Juntada de Petição de petição

06/11/2019, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/11/2019, 11:32

Publicado DECISÃO em 04/11/2019.

01/11/2019, 11:32

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 10:27

Outras Decisões

30/10/2019, 10:27

Conclusos para decisão

04/09/2019, 17:07

Decorrido prazo de Banco Bradesco S/A em 28/08/2019 23:59:59.

29/08/2019, 00:39

Juntada de Petição de petição

23/08/2019, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/08/2019, 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 21/08/2019.

19/08/2019, 00:12

Expedição de Outros documentos.

15/08/2019, 15:05

Expedição de Outros documentos.

15/08/2019, 15:05

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 14/08/2019 23:59:59.

15/08/2019, 06:37

Decorrido prazo de FELIPE MATHEUS BURNIER GARCIA - ME em 14/08/2019 23:59:59.

15/08/2019, 06:36

Decorrido prazo de Banco Bradesco S/A em 14/08/2019 23:59:59.

15/08/2019, 06:36

Decorrido prazo de SOLANGE BURNIER em 14/08/2019 23:59:59.

15/08/2019, 06:35

Juntada de Petição de petição

08/08/2019, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/08/2019, 00:40

Publicado DECISÃO em 07/08/2019.

05/08/2019, 00:40

Expedição de Outros documentos.

02/08/2019, 10:32

Outras Decisões

02/08/2019, 10:32

Decorrido prazo de SOLANGE BURNIER em 29/07/2019 23:59:59.

30/07/2019, 00:32

Decorrido prazo de FELIPE MATHEUS BURNIER GARCIA - ME em 29/07/2019 23:59:59.

30/07/2019, 00:32

Decorrido prazo de Banco Bradesco S/A em 29/07/2019 23:59:59.

30/07/2019, 00:32

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 29/07/2019 23:59:59.

30/07/2019, 00:32

Conclusos para despacho

16/07/2019, 12:02

Juntada de Petição de petição

08/07/2019, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/07/2019, 00:21

Publicado DECISÃO em 08/07/2019.

05/07/2019, 00:21

Expedição de Outros documentos.

03/07/2019, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2019, 13:18

Conclusos para decisão

10/06/2019, 18:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/06/2019 23:59:59.

07/06/2019, 01:45

Juntada de Petição de petição

05/06/2019, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/05/2019, 02:11

Publicado INTIMAÇÃO em 30/05/2019.

28/05/2019, 02:11

Expedição de Outros documentos.

27/05/2019, 13:40

Expedição de Outros documentos.

27/05/2019, 13:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/05/2019 23:59:59.

16/05/2019, 03:30

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 15/05/2019 23:59:59.

16/05/2019, 03:26

Decorrido prazo de SOLANGE BURNIER em 15/05/2019 23:59:59.

16/05/2019, 03:24

Decorrido prazo de FELIPE MATHEUS BURNIER GARCIA - ME em 15/05/2019 23:59:59.

16/05/2019, 03:00

Juntada de Petição de petição

30/04/2019, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/04/2019, 08:39

Publicado DECISÃO em 23/04/2019.

25/04/2019, 08:39

Expedição de Outros documentos.

16/04/2019, 21:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/04/2019, 21:14

Conclusos para decisão

07/03/2019, 14:13

Juntada de Petição de petição

26/02/2019, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/02/2019, 00:25

Publicado INTIMAÇÃO em 14/02/2019.

15/02/2019, 00:25

Expedição de Outros documentos.

11/02/2019, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/02/2019, 00:23

Publicado Despacho em 28/01/2019.

07/02/2019, 00:23

Juntada de Petição de petição

31/01/2019, 07:29

Expedição de Outros documentos.

23/01/2019, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2019, 10:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/11/2018 23:59:59.

23/11/2018, 09:03

Conclusos para decisão

22/11/2018, 12:16

Juntada de Petição de petição

21/11/2018, 07:44

Decorrido prazo de SOLANGE BURNIER em 13/11/2018 23:59:59.

14/11/2018, 08:02

Decorrido prazo de FELIPE MATHEUS BURNIER GARCIA - ME em 13/11/2018 23:59:59.

14/11/2018, 04:30

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 12/11/2018 23:59:59.

13/11/2018, 04:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/11/2018 23:59:59.

13/11/2018, 04:47

Decorrido prazo de FELIPE MATHEUS BURNIER GARCIA - ME em 12/11/2018 23:59:59.

13/11/2018, 04:47

Decorrido prazo de SOLANGE BURNIER em 12/11/2018 23:59:59.

13/11/2018, 04:26

Publicado INTIMAÇÃO em 14/11/2018.

13/11/2018, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2018, 02:12

Juntada de Petição de outras peças

31/10/2018, 10:12

Expedição de Outros documentos.

18/10/2018, 16:57

Publicado Despacho em 19/10/2018.

18/10/2018, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/10/2018, 00:52

Expedição de Outros documentos.

17/10/2018, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2018, 10:04

Juntada de Petição de petição

02/10/2018, 11:53

Conclusos para despacho

13/09/2018, 11:47

Decorrido prazo de FELIPE MATHEUS BURNIER GARCIA - ME em 05/09/2018 23:59:59.

09/09/2018, 04:36

Decorrido prazo de SOLANGE BURNIER em 05/09/2018 23:59:59.

09/09/2018, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/08/2018, 18:48

Juntada de Petição de petição

02/08/2018, 17:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/07/2018 23:59:59.

01/08/2018, 05:32

Publicado INTIMAÇÃO em 24/07/2018.

24/07/2018, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/07/2018, 02:40

Expedição de Edital.

13/07/2018, 15:43

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 10/07/2018 23:59:59.

12/07/2018, 05:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/07/2018 23:59:59.

12/07/2018, 05:12

Decorrido prazo de FELIPE MATHEUS BURNIER GARCIA - ME em 10/07/2018 23:59:59.

12/07/2018, 05:12

Decorrido prazo de SOLANGE BURNIER em 10/07/2018 23:59:59.

12/07/2018, 05:12

Publicado Despacho em 09/07/2018.

09/07/2018, 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/07/2018, 17:47

Expedição de Outros documentos.

05/07/2018, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2018, 09:33

Conclusos para despacho

04/06/2018, 11:22

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 25/05/2018 23:59:59.

28/05/2018, 03:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/05/2018 23:59:59.

28/05/2018, 03:13

Decorrido prazo de FELIPE MATHEUS BURNIER GARCIA - ME em 25/05/2018 23:59:59.

28/05/2018, 03:13

Decorrido prazo de SOLANGE BURNIER em 25/05/2018 23:59:59.

28/05/2018, 03:13

Juntada de Petição de petição

04/05/2018, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/05/2018, 10:51

Expedição de Outros documentos.

28/04/2018, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2018, 19:28

Outras Decisões

28/04/2018, 19:28

Conclusos para decisão

25/04/2018, 18:26

Juntada de Petição de petição

12/03/2018, 12:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/03/2018 23:59:59.

09/03/2018, 04:57

Juntada de Petição de certidão

05/03/2018, 13:01

Publicado INTIMAÇÃO em 01/03/2018.

01/03/2018, 07:35

Publicado INTIMAÇÃO em 01/03/2018.

01/03/2018, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/02/2018, 02:33

Juntada de Petição de petição

19/02/2018, 13:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/02/2018 23:59:59.

06/02/2018, 06:51

Expedição de Outros documentos.

11/01/2018, 17:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/01/2018, 17:52

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 07/12/2017 23:59:59.

12/12/2017, 15:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/12/2017 23:59:59.

12/12/2017, 15:14

Decorrido prazo de FELIPE MATHEUS BURNIER GARCIA - ME em 07/12/2017 23:59:59.

12/12/2017, 15:14

Decorrido prazo de SOLANGE BURNIER em 07/12/2017 23:59:59.

12/12/2017, 15:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/12/2017 23:59:59.

07/12/2017, 22:05

Publicado Despacho em 06/12/2017.

06/12/2017, 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/12/2017, 02:45

Expedição de Outros documentos.

03/12/2017, 22:26

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2017, 22:25

Conclusos para decisão

29/11/2017, 09:20

Juntada de Petição de petição

28/11/2017, 09:22

Expedição de Outros documentos.

01/11/2017, 11:02

Processo Desarquivado

01/11/2017, 10:58

Juntada de Petição de petição

03/05/2017, 13:02

Arquivado Definitivamente

18/11/2016, 16:43

Expedição de Outros documentos.

05/07/2016, 09:45

Homologada a Transação

13/06/2016, 16:42

Conclusos para julgamento

10/06/2016, 10:35

Juntada de Petição de petição

19/02/2016, 15:19

Decorrido prazo de SOLANGE BURNIER em 05/02/2016 23:59:59.

06/02/2016, 07:07

Decorrido prazo de FELIPE MATHEUS BURNIER GARCIA - ME em 05/02/2016 23:59:59.

06/02/2016, 07:07

Juntada de Petição de mandado

02/02/2016, 07:19

Mandado devolvido sorteio

02/02/2016, 07:17

Expedição de #Não preenchido#.

06/01/2016, 11:43

Expedição de Mandado.

06/01/2016, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2015, 21:06

Conclusos para despacho

20/10/2015, 08:26

Distribuído por sorteio

20/10/2015, 08:26

Documentos

DECISÃO

•10/12/2024, 12:54

DECISÃO

•10/12/2024, 12:54

DECISÃO

•18/11/2024, 11:56

DECISÃO

•18/11/2024, 11:56

DECISÃO

•29/10/2024, 08:30

DECISÃO

•29/10/2024, 08:30

DECISÃO

•13/09/2024, 15:30

DECISÃO

•18/08/2023, 12:39

DECISÃO

•11/07/2023, 10:35

DECISÃO

•30/05/2023, 10:01

DESPACHO

•30/07/2021, 11:17

DESPACHO

•11/06/2021, 16:37

DECISÃO

•18/06/2020, 11:51

DECISÃO

•18/02/2020, 08:05

DECISÃO

•20/01/2020, 10:05

Todos os documentos(28)

DECISÃO

•10/12/2024, 12:54

DECISÃO

21/08/2023, 00:00

31/05/2023, 00:00

•10/12/2024, 12:54

DECISÃO

•18/11/2024, 11:56

DECISÃO

•18/11/2024, 11:56

DECISÃO

•29/10/2024, 08:30

DECISÃO

•29/10/2024, 08:30

DECISÃO

•13/09/2024, 15:30

DECISÃO

•18/08/2023, 12:39

DECISÃO

•11/07/2023, 10:35

DECISÃO

•30/05/2023, 10:01

DESPACHO

•30/07/2021, 11:17

DESPACHO

•11/06/2021, 16:37

DECISÃO

•18/06/2020, 11:51

DECISÃO

•18/02/2020, 08:05

DECISÃO

•20/01/2020, 10:05

DECISÃO

•05/12/2019, 09:32

DECISÃO

•30/10/2019, 10:27

DECISÃO

•02/08/2019, 10:32

DECISÃO

•03/07/2019, 13:18

DECISÃO

•16/04/2019, 21:14

DESPACHO

•23/01/2019, 10:37

DESPACHO

•17/10/2018, 10:04

DESPACHO

•05/07/2018, 09:33

OUTRAS PEÇAS

•28/04/2018, 19:28

DECISÃO

•28/04/2018, 19:28

DESPACHO

•03/12/2017, 22:25

SENTENÇA

•13/06/2016, 16:42

DESPACHO

•22/10/2015, 21:06