Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 7063854-85.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 7063854-85.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho DECISÃO Processo: 7063854-85.2022.8.22.0001. AUTOR: CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO CAMURCA ADVOGADO DO AUTOR: CRISTIANE SILVA PAVIN, OAB nº RO8221 REU: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA D E C I S Ã O Tratam-se de Ação Declaratória de Nulidade movida por Carlos Alberto de Azevedo Camurça contra o Estado de Rondônia, com o propósito de anular os processos administrativos n. 03.524/03/TCE/RO e 04.953/02/TCE/RO. Noticia ter exercido mandato de prefeito no município de Porto Velho – RO. Nessa condição, respondeu a duas tomadas de contas frente ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, autos n. 3.524/03 e 4.953/02. Afirma que em ambos processos de Tomada de Contas Especiais, entre a citação e o julgamento do feito ultrapassou-se lapso temporal superior a 07 (sete) anos sem que ocorresse qualquer causa interruptiva da prescrição intercorrente da pretensão sancionatória, de modo que deve ser reconhecida a prescrição na hipótese. Aduz ser indiscutível a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto na Lei nº 9.873/99, que regulamenta a prescrição relativa à ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, para a pretensão administrativa sancionadora (ação punitiva) da Corte de Contas. Ante tais considerações, postulou pela procedência dos seus pedidos, com consequente anulação dos processos administrativos supramencionados, ante o suposto escoamento da prescrição intercorrente que regula a pretensão sancionatória da Corte de Contas. Com a inicial veio a documentação. Decisão indeferindo a liminar pretendida para determinar a suspensão a eficácia dos acórdãos condenatórios proferidos pelo TCE/RO (id. 81153278). Contestação apresentada pelo Estado de Rondônia (id. 87652881), na qual aduz, preliminarmente, litispendência e incompetência do Juízo. Intimado a se manifestar sobre as matérias de defesa apresentadas pelo Estado, o autor deixou de o fazer no prazo legal. É o necessário. Decido. I – Do Processo Administrativo – Tomada de Contas Especial n. 4.953/02/TCE/RO O Estado de Rondônia alega litispendência em face dos autos n. 7049556-93.2019.8.22.0001, o qual possui natureza anulatória. Analisando os autos em epígrafe, percebe-se que o mesmo, apesar de ter sido movido por João Ricardo Valle Machado, possui mesmo objeto do presente litígio, como sendo a anulação do processo administrativo de tomada de contas especial n. 4.953/02/TCE-RO, o qual já foi julgado por este Juízo e que se encontra em grau de recurso. Tanto o autor da presente lide como o autor dos autos n. 7049556-93.2019.8.22.0001, foram partes no processo administrativo de tomada de contas especial, no qual foram condenados, sendo que os fundamentos apresentados naquela demanda judicial, assim como nos presentes autos, são os mesmos, como sendo a busca do reconhecimento da prescrição intercorrente. No caso, embora as partes da ação anulatória supramencionada e da presente ação sejam distintas, a causa de pedir é idêntica a aqui trazida, razão pela qual o que for decidido naqueles autos promovido pelo devedor solidário (João Ricardo Valle Machado) produzirá efeitos jurídicos sobre o autor da presente ação (devedor principal), uma vez que a causa de pedir é pautada em uma situação de solidariedade no qual, pode o devedor solidário aduzir exceção comum a todos. Logo, se a decisão proferida nos autos da ação anulatória n. 7049556-93.2019.8.22.0001, se aproveita a todos, uma vez que versa sobre o mesmo processo administrativo, não há dúvidas de que há litispendência e possibilidade de emissão de decisões contraditórias sobre a mesma causa de pedir. Assim, conheço da preliminar de litispendência em face do pedido de anulação do Processo Administrativo – Tomada de Contas Especial n. 4.953/02/TCE/RO, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, apenas em face do referido pedido, nos termos do art. 485, V, do CPC/15. II – Do Processo Administrativo – Tomada de Contas Especial n. 3.524/03/TCE/RO Está em trâmite Execução Fiscal, autos n. 7046219-62.2020.8.22.0001, perante a 1ª Vara de Execuções Fiscais desta Comarca, que tem por objeto justamente a cobrança dos valores oriundos da Tomada de Contas Especial n. 3.524/03–TCE/RO, Acórdão n. AC2-TC 00009/2015. Ocorre que a presente lide pretende justamente declarar a nulidade do referido processo por suposta prescrição intercorrente, buscando evitar o pagamento dos valores cobrados, que já vem sendo executados perante aquele Juízo Especializado. Em se tratando de processos que possuem mesma causa de pedir, identifica-se o instituto da Conexão, impossibilitando-o apenas quando uma das demandas já tenha sido julgado, nos termos da Súmula n. 235, do STJ. Os recentes julgados proferidos pelo STJ indica a impossibilidade de reconhecimento da conexão utilizando-se a regra de prevenção quando a demanda anulatória precedesse a executiva, o que impossibilitaria a remessa dos autos executivos para a justiça comum para julgamento da anulatória concomitantemente a executória, pois a Vara de Execução Fiscal é especializada, tendo competência absoluta para julgamento da matéria, senão vejamos: EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA. NATUREZA IDÊNTICA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. I - A ação de conhecimento com escopo de anular ou desconstituir o título executivo extrajudicial tem natureza idêntica à dos embargos à execução, ficando configurada a litispendência, quando presente identidade de partes, causa de pedir e pedido. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.217.327/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 30/8/2018; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.041.483/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15/12/2017; AgRg nos EREsp n. 1.156.545/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 4/10/2011. II - A caracterização da referida litispendência ocorre independentemente da ação anulatória ter sido proposta antes ou depois da execução fiscal, tendo em vista a autonomia desta última em relação à demais ações (ação anulatória e embargos à execução). III - Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1616467 RN 2016/0195600-5, Data de Julgamento: 20/09/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2022). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. MATÉRIA TRATADA NOS ARTS. 91 E 102 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 11/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na forma da jurisprudência do STJ, "havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 129.803/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/08/2013). [...] (AgInt no AREsp 1064761/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017). Ademais, o próprio e. TJRO entende que ser absoluta a competência da Vara de Execução Fiscal para julgamento das demandas, sendo a ação anulatória recebida como embargos, funcionando como oposição ao executivo, senão vejamos, in verbis: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DECLARATÓRIA. NULIDADE. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. REUNIÃO DE AÇÕES. JULGAMENTO CONJUNTO. 1. O juízo de execução fiscal é o que guarda a mais significativa competência funcional para verificar a verossimilhança do alegado na ação de conhecimento e permitir prossiga o processo satisfativo ou se suspenda o mesmo, razão pela qual desarrazoado o afastamento da competência para julgamento de ação declaratória de nulidade. 2. Existe conexão entre a ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo e a ação de execução, por representar aquele meio de oposição aos atos executórios de natureza idêntica à dos embargos do devedor. 2. Preliminar de ofício (competência funcional) acolhida, sentença reformada e devolvida para rejulgamento. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002066-80.2016.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Oudivanil de Marins, Data de julgamento: 11/09/2020). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA ANTERIORMENTE. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE TRAMITA A AÇÃO EXECUTIVA. PRECEDENTES DO STJ. A ação anulatória de débito fiscal deve ser julgada pelo mesmo juízo no qual tramita a execução fiscal, uma vez que existe nítida conexão entre ambas. Declarada a competência do juízo suscitado. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA, Processo nº 0803106- 89.2016.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Walter Waltenberg Silva Junior, Data de julgamento: 07/10/2016). Embargos de declaração em embargos infringentes. Matéria de ordem pública. Incompetência absoluta. Vara de execuções fiscais, Registros Públicos e Precatórias Cíveis. Conexão. Execução fiscal e anulatória. Vícios do art. 535 do CPC. Ausência. Rejeição. 1. Rejeita-se alegação de nulidade por incompetência absoluta, se a jurisprudência superior já decidiu que o fato da Lei de Organização Judiciária estadual conferir ao juízo das Execuções Fiscais da Fazenda Pública competência tão somente para o julgamento das execuções fiscais não pode ser considerado obstáculo ao julgamento conjunto da execução e da respectiva ação anulatória, eis que esta última via, assim como os embargos, funciona como oposição ao executivo. 2. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC (omissão, contradição e obscuridade), impõe-se a rejeição dos aclaratórios, por não se permitir em tal via a rediscussão de matéria de mérito. (Embargos de Declaração, Processo nº 0002298-54.2015.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Câmaras Especiais Reunidas, Relator(a) do Acórdão: Des. Eurico Montenegro, Data de julgamento: 17/08/2015). Assim, reconheço da incompetência deste Juízo para julgar a matéria que vem sendo debatida em procedimento executório, possuindo aquela Vara Especializada competência absoluta para julgamento do conflito, inclusive da presente demanda conexa. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Decadência/Prescrição Ante o exposto, evitando possível nulidade processual decorrente de ato praticado por juízo incompetente, remetam-se os autos a 1ª Vara de Execução Fiscal e Precatórios desta Comarca, com nossas homenagens, para que sejam apensados aos autos nº n. 7046219-62.2020.8.22.0001, viabilizando o julgamento em conjunto com aquele. Não sendo acolhida a competência, o juízo declinado, nos termos do parágrafo único do art. 66 do CPC, deverá suscitar o conflito, salvo se atribuir a outro juízo. Intimem-se. Porto Velho/RO, 27 de junho de 2023. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Substituto Designado para responder (PORTARIA n. 259/2023-CGJ, de 19/06/2023) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

28/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 05/06/2025.

Todas as movimentações(154)

legal

Todos os documentos(19)