Execução de Título Extrajudicial 7047943-38.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7047943-38.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7047943-38.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: ICARO LIMA FERNANDES DA COSTA, OAB nº RO7332, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246 Polo Passivo: ANTONIO DOMINGOS BENTO ADVOGADO DO EXECUTADO: MAYARA APARECIDA PINTO BENTO, OAB nº RO10756 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD ADVOGADOS DO Trata-se de pedido de penhora de salário que o exequente pugna em face do executado. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil aponta entre os bens impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Ao contrário do previsto em lei, há entendimento jurisprudencial que entende ser possível pensão de salário, desde que a restrição recaia sobre parcela proporcional e razoável. Sobre o tema, trago à baila informativo do STJ: Regra: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios, os montepios etc. são, como regra geral, impenhoráveis. Exceções expressas (§ 2º do art. 833 do CPC): 1) é possível a penhora das verbas salariais para pagamento de prestação alimentícia (qualquer que seja a sua origem, ou seja, pode ser pensão alimentícia decorrente de poder familiar, de parentesco ou mesmo derivada de um ato ilícito). 2) é possível a penhora sobre o montante que exceder 50 salários-mínimos. Exceção implícita: é permitida a penhora para satisfação de dívida de natureza não alimentar, desde que a quantia bloqueada se revele razoável em relação à remuneração recebida pelo executado, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. STJ. Corte Especial.EREsp 1.874.222-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023 (Info 771). No caso dos autos, considerando que o executado é servidor público, não havendo risco de perecimento do direito da parte exequente, entendo pertinente, antes de me pronunciar sobre o pedido de penhora salarial, ouvir o devedor. Isso porque o valor de salário bruto, por si só, não implica dizer que o executado detém condições de pagar o débito sem gerar prejuízo à sua subsistência e à de sua família. Portanto, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como considerando a excepcionalidade da penhora requerida, determino a intimação da parte executada para que, no prazo de 5 dias, se pronuncie quanto ao requerimento de penhora salarial. 4 de setembro de 2023 ARLEN JOSÉ SILVA DE SOUZA Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO DOMINGOS BENTO em 18/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Arquivado Definitivamente

Publicado DESPACHO em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DOMINGOS BENTO em 10/10/2025 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

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