Execução Fiscal 0002734-47.2015.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2025

Valor da Causa

R$ 43.299,21

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Publicado DESPACHO em 12/05/2026.

11/05/2026, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

11/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 10:16

Expedição de INTIMAÇÃO.

08/05/2026, 10:16

Conclusos para despacho

15/04/2026, 14:37

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS A V LTDA - ME em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de CLAUDIO SILVA CARVALHO em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 13:56

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2026, 15:34

Decorrido prazo de ANTONIO DA ROCHA MARIANO em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

17/12/2025, 00:00

Publicado DESPACHO em 18/12/2025.

17/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 13:57

Todas as movimentações(261)

Publicado DESPACHO em 12/05/2026.

11/05/2026, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

11/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 10:16

Expedição de INTIMAÇÃO.

08/05/2026, 10:16

Conclusos para despacho

15/04/2026, 14:37

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS A V LTDA - ME em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de CLAUDIO SILVA CARVALHO em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 13:56

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2026, 15:34

Decorrido prazo de ANTONIO DA ROCHA MARIANO em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

17/12/2025, 00:00

Publicado DESPACHO em 18/12/2025.

17/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 13:57

Expedição de INTIMAÇÃO.

16/12/2025, 13:57

Conclusos para despacho

24/10/2025, 17:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/10/2025, 17:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:04

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 15:55

Decorrido prazo de ANTONIO DA ROCHA MARIANO em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:14

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/08/2025, 01:30

Publicado DESPACHO em 29/08/2025.

29/08/2025, 01:30

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas

28/08/2025, 13:03

Conclusos para decisão

11/06/2025, 11:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:11

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 12:45

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 16:44

Decorrido prazo de ANTONIO DA ROCHA MARIANO em 28/04/2025 23:59.

02/05/2025, 18:19

Decorrido prazo de ANTONIO DA ROCHA MARIANO em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/02/2025, 01:42

Publicado CITAÇÃO em 27/02/2025.

27/02/2025, 01:42

Juntada de certidão

26/02/2025, 14:54

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 14:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 20:03

Decorrido prazo de ANTONIO DA ROCHA MARIANO em 30/01/2025 23:59.

19/02/2025, 10:44

Decorrido prazo de ANTONIO DA ROCHA MARIANO em 03/01/2025 23:59.

11/02/2025, 04:02

Decorrido prazo de ANTONIO DA ROCHA MARIANO em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

09/12/2024, 10:40

Publicado DECISÃO em 09/12/2024.

09/12/2024, 10:40

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 14:57

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas

06/12/2024, 14:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:30

Conclusos para despacho

21/08/2024, 12:25

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 17:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/08/2024, 12:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/07/2024, 07:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/07/2024, 07:25

Expedição de Mandado.

16/07/2024, 16:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:10

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 16:52

Decorrido prazo de ANTONIO DA ROCHA MARIANO em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:42

Decorrido prazo de ANTONIO DA ROCHA MARIANO em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:18

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

14/06/2024, 00:45

Publicado DESPACHO em 14/06/2024.

14/06/2024, 00:45

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 10:06

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas

13/06/2024, 10:06

Conclusos para decisão

06/05/2024, 14:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:11

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 11:44

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 08:16

Decorrido prazo de ANTONIO DA ROCHA MARIANO em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas

01/04/2024, 11:23

Conclusos para decisão

25/03/2024, 17:15

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

18/03/2024, 03:05

Publicado DESPACHO em 18/03/2024.

18/03/2024, 03:05

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 16:42

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas

15/03/2024, 16:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:24

Conclusos para despacho

22/02/2024, 16:43

Juntada de Petição de petição

18/02/2024, 17:46

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 17:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/02/2024, 20:11

Juntada de Petição de petição

03/02/2024, 19:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/01/2024, 08:41

Expedição de Mandado.

19/01/2024, 08:32

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas

18/01/2024, 17:35

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS A V LTDA - ME em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 11:10

Decorrido prazo de CLAUDIO SILVA CARVALHO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 10:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 03:15

Conclusos para despacho

26/10/2023, 16:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/10/2023, 16:29

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/10/2023, 16:29

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/10/2023, 16:29

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/10/2023, 16:29

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 16:29

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 09:02

Publicado DESPACHO em 04/10/2023.

04/10/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

04/10/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002734-47.2015.8.22.0021. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS A V LTDA - ME, CLAUDIO SILVA CARVALHO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA EXECUTADOS: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS A V LTDA - ME, CNPJ nº 09504264000157, RODOVIA BR 460, KM 2,4 ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, CLAUDIO SILVA CARVALHO, CPF nº 55615090200, RIO DE JANEIRO 5485, - DE 5405 A 5895 - LADO ÍMPAR AGENOR DE CARVALHO - 76820-235 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Defiro o pedido da parte exequente/requerente. Promovi consulta junto ao INFOJUD acerca da existência de bens e valores em nome da parte executada, restando frutífera, conforme tela em anexo. Tendo em vista o caráter sigiloso das informações ora juntadas, doravante, o feito tramitará em segredo de justiça. Neste ato, procedi com a busca de informações no sistema SNIPER em nome do executado, restando frutífera, conforme tela anexa. Foi deferido o pedido de pesquisa via o sistema RENAJUD, restando infrutífero, conforme espelho em anexo. Desta feita, manifeste-se a parte exequente o que entender direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito pela perda superveniente do interesse processual. Disposições para CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Fica a parte intimada via DJe. 2) Decorrido o prazo, tornar os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ. Buritis, 3 de outubro de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas

03/10/2023, 12:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:04

Decorrido prazo de CLAUDIO SILVA CARVALHO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:12

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS A V LTDA - ME em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:11

Conclusos para decisão

06/09/2023, 07:47

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 07:01

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/09/2023, 07:01

Decorrido prazo de CLAUDIO SILVA CARVALHO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:22

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS A V LTDA - ME em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

24/08/2023, 00:10

Publicado DESPACHO em 24/08/2023.

24/08/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS A V LTDA - ME, CLAUDIO SILVA CARVALHO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO O pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD foi deferido, todavia, restou infrutífera, conforme espelho em anexo. Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 0002734-47.2015.8.22.0021 Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, importando a inércia em arquivamento do feito. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Disposições para CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Fica a parte intimada via DJe. 2) Decorrido o prazo, tornar os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ. Buritis, 23 de agosto de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

23/08/2023, 08:21

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 08:21

Proferidas outras decisões não especificadas

23/08/2023, 08:21

Conclusos para decisão

18/08/2023, 13:17

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:48

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 08:03

Publicado DESPACHO em 10/08/2023.

10/08/2023, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

10/08/2023, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002734-47.2015.8.22.0021. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Ativo: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS A V LTDA - ME, CLAUDIO SILVA CARVALHO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: Estado de Rondônia ADVOGADO DO Defiro o pedido da parte exequente. Neste ato foram realizadas as pesquisas solicitadas pela parte interessada. Determino o retorno dos autos conclusos após 05 (cinco) dias, para consolidação das respostas e outras providências. Cumpre esclarecer que eventual novo pedido de pesquisa a sistema informatizado poderá ser realizado após o retorno das respostas. Ainda informo que as partes serão intimadas após o desdobramento das pesquisas realizadas. Buritis, quarta-feira, 9 de agosto de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas

09/08/2023, 14:27

Conclusos para decisão

27/07/2023, 08:02

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:03

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 09:46

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/07/2023, 09:46

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 10:15

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2023, 10:14

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 14:34

Decorrido prazo de CLAUDIO SILVA CARVALHO em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:43

Publicado CITAÇÃO em 18/04/2023.

17/04/2023, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2023, 03:49

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002734-47.2015.8.22.0021. EXEQUENTE: Estado de Rondônia e outros EXECUTADO: CLAUDIO SILVA CARVALHO e outros FINALIDADE: CITAR a parte requerida acima qualificada para tomar ciência da presente ação, bem como respondê-la, no prazo mencionado a seguir. Não havendo contestação no prazo legal, será decretada a revelia da parte requerida e presumir-se-ão aceitos pela mesma como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, nos termos dos arts. 285 e 319 do CPC. DESPACHO: "Vistos. EXECUTADOS: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS A V LTDA - ME, CLAUDIO SILVA CARVALHOconforme CDA apresentada nos autos. Tentada a citação pessoal da parte restou infrutífera por diversas diligências, ao que sobreveio pedido da Fazenda Pública, requerendo a citação por edital. É o relato do essencial para resolução da questão que obstaculiza a marcha processual. Pois bem. O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 246 uma ordem em que se dará a citação, colocando a possibilidade de citação por edital quando frustradas as demais, necessitando assim que se esgote todos os meios possíveis de localização da parte ré, para aí sim estar autorizada sua citação ficta. É certo que tal entendimento há de prevalecer dada a obrigação imposta às partes, de se desincumbirem de suas atribuições processuais. Agora quando se transporta a mesma situação vivenciada nos outros procedimentos para o procedimento de execução fiscal, certa dicotomia deve ser empregada, haja vista que deixa-se de ter em discussão direito privado e passa-se a discutir direito de viés eminente público, que visa receber quantia devida por contribuinte ao fisco, que inserta no cofre geral do tesouro público, fará frente aos diversos gastos que necessariamente se traduzirão em serviços públicos prestados a sociedade. Neste cenário, temos peculiaridades que são atribuídas aos contribuintes, e uma delas é manter seu cadastro fiscal sempre atualizado, fosse diferente, necessário seria que o fisco a todo momento diligencia-se atrás dos contribuintes, com vistas a saber onde se situam, quando por absoluto imperativo legal, cabe a estes dizer ao Estado onde se encontram. Mutatis mutandis, se na discussão de direitos eminentemente privados deve a parte esgotar comprovadamente as diligências, quanto se está em jogo direito público, a falta de atualização do domicílio fiscal do contribuinte, deve ser interpretado em seu desfavor, e caso não encontrado quando de diligência do oficial de justiça para citação pessoal, autorizada está a citação por edital. Isto posto ACOLHO o pleito e, via de consequência DETERMINO a citação por edital do executado CLAUDIO SILVA CARVALHO - (CPF: 556.150.902-00)." Buritis/RO, 15 de fevereiro de 2023. PEDRO SILLAS CARVALHO Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) Rua Taguatinga, nº 1385, Setor 03, Buritis/RO, CEP 76880-000 Telefone: (69) 3309-8722 Email: [email protected] Citação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (trinta dias) CITAÇÃO DE: CLAUDIO SILVA CARVALHO - CPF n.º 556.150.902-00 Endereço: RIO DE JANEIRO, 5485, - de 5405 a 5895 - lado ímpar, AGENOR DE CARVALHO, Porto Velho - RO - CEP: 76820-235, atualmente em lugar incerto e não sabido. Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal interposta pelo MUNICÍPIO DE BURITIS em face de

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 09:46

Decorrido prazo de CLAUDIO SILVA CARVALHO em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 04:09

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS A V LTDA - ME em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 04:09

Expedição de Edital.

15/02/2023, 11:13

Publicado DECISÃO em 06/02/2023.

03/02/2023, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/02/2023, 04:09

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas

02/02/2023, 13:55

Conclusos para decisão

02/02/2023, 12:33

Juntada de Petição de outras peças

13/10/2022, 18:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/10/2022 23:59.

07/10/2022, 14:29

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS A V LTDA - ME em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 13:15

Decorrido prazo de CLAUDIO SILVA CARVALHO em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 13:05

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 11:31

Publicado DESPACHO em 14/09/2022.

13/09/2022, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/09/2022, 02:23

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2022, 13:06

Conclusos para decisão

17/08/2022, 11:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 16:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 07:43

Mandado devolvido dependência

30/06/2022, 10:48

Decorrido prazo de CLAUDIO SILVA CARVALHO em 07/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:02

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS A V LTDA - ME em 07/03/2022 23:59.

28/04/2022, 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/04/2022, 12:31

Mandado devolvido competência exclusiva

21/04/2022, 19:31

Juntada de Petição de diligência

21/04/2022, 19:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/04/2022, 13:43

Expedição de Mandado.

12/04/2022, 13:32

Publicado DECISÃO em 10/02/2022.

09/02/2022, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 01:49

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 19:10

Outras Decisões

07/02/2022, 19:10

Conclusos para decisão

07/02/2022, 12:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 29/10/2021 23:59.

30/10/2021, 00:01

Juntada de Petição de petição

27/09/2021, 11:17

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 09:38

Juntada de Petição de diligência

28/08/2021, 14:56

Mandado devolvido dependência

28/08/2021, 14:56

Decorrido prazo de CLAUDIO SILVA CARVALHO em 16/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 00:41

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS A V LTDA - ME em 16/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 00:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/05/2021, 11:45

Expedição de Mandado.

24/05/2021, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/05/2021, 00:11

Publicado DECISÃO em 24/05/2021.

21/05/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 14:53

Outras Decisões

19/05/2021, 14:53

Conclusos para despacho

20/04/2021, 16:56

Juntada de Petição de petição

08/01/2021, 18:54

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 16:35

Juntada de Petição de diligência

11/10/2020, 16:21

Mandado devolvido dependência

11/10/2020, 16:21

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS A V LTDA - ME em 18/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 00:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/09/2020, 17:14

Expedição de Mandado.

02/09/2020, 17:03

Publicado DECISÃO em 27/08/2020.

26/08/2020, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/08/2020, 00:31

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 08:48

Outras Decisões

25/08/2020, 08:48

Conclusos para decisão

17/08/2020, 10:10

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS A V LTDA - ME em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 00:14

Juntada de Petição de petição

05/03/2020, 10:24

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 08:19

Juntada de certidão

05/02/2020, 08:17

Publicado DECISÃO em 03/02/2020.

31/01/2020, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/01/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 16:43

Outras Decisões

29/01/2020, 16:43

Conclusos para decisão

22/01/2020, 12:46

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 02/12/2019 23:59:59.

03/12/2019, 00:36

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS A V LTDA - ME em 26/11/2019 23:59:59.

02/12/2019, 17:55

Juntada de Petição de petição

21/11/2019, 09:14

Publicado DECISÃO em 04/11/2019.

31/10/2019, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/10/2019, 01:09

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 11:17

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 10:10

Outras Decisões

30/10/2019, 10:10

Conclusos para decisão

12/06/2019, 10:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/12/2018 23:59:59.

13/12/2018, 03:38

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS A V LTDA - ME em 28/11/2018 23:59:59.

30/11/2018, 06:44

Juntada de Petição de petição

06/11/2018, 09:49

Expedição de Outros documentos.

17/10/2018, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/10/2018, 00:28

Publicado Decisão em 15/10/2018.

11/10/2018, 00:28

Expedição de Outros documentos.

09/10/2018, 20:05

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2018, 20:05

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

09/10/2018, 20:05

Conclusos para decisão

03/09/2018, 09:22

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS A V LTDA - ME em 09/08/2018 23:59:59.

13/08/2018, 12:54

Juntada de Petição de petição

26/07/2018, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/07/2018, 21:36

Expedição de Outros documentos.

17/07/2018, 08:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/07/2018, 08:38

Conclusos para decisão

16/07/2018, 18:00

Juntada de certidão

16/07/2018, 17:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 11/07/2018 23:59:59.

12/07/2018, 03:15

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS A V LTDA - ME em 24/05/2018 23:59:59.

25/05/2018, 07:40

Expedição de Outros documentos.

17/05/2018, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/05/2018, 05:51

Expedição de Outros documentos.

15/05/2018, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2018, 08:35

Juntada de Petição de petição

11/05/2018, 10:46

Conclusos para decisão

10/05/2018, 11:55

Juntada de certidão

04/05/2018, 12:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 02/05/2018 23:59:59.

03/05/2018, 03:56

Expedição de Outros documentos.

08/03/2018, 16:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/03/2018, 19:58

Conclusos para decisão

01/12/2017, 07:56

Juntada de Petição de petição

10/10/2017, 08:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2017, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2017, 15:28

Conclusos para decisão

15/09/2017, 09:16

Juntada de Petição de petição

14/09/2017, 11:08

Expedição de Outros documentos.

04/09/2017, 10:44

Publicado CERTIDÃO em 23/05/2017.

22/05/2017, 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/05/2017, 19:26

Expedição de Outros documentos.

19/05/2017, 11:30

Distribuído por migração de sistemas

22/03/2017, 10:43

Documentos

DESPACHO

•08/05/2026, 10:16

DESPACHO

•16/12/2025, 13:57

DESPACHO

•28/08/2025, 13:03

DECISÃO

•06/12/2024, 14:57

DECISÃO

•06/12/2024, 14:57

DESPACHO

•13/06/2024, 10:06

DESPACHO

•01/04/2024, 11:23

DESPACHO

•15/03/2024, 16:42

DESPACHO

•18/01/2024, 17:35

DESPACHO

•03/10/2023, 12:42

DESPACHO

•23/08/2023, 08:21

DESPACHO

•09/08/2023, 14:26

DECISÃO

•02/02/2023, 13:55

DESPACHO

•12/09/2022, 13:06

DECISÃO

•07/02/2022, 19:10

Todos os documentos(24)

DESPACHO

•08/05/2026, 10:16

DESPACHO

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DESPACHO

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DECISÃO

•06/12/2024, 14:57

DECISÃO

•06/12/2024, 14:57

DESPACHO

•13/06/2024, 10:06

DESPACHO

•01/04/2024, 11:23

DESPACHO

•15/03/2024, 16:42

DESPACHO

•18/01/2024, 17:35

DESPACHO

•03/10/2023, 12:42

DESPACHO

•23/08/2023, 08:21

DESPACHO

•09/08/2023, 14:26

DECISÃO

•02/02/2023, 13:55

DESPACHO

•12/09/2022, 13:06

DECISÃO

•07/02/2022, 19:10

DECISÃO

•19/05/2021, 14:53

DECISÃO

•25/08/2020, 08:48

DECISÃO

•29/01/2020, 16:43

DECISÃO

•30/10/2019, 10:10

DECISÃO

•09/10/2018, 20:05

DESPACHO

•17/07/2018, 08:38

DESPACHO

•15/05/2018, 08:35

DECISÃO

•06/03/2018, 19:58

DECISÃO

•18/09/2017, 15:28