Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7028917-49.2022.8.22.0001 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7028917-49.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/07/2023, 11:39

Juntada de certidão

07/07/2023, 11:38

Decorrido prazo de CLAUDINO ALENCAR SILVA em 26/06/2023 23:59.

04/07/2023, 15:39

Decorrido prazo de CLAUDINO ALENCAR SILVA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:53

Decorrido prazo de PORTO VELHO SHOPPING S.A em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:48

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:47

Decorrido prazo de ELIANE SOARES DA SILVA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:43

Publicado DECISÃO em 01/06/2023.

31/05/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/05/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7028917-49.2022.8.22.0001. REQUERENTE: PORTO VELHO SHOPPING S.A ADVOGADO DO REQUERENTE: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635 REQUERIDOS: ELIANE SOARES DA SILVA, CLAUDINO ALENCAR SILVA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PORTO VELHO SHOPPING S.A move incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pleiteando a inclusão dos sócios ELIANE SOARES DA SILVA e CLAUDINO ALENCAR SILVA, no polo passivo da ação de execução de título extrajudicial, que tramita nos autos do Processo n° 7016771-44.2020.8.22.0001, em face da empresa LAVABEM COMERCIO DE ESTOFADOS E SERVICOS LTDA. Em síntese, consta na inicial que a requerente tenta sem êxito receber seu crédito judicialmente e que a desconsideração da personalidade jurídica poderá alcançar o patrimônio dos sócios da executada, argumento que a empresa encerrou suas atividades de maneira irregular (ID 76182653). Juntou documentos. Recebida a inicial, determinou-se o processamento do presente feito, a citação dos requeridos e a suspensão do processo principal (ID 76205822). Os requeridos foram citados (IDs 81513249 e 85538840), contudo, não apresentaram contestação. Nada foi pleiteado em relação a eventual produção de provas pela parte autora (ID 89879370). É o relatório. DECIDO. O art. 133 do Código de Processo Civil dispõe que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. Como sabido, o referido incidente é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, também no cumprimento de sentença e na execução fundada em título extrajudicial (art. 134, CPC). O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Com a Lei n° 13.874/2019, o art. 50 do Código Civil passou a prever a decretação da desconsideração para que efeitos de relações obrigacionais sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, quando caracterizado o abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nesse sentido, eis a nova redação do dispositivo: Art. 50 do CC: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. [...] § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. Conforme o art. 133, § 2º, do CPC, "Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica". De acordo com a inovação legislativa, desvio de finalidade é “a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza”, ressalvadas hipóteses de mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica (art. 50, §§ 1° e 5°, CC). Por confusão patrimonial entende-se a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial (art. 50, §2°, I a III, CC). O art. 50 do Código Civil, aplicável à espécie, prevê a teoria maior da desconsideração, diante da insuficiência patrimonial como pressuposto lógico e a demonstração do abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. In casu, a requerente objetiva a desconsideração inversa, visando atingir o patrimônio dos sócios, ELIANE SOARES DA SILVA e CLAUDINO ALENCAR SILVA, para satisfazer obrigação da empresa executada Lavabem, nos autos do Processo n° 7016771-44.2020.8.22.0001, que tramita perante este juízo. Entretanto, não provou a presença dos requisitos exigidos para a realização dessa medida, sendo o pedido temerário e desprovido de fundamento hábil a sustentá-lo. Alegação de dificuldade e impossibilidade de recebimento do crédito, por si só, não é suficiente para caracterizar o abuso da personalidade jurídica. Como alhures anotado, exige-se desvio de finalidade ou confusão patrimonial para que o juiz estenda os efeitos de certas obrigações aos bens da pessoa jurídica ou de sócios, que, aliás, devem ter sido beneficiada pelo abuso, direta ou indiretamente. Tais requisitos não foram suficientemente provados nestes autos, estando elidida a desconsideração almejada pela requerente. Sobre o assunto, colaciono o julgado abaixo ementado: Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Grupo econômico familiar. Ausência de requisitos. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é uma medida excepcional, que deve ser concedida em casos específicos, diante de abusos e fraudes cometidos pela pessoa física, utilizando-se de pessoa jurídica. Para que seja configurado o grupo econômico, faz-se necessária a existência de uma unidade diretiva comum, em maior ou menor extensão, que consista em uma gestão interempresarial coordenada, na qual existam objetivos comuns, assim como é necessário que haja prova robusta da existência desta referida unidade, o que, por ora, não se evidenciou nos autos. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806474-96.2022.822.0000, 1ª Câmara Cível, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 11/11/2022) Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos não preenchidos. Condenação em honorários advocatícios. Não cabimento. Recurso parcialmente provido. A desconsideração da personalidade jurídica exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional. Não cabe condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802142-86.2022.822.0000, 2ª Câmara Cível, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 25/7/2022) Por oportuno, importante citar trecho de recentíssimo julgado do STJ: “... O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional”. (AgInt no AgInt no AREsp: 1593637 SP 2019/0293302-6, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 17/6/2021) Feitas essas considerações, demais teses ou argumentos eventualmente suscitados pelas partes ficam prejudicados, em face das razões de entendimento explicitadas nesta decisão, que são suficientes à prestação jurisdicional. Nesse sentido, eis o trecho retirado de julgado recentíssimo proferido pelo STJ: “… Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação”. (AgInt no AREsp: 1779052 DF 2020/0276788-6, Relator: Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/5/2021) 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais Avenida Pinheiro Machado, n° 777, Bairro Olaria, CEP 76.801-235, Porto Velho [email protected] Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com base nos fundamentos alhures mencionados. Sem custas e honorários, por serem incabíveis em razão da ausência de previsão legal, conforme entendimento jurisprudencial (STJ, 3ª Turma, REsp 1.845.536-SC, Relator Acórdão: Min. Marco Aurélio Bellizze, Julgado em 26/5/2020) (Agravo de Instrumento, Processo nº 0802142-86.2022.822.0000, 2ª Câmara Cível, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 25/7/2022). Advirta-se que eventual oposição de embargos meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, a teor do art. 1.026, § 2°, do CPC. Decorrido o prazo para recurso, translade-se a presente decisão nos autos do cumprimento de sentença (Proc. 7016771-44.2020.8.22.0001) e arquive-se. VIAS DESTA SENTENÇA SERVIRÃO DE MANDADO, CARTA E OFÍCIO. Porto Velho, 30 de maio de 2023. Elisangela Nogueira Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 08:57

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

30/05/2023, 08:57

Conclusos para julgamento

25/05/2023, 12:02

Decorrido prazo de CLAUDINO ALENCAR SILVA em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 03:17

Decorrido prazo de ELIANE SOARES DA SILVA em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 03:16

Documentos

DECISÃO

•30/05/2023, 08:57

DESPACHO

•28/04/2022, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7028917-49.2022.8.22.0001. REQUERENTE: PORTO VELHO SHOPPING S.A ADVOGADO DO REQUERENTE: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635 REQUERIDOS: ELIANE SOARES DA SILVA, CLAUDINO ALENCAR SILVA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PORTO VELHO SHOPPING S.A move incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pleiteando a inclusão dos sócios ELIANE SOARES DA SILVA e CLAUDINO ALENCAR SILVA, no polo passivo da ação de execução de título extrajudicial, que tramita nos autos do Processo n° 7016771-44.2020.8.22.0001, em face da empresa LAVABEM COMERCIO DE ESTOFADOS E SERVICOS LTDA. Em síntese, consta na inicial que a requerente tenta sem êxito receber seu crédito judicialmente e que a desconsideração da personalidade jurídica poderá alcançar o patrimônio dos sócios da executada, argumento que a empresa encerrou suas atividades de maneira irregular (ID 76182653). Juntou documentos. Recebida a inicial, determinou-se o processamento do presente feito, a citação dos requeridos e a suspensão do processo principal (ID 76205822). Os requeridos foram citados (IDs 81513249 e 85538840), contudo, não apresentaram contestação. Nada foi pleiteado em relação a eventual produção de provas pela parte autora (ID 89879370). É o relatório. DECIDO. O art. 133 do Código de Processo Civil dispõe que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. Como sabido, o referido incidente é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, também no cumprimento de sentença e na execução fundada em título extrajudicial (art. 134, CPC). O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Com a Lei n° 13.874/2019, o art. 50 do Código Civil passou a prever a decretação da desconsideração para que efeitos de relações obrigacionais sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, quando caracterizado o abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nesse sentido, eis a nova redação do dispositivo: Art. 50 do CC: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. [...] § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. Conforme o art. 133, § 2º, do CPC, "Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica". De acordo com a inovação legislativa, desvio de finalidade é “a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza”, ressalvadas hipóteses de mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica (art. 50, §§ 1° e 5°, CC). Por confusão patrimonial entende-se a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial (art. 50, §2°, I a III, CC). O art. 50 do Código Civil, aplicável à espécie, prevê a teoria maior da desconsideração, diante da insuficiência patrimonial como pressuposto lógico e a demonstração do abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. In casu, a requerente objetiva a desconsideração inversa, visando atingir o patrimônio dos sócios, ELIANE SOARES DA SILVA e CLAUDINO ALENCAR SILVA, para satisfazer obrigação da empresa executada Lavabem, nos autos do Processo n° 7016771-44.2020.8.22.0001, que tramita perante este juízo. Entretanto, não provou a presença dos requisitos exigidos para a realização dessa medida, sendo o pedido temerário e desprovido de fundamento hábil a sustentá-lo. Alegação de dificuldade e impossibilidade de recebimento do crédito, por si só, não é suficiente para caracterizar o abuso da personalidade jurídica. Como alhures anotado, exige-se desvio de finalidade ou confusão patrimonial para que o juiz estenda os efeitos de certas obrigações aos bens da pessoa jurídica ou de sócios, que, aliás, devem ter sido beneficiada pelo abuso, direta ou indiretamente. Tais requisitos não foram suficientemente provados nestes autos, estando elidida a desconsideração almejada pela requerente. Sobre o assunto, colaciono o julgado abaixo ementado: Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Grupo econômico familiar. Ausência de requisitos. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é uma medida excepcional, que deve ser concedida em casos específicos, diante de abusos e fraudes cometidos pela pessoa física, utilizando-se de pessoa jurídica. Para que seja configurado o grupo econômico, faz-se necessária a existência de uma unidade diretiva comum, em maior ou menor extensão, que consista em uma gestão interempresarial coordenada, na qual existam objetivos comuns, assim como é necessário que haja prova robusta da existência desta referida unidade, o que, por ora, não se evidenciou nos autos. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806474-96.2022.822.0000, 1ª Câmara Cível, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 11/11/2022) Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos não preenchidos. Condenação em honorários advocatícios. Não cabimento. Recurso parcialmente provido. A desconsideração da personalidade jurídica exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional. Não cabe condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802142-86.2022.822.0000, 2ª Câmara Cível, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 25/7/2022) Por oportuno, importante citar trecho de recentíssimo julgado do STJ: “... O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional”. (AgInt no AgInt no AREsp: 1593637 SP 2019/0293302-6, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 17/6/2021) Feitas essas considerações, demais teses ou argumentos eventualmente suscitados pelas partes ficam prejudicados, em face das razões de entendimento explicitadas nesta decisão, que são suficientes à prestação jurisdicional. Nesse sentido, eis o trecho retirado de julgado recentíssimo proferido pelo STJ: “… Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação”. (AgInt no AREsp: 1779052 DF 2020/0276788-6, Relator: Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/5/2021) 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais Avenida Pinheiro Machado, n° 777, Bairro Olaria, CEP 76.801-235, Porto Velho [email protected] Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com base nos fundamentos alhures mencionados. Sem custas e honorários, por serem incabíveis em razão da ausência de previsão legal, conforme entendimento jurisprudencial (STJ, 3ª Turma, REsp 1.845.536-SC, Relator Acórdão: Min. Marco Aurélio Bellizze, Julgado em 26/5/2020) (Agravo de Instrumento, Processo nº 0802142-86.2022.822.0000, 2ª Câmara Cível, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 25/7/2022). Advirta-se que eventual oposição de embargos meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, a teor do art. 1.026, § 2°, do CPC. Decorrido o prazo para recurso, translade-se a presente decisão nos autos do cumprimento de sentença (Proc. 7016771-44.2020.8.22.0001) e arquive-se. VIAS DESTA SENTENÇA SERVIRÃO DE MANDADO, CARTA E OFÍCIO. Porto Velho, 30 de maio de 2023. Elisangela Nogueira Juiz(a) de Direito

31/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CLAUDINO ALENCAR SILVA em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDINO ALENCAR SILVA em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de PORTO VELHO SHOPPING S.A em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE SOARES DA SILVA em 26/06/2023 23:59.

Publicado DECISÃO em 01/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CLAUDINO ALENCAR SILVA em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE SOARES DA SILVA em 26/04/2023 23:59.

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