Execução de Título Extrajudicial 7002412-28.2016.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 7002412-28.2016.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7002412-28.2016.8.22.0002. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU, OAB nº RJ200158, BRADESCO EXECUTADOS: IMOBILIARIA ONEIDE & NABARRO LTDA - ME, E. S. D. J. EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial, proposta pelo BANCO BRADESCO S/A em desfavor de IMOBILIÁRIA ONEIDE & NABARRO LTDA. ME, ambos qualificados nos autos. Recebida a inicial foi determinada a citação do executado em 07/03/2016 (ID 2825163). Foram deferidas inúmeras diligências afim de encontrar bens passíveis de penhora, contudo, todas restaram infrutíferas. É o sucinto relatório. Decido. A essência do processo de execução de título judicial é a busca da satisfação rápida e eficaz do credor, contudo, não se pode mais admitir a manutenção de uma ação sem a demonstração de interesse jurídico que a motive. A matéria, depois de muito discutida pela jurisprudência, foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser desnecessária a prévia intimação do credor para caracterizar a prescrição intercorrente. A ele somente se dá a chance de demonstrar eventual fato impeditivo para tal reconhecimento: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. ( REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Assim, uma vez que a exequente foi intimado acerca do deferimento do arquivamento do processo, vindo aos autos somente para trazer diligência infrutíferas, configura caso para aplicação dos termos do artigo 924, inciso V do Código de Processo Civil. Este tem sido o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RECURSO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. AUTOS ENVIADOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, A PEDIDO DA CREDORA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO EXECUTADO, COM BASE NO ART. 791, INCISO III, CPC/73. APLICABILIDADE DAS TESES FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) INSTAURADO NO RESP Nº 1.604.412/SC – FEITO PARALISADO POR QUASE 9 (NOVE) ANOS, POR INÉRCIA DA EXEQUENTE – LAPSO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO DIREITO MATERIAL VINDICADO (3 ANOS) – INAPLICÁVEL A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 1.056 DO CPC/2015 – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORIGEM, INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0030757-41.2005.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 04.11.2019). O entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.604.412. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. Nos termos das teses firmadas no REsp 1.604.412/SC, deve ser oportunizada ao exequente a possibilidade de apresentar fato impeditivo à incidência da prescrição, o que ocorreu nestes autos, não havendo a necessidade de intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito. No caso concreto, o exequente pagou as custas necessárias ao arquivamento do processo no ano de 2010, somente postulando novas providências em 2018, quando implementado o prazo prescricional quinquenal. Nesse contexto, a manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe. Apelação desprovida.(Apelação Cível, Nº 70081759771, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 21-11-2019). E ainda do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – CONVERSÃO DA AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – INÉRCIA DO EXEQUENTE – RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – SUCUMBÊNCIA DO EXECUTADO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRECEDENTES DO STJ – RESP 1.769.201/SP – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – INCABÍVEL A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A condenação do exequente aos ônus sucumbenciais à favor do executado é incabível, "eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação" ( REsp n. 1.769.201/SP ), considerando que não foram localizados bens à penhora. A mitigação de tal entendimento somente é possível em casos em que ocorreram penhoras, hábeis à quitação ou abatimento da dívida, e mesmo assim o credor permaneceu inerte. (TJ-MS - Apelação Cível AC 00300265619968120019 MS 0030026-56.1996.8.12.0019 (TJ-MS); Data de publicação: 29/09/2021). E ainda do Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO MONITÓRIA – Ausência de pagamento ou oposição de embargos – Conversão do mandado em título executivo judicial – Tentativa frustrada de localização de bens dos Executados – Prescrição intercorrente reconhecida – Pretensão do advogado do Executado de fixação de honorários advocatícios em seu favor – Descabimento – Sucumbência do Exequente, na espécie, que não afeta a causalidade, consistente na responsabilidade dos Executados pelo ajuizamento e frustração do processo executivo – Jurisprudência recente e iterativa do C. Tribunal da Cidadania – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível AC 00163167620088260077 SP 0016316-76.2008.8.26.0077 (TJ-SP); Data de publicação: 09/03/2020). A execução de título judicial não pode ser eternizada, devendo ser exigida mais eficiência do exequente no exercício de suas atribuições, notadamente em casos como o dos autos, que tramitou cerca de oito anos, da propositura do cumprimento de sentença até a data de hoje. No caso dos autos, entre a data do primeiro arquivamento em 07/03/2018 (ID 16711571) e a presente data transcorreram mais de 05 (cinco) anos sem que tivessem sido encontrados bens sobre os quais pudesse recair a penhora, restando evidente a ocorrência do quinquênio prescricional intercorrente. Além disto, verifica-se que todas as diligências requeridas pelo requerente na tentativa de satisfazer o crédito foram deferidas e infrutíferas. Dessa forma, evidencia-se, portanto, a denominada prescrição intercorrente, que deve ser reconhecida nestes autos. Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente execução do título judicial, o que faço com lastro no art. 487,II, do CPC, declarando extinto o crédito, em virtude da prescrição intercorrente. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Ariquemes,30 de agosto de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

31/08/2023, 00:00