Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7014231-34.2022.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7014231-34.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7014231-34.2022.8.22.0007. AUTOR: NIVALDO ROCHA, CPF nº 67834760220, LINHA 12, LOTE 01, GLEBA 12, ZONA RURAL LINHA 12, LOTE 01, GLEBA 12, ZONA RURAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JAZER RAMOS DE LIMA, OAB nº RO5291A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do Vistos etc. NIVALDO ROCHA ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados na inicial. Em síntese, o(a) autor(a), com 52 (cinquenta e dois) anos de idade, refere deter a qualidade de segurado(a) especial (trabalhador rural) e encontrar-se acometido(a) com transtornos convulsivos e comorbidades. Afirma estar incapacitado(a) para as atividades laborais. Acosta documentos. Indeferido o pedido liminar, designada a perícia médica, a realização de audiência de instrução, determinada a citação e concedida a gratuidade da justiça (ID. 83414238). Realizada a perícia médica judicial e o laudo acostado no evento de ID. 87170886. Em audiência (ID. 87186038), fora colhido o depoimento pessoal do(a) autor(a) e ouvidas duas testemunhas. Prazo para manifestações acerca do laudo pericial e apresentação das alegações finais. Ausente o representante judicial do requerido pelo não atendimento à intimação para a solenidade. Petição do autor acerca da conclusão da colheita da prova pericial (ID. 87259122; 87259120). Em resposta, à citação, o INSS, inicialmente apresentou proposta de acordo. Em sede de contestação, no mérito, discorreu acerca dos requisitos autorizadores dos benefícios por incapacidade, pugnando pela produção de provas e pela fixação de DCB. No mais, requereu o julgamento antecipado da lide com a improcedência dos pedidos. Anexou extrato de dossiê previdenciário (ID. 88496701). Recusa a oferta de composição e réplica (ID. 89162528). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O(a) requerente postula a concessão de benefício por incapacidade como segurado(a) especial – trabalhador(a) rural em regime de economia familiar. Conforme estabelece a Lei 8.213/91, para fazer jus aos benefícios pretendidos, a parte autora deve comprovar a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a incapacidade para o exercício das atividades habituais ou, no caso de aposentação por invalidez, de qualquer outra que lhe assegure a subsistência. Analisa-se cada um desses requisitos com base no conjunto probatório. Em relação à qualidade de segurado(a) especial, há elementos nos autos que cumpre a exigência decorrente da súmula 149 do STJ que diz respeito ao início de prova material em relação ao efetivo desempenho de atividade rural. A(o) autor(a) coligiu ao feito, comprovante de endereço rural (2022); declaração de filiado a sindicato rural desde 1993; título definitivo de imóvel rural outorgado pelo Incra ao genitor (1975); notas de compras e venda de insumos agrícolas (2014/2021); cadastro de contribuinte rural (2017); dentre outros (ID. 83156482 – 83157612). Tais documentos prestam-se a atender ao pressuposto de início de prova documental acerca do exercício de trabalho rural nas condições que dão ensejo à qualidade de segurado(a) especial pelo período apontado, tudo corroborado pela prova oral produzida nos autos. Em relação à incapacidade, o laudo pericial (ID. 87170886) identifica o(a) periciando(a) com histórico - escolaridade 4ª série ensino fundamental, exerce atividade laboral como agricultor (plantio café e gado leiteiro). Relata que há 8 anos iniciou com crise convulsiva, com piora há 2 anos, mesmo em uso de medicação anticonvulsivante, em acompanhamento neurológico. Refere 2 crises por semana, em uso de fenobarbital 100mg 2x ao dia (exames de imagens descritivos). Portador(a) de epilepsia (CID: G40.3) desde 2015 e sem término estimado (quesitos 1 e 2). A perícia atestou incapacidade para as atividades laborais (lavrador) de forma temporária e total com início em 01/2023, mais limitações funcionais para o trabalho em altura e atividades como motorista nas categorias C/D/E. Sem progressão/agravamento. Ao final esclareceu “Periciado com quadro de Epilepsia (CID: G40.3), há incapacidade total e temporária para desempenhar a sua função como agricultor, sendo necessário realizar ajuste medicamentoso para controle das crises convulsivas, tempo estimado de 180 dias, início da incapacidade a contar da data de janeiro/2023.” (quesito 3/17). Malgrado as conclusões do i. Perito em quanto ao marco inicial da incapacidade, deve-se consignar que, para a aferição das condições laborativas, o juiz não está adstrito peremptoriamente à conclusão do laudo pericial, devendo considerar para a sua convicção, todo o conjunto probatório colacionado, notadamente, os exames e laudos médicos particulares (art. 479, CPC). Nesse sentido, os laudos médicos e exames particulares são convincentes de que o autor possui incapacidade laborativa pretérita, posto que em 17/03/2022 já se encontrava em tratamento em razão das crises convulsivas (ID. 83156491). Nessa perspectiva, compreendo atendidos os pressupostos autorizadores da concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) desde a data do requerimento administrativo (28/03/2022, ID. 83156485). Fixo a cessação para a data de 31/07/2024, período necessário a continuidade do tratamento sintomático, conservador e/ou recuperação, sem prejuízo de novo requerimento de prorrogação a ser apresentada na via administrativa. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, a conceder o benefício por incapacidade temporária, no valor de 01 (um) salário-mínimo, em favor do(a) requerente NIVALDO ROCHA, na qualidade de segurado(a) especial rural, desde 28/03/2022 até 31/07/2024 (DCB), pagando-lhe os valores retroativos, devidamente corrigidos. Juros devidos a partir da citação (Súmula 204, STJ) e correção monetária com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Defiro a antecipação de tutela para que o benefício seja implantado independentemente do trânsito em julgado, pois confirmado o acolhimento do pedido e caracterizada a situação de perigo que é decorrente da natureza alimentar da prestação, cujo adiamento do seu pagamento poderá comprometer a subsistência do autor. Decorrido o prazo recursal, intime-se para a implantação da prestação, em caráter antecipatório se houver recurso ou em caráter definitivo se houver o trânsito em julgado. Proceda-se a tramitação prioritária termos do art. 1.048, inciso I do CPC (portadora de doença grave). Destaque-se o sistema. Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios do(a) patrono(a) da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) das prestações devidas até a data desta sentença (Súmula 111-STJ), atento ao disposto no art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a CPE proceder conforme parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1.010 do CPC. Com o trânsito em julgado, promova-se alteração da classe processual e intime-se o requerido para apresentar memória de cálculo dos valores retroativos (se houver) no prazo de 30 dias, para fins de expedição de RPV/Precatório. Havendo omissão ou sendo os valores inferiores ao efetivamente devido, a parte autora promoverá o cumprimento de sentença objetivando o pagamento integral ou parcial da condenação, conforme o caso. Expeça-se RPV para pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$600,00 (seiscentos reais), tendo em vista as especificidades da perícia, isto é, o seu grau de dificuldade e, principalmente, o fato dos profissionais (médicos) desta Comarca, cadastrados como peritos na Justiça Federal, terem se recusado a realizar perícias por valor inferior ao montante estabelecido (a justificativa apresentada é a de que o valor de R$ 200,00 é inferior ao que cobram a título de uma simples consulta, em média entre R$ 280,00 a R$ 400,00; além disso, que assumem uma grave responsabilidade pública perante o Poder Judiciário e, ainda, ficam expostos a críticas e animosidades manifestadas por advogados e pelos próprios periciandos quando os laudos não lhe são favoráveis), gerando a paralisação das demandas previdenciárias dependentes de perícias. Diante disso, tenho por justificada a majoração do valor máximo previsto na Tabela V anexa à Resolução n. 305/2014-CJF, consoante autorizado pelo art. 28, parágrafo único, do mesmo instrumento normativo, pois do contrário a prestação jurisdicional não seria prestada ou o seria com grave deficiência, uma vez que a prova pericial ou não seria produzida ou ficaria pendente de realização por tempo indeterminado. A garantia de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF) reclama uma prestação jurisdicional que seja adequada, célere e efetiva. No caso, cogitar-se a amputação da prova pericial importaria em inequívoca inadequação da resposta jurisdicional devida às partes, pois além da supressão arbitrária da prova violar o devido processo legal (arts. 7º e 357, II, CPC), também acarretaria inequívoco prejuízo à exigência de correção/justificação do provimento judicial almejado, garantida pela forte exigência de legitimidade inerente ao modelo de Estado Democrático de Direito (art. 1º, CF). Por outro lado, a sua espera por tempo indeterminado, em decorrência de falha nas condições materiais para a sua implementação, findaria por encerrar arrematada violação ao tempo razoável do processo (art. 5º, LXXVII, CF) e, por consequência, à própria realização da justiça. Cabe ainda dizer que a rede pública de saúde não dispõe de profissionais para a realização de perícias judiciais, não podendo fazê-las sem prejuízo ao serviço de atendimento público do Sistema Único de Saúde, o que é razão suficiente para desautoriza qualquer ordem judicial em sentido contrário. Requisite-se o pagamento do(a) perito(a) à Justiça Federal. Intimem-se. Cacoal/RO, 13 de julho de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

14/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NIVALDO ROCHA em 08/11/2024 23:59.

Arquivado Provisoramente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Publicado SENTENÇA em 31/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NIVALDO ROCHA em 17/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

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