Procedimento Comum Cível 7001664-49.2023.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001664-49.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ITALMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:09

Arquivado Definitivamente

11/04/2024, 08:59

Decorrido prazo de EDISNEI CARLOS DE OLIVEIRA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 10:35

Decorrido prazo de JOAO MARCOS VITAL CARREIRO em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 05:31

Decorrido prazo de JOAO MARCOS VITAL CARREIRO em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

25/03/2024, 00:21

Publicado INTIMAÇÃO em 25/03/2024.

25/03/2024, 00:21

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 06:43

Recebidos os autos

22/03/2024, 06:40

Juntada de termo de triagem

21/03/2024, 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/10/2023, 09:08

Juntada de Petição de contrarrazões

18/10/2023, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

25/09/2023, 03:38

Publicado INTIMAÇÃO em 25/09/2023.

25/09/2023, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7001664-49.2023.8.22.0002. AUTOR: ITALMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: SAMIR TOMAZI - RS117862 REU: JOAO MARCOS VITAL CARREIRO e outros Advogado do(a) REU: EDINERI MARCIA ESQUIVEL - RO7419 INTIMAÇÃO AUTOR - CONTRARRAZÕES Fica a parte AUTORA intimada na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/09/2023, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO

•26/02/2024, 09:41

DESPACHO

•29/11/2023, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: ITALMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, CNPJ nº 65026106000100, JOSE FUMACHI 195 JARDIM VIRGINIA - 13257-450 - ITATIBA - SÃO PAULO Advogado do(a) AUTOR: SAMIR TOMAZI, OAB nº RS117862 Réu: EDISNEI CARLOS DE OLIVEIRA, CPF nº 43793240959, RUA PARANAVAÍ 4206, - DE 4167/4168 A 4466/4467 SETOR 09 - 76876-338 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JOAO MARCOS VITAL CARREIRO, CPF nº 01377325202, RUA TARIMATA 1728, BOX A ÁREAS ESPECIAIS - 76870-248 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: EDINERI MARCIA ESQUIVEL, OAB nº RO7419 SENTENÇA AUTOR: ITALMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA ajuizou a presente AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL c/c tutela antecipada contra REU: EDISNEI CARLOS DE OLIVEIRA, JOAO MARCOS VITAL CARREIRO, todos qualificados nos autos. Narra, a parte autora, em síntese, que firmou contrato de compra e venda com os réus dos maquinários descritos na inicial, com cláusula de reserva de domínio, entretanto, estes deixaram de efetuar o pagamento, conforme estipulação contratual, encontrando-se em débito. Informa que cumpriu com sua obrigação na avença, tendo entregue os bens para uso e gozo pelos réus. Afirmou ter tentado negociar extrajudicialmente a parte requerida, mas as tentativas restaram infrutíferas. Discorre acerca da resolução contratual e a pleiteia, buscando a reintegração de posse dos maquinários, com a concessão da tutela de busca e apreensão dos bens. A inicial veio instruída com os documentos. A liminar foi deferida (ID 94299545). Designada audiência de tentativa de conciliação, essa restou infrutífera (ID 92217258). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 93178371). Na oportunidade, impugnou o valor atribuído à causa e requereu as benesses da gratuidade da justiça. No mérito, discorreu sobre a possibilidade de rescindir o contrato, contudo, impugnou a forma do pagamento pretendida pela parte autora. Apresentou pedido contraposto para ser indenizado em R$10.000,00 pelas perdas e danos suportados com a retirada do maquinário. Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. Houve Réplica. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Versam os autos sobre ação de resolução contratual. Do Julgamento Antecipado: O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ - 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ: AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ: 3ª Turma, Resp 251.038 - Edcl no AgRg, Rel. Min. Castro Filho) Consoante os Julgados acima expostos, nos quais espelho meu convencimento da desnecessidade da produção de prova diante da suficiência de todas aquelas acostadas aos autos, passo ao julgamento da causa. 1. Da benesse a gratuidade da justiça Embora tenha a parte ré postulado a justiça gratuita, deixou de carrear aos autos dados objetivos que provem a alegada insuficiência financeira, não sendo suficiente para tal conclusão a indicação do exercício de função de baixa remuneração, sobretudo quando, através da própria contestação, estavam dispostos ao pagamento de R$13.000,00 para quitação do negócio à vista, o que constata-se rendimentos de grande monta, o que é incompatível com a alegada hipossuficiência econômica. 2. Da impugnação ao valor da causa De igual modo não vislumbro a incorreção alegada pelos réus no valor atribuído à causa, quando se tem demonstrado através da ficha de pagamentos os valores quitados e o remanescente que se encontra inadimplido, fato inconteste nos autos. Assim, mantenho o valor atribuído eis que condizente com a inadimplência do negócio jurídico, fator este que deu azo ao pedido de rescisão. 3. Do mérito: Versam os autos sobre ação de resolução contratual por inadimplemento, sob o procedimento comum, na qual a parte autora pede a resolução da avença, com o retorno das partes ao status quo ante. Compulsando a exordial, verifica-se que a parte autora afirma a ocorrência de inadimplemento contratual, uma vez que apesar de cumprir sua parte da avença, entregando os bens para a parte ré, essa por sua vez não teria efetuado o pagamento da contraprestação avençada. Da análise detida dos autos, constata-se que não restam dúvidas quanto ao negócio jurídico efetuado, nos moldes do contrato coligido (ID 86843964) e confessado pela parte ré. Outrossim, inexiste controvérsia acerca da transferência do bem para a parte ré, conforme certidão de inteiro teor de ID XXX, tendo a parte autora demonstrado o cumprimento de suas prestações. Destarte, o ponto nodal da lide materializada neste feito consiste em perquirir se haveria pela parte ré/compradora provas do adimplemento de sua obrigação (pagamento). Pois bem. A controvérsia estabelecida nos autos deve ser analisada à luz das disposições previstas na CRFB/88 e no Código Civil. Como é cediço, nos termos da lei substantiva, a resolução do contrato é uma alternativa do contraente lesado pelo descumprimento contratual, cabendo a ele escolher entre a extinção do pacto ou a execução forçada da prestação inadimplida, sem prejuízo de indenização por danos morais em caso de culpa do contratante faltoso, in verbis: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Com base em tais premissas, a parte autora veio em juízo pedir a resolução do contrato firmado com a parte ré, imputando-lhe a responsabilidade pela crise contratual, em razão do inadimplemento da prestação por ela assumida. Destarte, considerando que a pretensão autoral está embasada em suficiente prova documental, tendo restado demonstrado não só a formalização do contrato, mas também a respectiva transferência do maquinário objeto da avença aos réus, já que foram apreendidos em posse deste, tal como a inadimplência (ID 86843966), competia à parte ré comprovar o cumprimento da contraprestação que dela se esperava (pagamento), ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Não obstante a isso, a parte ré confessou o inadimplemento, contudo, seus argumentos para redução do débito não foram sustentados por nenhum respaldo jurídico. A alegação de que o pagamento deveria ser realizado após a emissão da nota fiscal, ainda que conste no contrato, contraria a própria circunstância fática consolidada entre as partes, eis que o relatório de pagamento consta pagamentos realizados pelos réus desde março/2020, ou seja, aceitaram tais condições de pagamento, não podendo agora se valerem da própria torpeza para invalidar atos assumidos por eles próprios. A parte autora por sua vez, ante o inadimplemento, não negado pelos réus, fez uso da previsão contratual assumida pelos contratantes em caso de inadimplemento, prevista na cláusula 5.b c/c 6 do pacto de compra e venda firmado entre os contratantes (ID 86843964). Assim, a procedência dos pedidos iniciais é medida de rigor. Quanto ao pedido encartado em sede de contestação pela ré _ indenização por perdas e danos _ dentre as modalidades de respostas do réu, ao que convém nominar como pedido contraposto e assim deverá ser recebido. Explico. Embora seja um instituto deveras aplicado no âmbito dos juizados especiais, não há óbice para sua incidência no âmbito dos processos comuns, desde que observadas as peculiaridades que o diferenciam da reconvenção, de previsão específica no Código de Processo Civil, não obstante a sua natureza ser reconvencional. Isso porque o pedido contraposto em regra são mais simples e estão intimamente ligados aos mesmos fatos que deram origem à ação principal, não havendo que se fala em ampliação da cognição judicial, tampouco cabem fatos novos. Na verdade, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7001664-49.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 27.318,70 Última distribuição:08/02/2023 Vistos. trata-se de um pedido cujos efeitos são de oposição aos lançados pelo demandante. Nas palavras do ilustre doutrinador Fredie Didier Júnior¹, reconvenção e pedido contraposto são espécies de um mesmo gênero: demanda do réu contra o autor. Distinguem-se pela amplitude da cognição judicial a que dão ensejo. Diante disso e por tudo mais que foi explanado nos autos, a procedência dos pedidos autorais, ensejou na improcedência do pedido contraposto apresentado pela parte ré. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. ANTE O EXPOSTO e, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço para confirmar a liminar deferida e DECLARAR rescindido o negócio jurídico celebrado entre as partes (ID 86843964), restituindo a posse e propriedade dos bens objeto do contrato em favor da parte autor. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, pela parte ré. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, os quais fixo em 10% do valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Para fins de correção monetária, deverá ser utilizada a Tabela Prática deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 31 de agosto de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7001664-49.2023.8.22.0002. AUTOR: ITALMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: SAMIR TOMAZI - RS117862 REU: JOAO MARCOS VITAL CARREIRO, EDISNEI CARLOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) REU: EDINERI MARCIA ESQUIVEL - RO7419 Advogado do(a) REU: EDINERI MARCIA ESQUIVEL - RO7419 INTIMAÇÃO AUTOR/RÉU - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 018/2020-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 20/06/2023 09:30 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, com o número (69) 3309-8140, e-mail, [email protected], preferencialmente por whatsapp, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG); Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ITALMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA em 18/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EDISNEI CARLOS DE OLIVEIRA em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MARCOS VITAL CARREIRO em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MARCOS VITAL CARREIRO em 04/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 25/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 25/09/2023.

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