Execução de Título Extrajudicial 7003009-15.2021.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003009-15.2021.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 2ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003009-15.2021.8.22.0004 Classe Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Alienação Fiduciária Requerente ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(a) ROSANGELA DA ROSA CORREA, OAB nº AC5398 Requerido(a) JOSIMAR SANTOS Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizado por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em face de JOSIMAR SANTOS. Versam os presentes autos sobre Busca e Apreensão de veículo. O pedido liminar foi concedido no ID - 61353243, contudo, a tentativa de citação restou positiva (ID - 63689541), porém não logrou êxito na localização do bem objeto da apreensão. Diante disso, a parte autora requereu a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (ID - 90373375). É o relatório. Decido. DA CONVERSÃO Possível a pretensão formulada pelo autor, visto que o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 foi alterado pela lei 13.043/2014, passando a ter a seguinte redação: Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Com essas considerações, CONVERTO converto a ação de busca e apreensão em AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. A CPE deverá promover a retificação no sistema PJe. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO 1. INTIME-SE a parte exequente para que no prazo de 15 dias, atualize o valor do débito, juntando aos autos planilha com o cálculo atualizado. 2. Após, CITE-SE, nos termos a seguir, no último endereço declinado pelo autor, a saber: JOSIMAR SANTOS - CPF: 955.315.302-00, AV DANIEL COMBONI, 1404, NOVA UNIÃO - OURO PRETO DO OESTE - 76920000, para que, no prazo de 03 dias, efetue o pagamento da dívida no valor atualizado, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 dias úteis, oponha embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do CPC. 3. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. 4. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827,§1º do CPC). 5. Não efetuado o pagamento no prazo de 03 dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 6. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. 7. A parte executada poderá requerer a substituição da penhora no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. 8. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 05 dias úteis. 9. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 15 de maio de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSIMAR SANTOS em 26/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 04/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSIMAR SANTOS em 29/01/2025 23:59.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Publicado DECISÃO em 06/12/2024.

Todas as movimentações(278)

Todos os documentos(17)