Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001675-82.2022.8.22.0012 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001675-82.2022.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO SEBASTIAO DA SILVA, RUA CAETES 3196 NÃO CADASTRADO - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590, MICHELY DE FREITAS, OAB nº RO8394 REU: MUNICIPIO DE CABIXI, 3338 CENTRO - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CABIXI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7001675-82.2022.8.22.0012 CLASSE: Procedimento Comum Cível Vistos. Versam os autos sobre ação de cobrança e implemento de verba salarial proposta por ANTONIO SEBASTIAO DA SILVA, em desfavor do MUNICÍPIO DE CABIXI, na qual pleiteia a implantação do adicional de periculosidade em seu favor e o recebimento da referida verba indenizatória, retroativamente, respeitada a prescrição quinquenal. Considerando a necessidade de instrução probatória com a realização de perícia, foi determinada a remessa dos autos ao Juízo Comum da 1ª Vara Genérica da comarca de Colorado do Oeste – RO. Recebo o feito para processamento perante a Vara Cível desta Comarca no estado em que se encontra, dando regular prosseguimento ao feito. Presentes os pressupostos de constituição, desenvolvimento e validade da relação processual, verifico que o feito se encontra em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo irregularidades a serem sanadas. Isto posto, dou por saneado o feito. Com base no contexto fático dos autos, fixo como pontos controvertidos: a) o exercício de atividades de risco e a perigo pelo autor; b) existência de atividades exercidas pelo autor típicas a função de vigilante; c) realização de curso de preparação e uso de arma de fogo para desempenho da atividade pelo autor; Conforme anteriormente deliberado, o deslinde da causa exige conhecimento técnico específico, motivo pelo qual defiro a produção de prova pericial requisitada pela parte requerida. Neste intento, nomeio para funcionar como perito do juízo, a Sra. HELOISA SARTORI VIEIRA, engenheira de segurança do trabalho, devidamente registrada na lista de peritos homologados pelo TJRO, o qual servirá escrupulosamente, independente de compromisso, sendo que, para o desempenho de sua função precisará atender aos requisitos do art. 473 do CPC, a saber, apresentar laudo que contenha: “- a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público”. 1 - Contate-se a senhora perita (após consulta ao Cadastro Eletrônico de Auxiliares da Justiça (Ceajus) - Acesso para magistrados e servidores, para que diga se aceita o encargo. 2 - Nos termos do art. 465, §1º, incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito; b) indicar assistente técnico; e c) apresentar quesitos. 3 - Fixo honorários no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), haja vista a ausência de perito em segurança do trabalho na comarca e nas cidades circunvizinhas, aliado ao grau de especialização do perito e da natureza/complexidade da perícia. 4 - O valor dos honorários periciais será custeado integralmente pela parte ré, uma vez que esta quem requereu a perícia (art. 95, CPC). 5 - O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia. 6 - Com a juntada do laudo, intime-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO/ PARA FINS DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO E DEMAIS ATOS. Colorado do Oeste- RO, 25 de setembro de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

26/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

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