Cumprimento de sentença 7002836-58.2021.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002836-58.2021.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: NORTE ECO INDUSTRIA QUIMICA EIRELI, CNPJ nº 22683211000290, AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS, - DE 12997 A 17279 - LADO ÍMPAR VILA GERTRUDES - 04794-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, FLORENTINA CORREA GONCALVES, CPF nº 57245762104, AVENIDA MATO GROSSO PARQUE INDUSTRIAL NOVO TEMPO - 76982-160 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: ALINE COUTINHO ALBUQUERQUE GOMES, OAB nº MT12947 Réu: Mapfre Seguros, CNPJ nº 61074175000138, AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS, - DE 12997 A 17279 - LADO ÍMPAR VILA GERTRUDES - 04794-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, GLOBO COMERCIO SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, CNPJ nº 24227934000129, AVENIDA GENERAL MELLO, - DE 1315/1316 A 2435/2436 CAMPO VELHO - 78065-290 - CUIABÁ - MATO GROSSO Advogado do(a) RÉU: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA, OAB nº RJ109367 SENTENÇA I - RELATÓRIO Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] Processo n.: 7002836-58.2021.8.22.0014 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 96.000,00 Última distribuição:03/05/2021 Trata-se de ação de Cobrança de Seguro c/c Indenização por Dano material ajuizada por NORTE ECO INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA – ME em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A e GLOBO AUTO CENTER SERVIOS AUTOMOTIVOS EIRELI, que posteriormente foi alterado para CLAUDINEI MARTINS – ME em razão de ser este o nome do CNPJ constante na inicial. Alegou que produz produtos químicos/agrícolas, tendo por matéria-prima ureia e que para o transporte de 48 toneladas de ureia adquiridos da empresa Gottes Importação e Exportação de produtos Agroquímicos, contratou a empresa Globo Auto Center Serviços Automotivos Eireli e a fim de assegurar sua carga, a autora mantinha contrato com a empresa demandada, através da apólice n. 1834000005821. Disse que durante o transporte da carga, a carga foi roubado, sendo que na ocasião entrou em contato com a segurado para que fossem iniciadas as tratativas para acionar o seguro, o que foi negado e por esta razão busca o Judiciário para a solução do impasse. Pugnou pela procedência do pedido inicial e juntou documentos. Devidamente citada a requerida Mapfre Seguros Gerais S.A apresentou contestação alegando preliminares que foram afastadas quando da decisão saneadora. No mérito afirmou inobservância ao plano de gerenciamento de riscos, pois constatado que não houve, embora exigido da autora a consulta e liberação cadastral do motorista, bem como a utilização do sistema de rastreamento e monitoramento do veículo transportador da carga segurada, o que viola clara disposição contratual (cláusula 16). Disse que todos os embarques é necessário a observância às medidas de prevenção de riscos, independentemente da natureza dos bens transportados. Aduziu acerca da mora do segurado e pugnou pela improcedência do pedido inicial. O requerido Claudinei Martins – ME foi citado por edital, sendo-lhe nomeado Curador Especial que apresentou contestação por negativa geral. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Indefiro o pedido de gratuidade judiciária postulada pela parte requerida Claudinei Martins – ME, considerando que não consta dos autos qualquer documento apto a demonstrar sua impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais. Presentes as condições da ação, sendo as partes maiores e capazes, estando regularmente representadas e após regular instrução processual, só resta apreciar o mérito do pedido formulado pelas partes. É fato incontroverso nos autos que a empresa requerente contratou a empresa requerida Claudinei Martins – ME para realizar o transporte da sua carga e que contratou a requerida Maphfre como empresa seguradora da carga. O que se discute nestes autos é a responsabilidade das requeridas quanto ao ressarcimento ao autor dos valores referente à carga que foi roubada, bem como se foi cumprido pela parte autora as exigências previstas no contrato, quais sejam, cadastro do motorista e aparelho de rastreamento. Analisando os autos, em especial o contrato de seguro anexado a este feito, Cláusula 16, verifica-se que ser obrigatório a análise de perfil profissional do motorista e rastreamento/monitoramento do veículo que transportava a carga (ureia). Intimada a juntar aos autos provas neste sentido, a autora somente se desincumbiu em comprovar a consulta cadastral do motorista, conforme se infere dos documentos anexados no ID n. 94755027. No entanto, não logrou êxito a autora, em que pese intimada, em comprovar o acionamento do sistema de monitoramento e rastreamento do veículo transportador da carga segurada, violando assim clara disposição contratual, o que implica na perda do direito à garantia securitária. Cito: “Cláusula 16: 16.3. CLÁUSULA DE SERVIÇO DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO A cobertura deste seguro fica condicionada as condições obrigatórias estipuladas a seguir: Equipamentos de Rastreamento e seus critérios de gerenciamento Para fins de cobertura, o Segurado utilizará somente os equipamentos abaixo descritos, desde que os mesmos estejam devidamente calibrados, em pleno funcionamento e checados pela empresa de Gerenciamento de Riscos contratada antes do início das viagens • Proibido Utilizar Equipamento de Rastreamento em Modo Sleep / Stand By”. Os artigos 113 e 422 do Código Civil, dispõe sobre a imprescindibilidade da boa-fé contratual nas relações negociais: “Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. ” “Artigo 422 - Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. ” Desse modo, se o contratante assina um documento declarando-se ciente de todas as condições da apólice, não pode posteriormente alegar desconhecimento de seus termos. O gerenciamento de risco é medida usualmente contida nos contratos de transporte de carga e visa equilibrar a relação contratual, considerando o risco contido nesse tipo de serviço de transportes rodoviários de carga. Ademais, a jurisprudência se posicionado pela validade da cláusula de gerenciamento de risco. Em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE RESPONSABILIDADE DE TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO. DESAPARECIMENTO DE CARGA. NEGATIVA DE COBERTURA DE DOIS SINISTROS. APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CLÁUSULAS DE GERENCIAMENTO DE RISCO QUE POSSUEM A FINALIDADE DE EQUILIBRAR A RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CARGA. NEGLIGÊNCIA DA AUTORA QUE NÃO CONTRATOU SERVIÇOS DE RASTREAMENTO OU ESCOLTA PARA TRANSPORTE DE CARGA ACIMA DO SUBLIMITE PREVISTO NO CONTRATO. ROUBO DE CARGA. PRODUTOS TRANSPORTADOS CUJO VALOR ULTRAPASSA O LIMITE TOTAL DA APÓLICE. RISCO NÃO SUBMETIDO À SEGURADORA PARA CONCORDÂNCIA. DESOBRIGAÇÃO DE COBERTURA. PREVISÃO CONTRATUAL DE ISENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DE TAIS EXIGÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO LIMITE DA APÓLICE, SOB PENA DE GERAR O DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, 9ª Câmara Cível, 0010982-54.2017.8.16.0035, São José dos Pinhais, Rel.: José Augusto Gomes Aniceto, DJ. 11.10.2018). AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. PEDIDO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA FUNDADA NO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE GERENCIAMENTO DE RISCO. CLÁUSULA VÁLIDA, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. REDAÇÃO CLARA E DESTACADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, COM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SEGURADA ACERCA DA OBRIGAÇÃO DE MITIGAÇÃO DO RISCO ASSUMIDA. COMPATIBILIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA PARA COM A ESPÉCIE DE SEGURO. NEGATIVA DE COBERTURA ADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR, 8ª Câmara Cível, 0025171-28.2016.8.16.0017, Maringá, Rel.: Luiz Cezar Nicolau, DJ. 23.08.2018). Com efeito, trata-se de cláusula que impõe ao contratante a obrigação de reduzir os riscos garantidos pelo contrato por meio da instalação de um sistema de monitoramento ou rastreamento da carga transportada. Portanto, a medida de gerenciamento de risco não é abusiva, pois visa reduzir a probabilidade de sinistro e por não ter o autor demonstrado sua observância, cessa o dever da seguradora em pagar o valor do contrato de seguro. Ultrapassada a questão relativa à responsabilidade da seguradora, resta apreciar a responsabilidade do transportador de carga. O Código Civil disciplina a responsabilidade civil do transportador nos artigos 734 e ss. e adota a teoria da responsabilidade objetiva, na modalidade do risco profissional em relação ao contrato de transporte, sendo as únicas excludentes de responsabilidade admitidas a força maior e a culpa exclusiva da vítima. O art. 750 do Código Civil, prevê a responsabilidade objetiva do transportador, assumindo este a obrigação de resultado quando contratado, pois tem que entregar a mercadoria em seu destino, no estado em que recebeu. Cito: “Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado. ” Constatada a responsabilidade objetiva do transportador, resta a comprovação do nexo de causalidade e do dano para que surja o dever de indenizar, que será afastado quando a transportadora provar que o inadimplemento ocorreu por caso fortuito ou por força maior. Vale ressaltar que em se tratando de teoria do risco, nem todo fortuito afasta a responsabilidade objetiva do transportador, pois somente o fortuito externo o exonera do dever de indenizar. Ademais, ainda que se trate de fortuito externo, em se tratando de transporte de carga da natureza do produto transportado (uréia), em que há seguro dela, a excludente demanda atitude positiva do transportador no gerenciamento do risco. De acordo com o boletim de ocorrência juntado aos autos, a perda da carga se deu em razão de ocorrência de força maior, fator excludente da responsabilidade da transportadora pelos danos alegados. Cito: “Ontem, no horário dos fatos passava pela cidade de Ibirá-SP, quando na rotatória, salvo engano na Rodovia Roberto Mario Perosa, uma camionete F-250 branca, cujas placas não conseguiu anotar, passou a transitar na sua frente e reduziu a velocidade, chegando a quase parar, quando dalí desceram dois indivíduos armados com pistola e apontaram a arma para a vítima colocando à vítima na cama interna do caminhão e cobriram sua cabeça com um pano e disseram para ficar qwieto que nada iria acontecer. (…) Após, as ameaças dos meliantes permaneceu deitado e não viu ao certo onde o caminhão transitou, mas percebeu que transitaram por muito tempo em estrada de terra. Pararam o caminhão e um dos meliantes ficou cuidando da vítima dentro do caminhão mediante ameaça enquanto percebeu que a ureia era retirada da carreta. Levaram horas para terminar o descarregamento. Disseram que não queriam o caminhão. Pela conversa que chegou a ouvir entre os meliantes, um deles disse que o caminhão poderia ter rastreador (...)”. (ID n. 57224902, pág. 2). Assim, não há que se falar em responsabilização objetiva da requerida pelo roubo de carga noticiado na inicial, uma vez que o Código Civil é expresso no art. 393 que “o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado”. No presente caso, verifica-se que o prejuízo da parte requerente resultou de caso fortuito, visto que a ré, cumpriu os deveres inerentes ao transporte, teve a carga subtraída mediante grave ameaça, já que terceiros levaram o produto e renderam o motorista com emprego de arma de fogo, o que afasta responsabilidade da transportadora conforme remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Não obstante a alegação sobre a existência da contratação de transporte de carga ser de responsabilidade do transportador, bem como aquela de ser o roubo de carga previsível, a jurisprudência é no sentido de que, em regra, a transportadora não responde pelo roubo da carga transportada, haja vista ser o crime fortuito externo ao contrato de transporte. Neste ponto, trago à baila os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. TRANSPORTE DE CARGA. ROUBO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE CULPA DO TRANSPORTADOR. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. I - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no momento do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.172.027/RJ, fixou entendimento no sentido de que o roubo de carga transportada constitui motivo de força maior capaz de ensejar a exclusão da responsabilidade tributária do transportador que não tenha contribuído para a concretização do evento danoso. II – Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp: 1284725 SP 2018/0096410-9, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 16/10/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2018). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em regra, a transportadora não responde pelo roubo da carga transportada, tendo em vista ser o crime fortuito externo ao contrato de transporte. Precedentes. 2. A discussão acerca da existência dos elementos aptos a ensejarem a responsabilidade civil demanda a reapreciação probatória, providência obstada pela incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 624.246/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 17/03/2015). Destaquei AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. ROUBO DE CARGA. FORÇA MAIOR. AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA PELA SEGURADORA. 1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. 2. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, não regulariza a omissão apontada, depende da demonstração, nas razões do recurso especial, de ofensa ao art. 535 do CPC. 3. O roubo de carga constitui força maior e exclui a responsabilidade da transportadora perante a seguradora do proprietário da mercadoria transportada, quando adotadas todas as cautelas que razoavelmente dela se poderia esperar. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 94.237/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 12/12/2014). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO DE VEÍCULO. CASO FORTUITO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 2. Esta Corte de Justiça possui jurisprudência de que o roubo de carga, com ameaça de arma de fogo, durante o transporte constitui evento de força maior, de ordem a isentar de responsabilidade a transportadora. Precedentes. 3. No caso, as instâncias ordinárias, com fundamento nas provas, afastaram a responsabilidade da agravada, concluindo que o evento decorreu em razão do roubo do caminhão, com violência e grave ameaça, levando ao acionamento do serviço de rastreamento por satélite, que imobilizou o veículo sobre a rodovia. 4. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AgRg no AREsp n. 569.564/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 4/5/2020) Vale ressaltar que muito embora a transportadora não tenha atendido as exigências referente a necessidade de rastreamento da carga, o risco não seria afastado ou reduzido. Assim, embora seja indiscutível a ocorrência do dano, não é possível atribuir a responsabilidade às requeridas, pois, ante a dinâmica do evento, não há prova nos autos que elas poderiam ter adotada alguma medida para impedir o assalto que causou danos à requerente e nem ficou efetivamente afastada a veracidade e legalidade que pairam sobre o BO, que é documento público. III - DISPOSITIVO Assim sendo, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por NORTE ECO INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA -ME em face de MAPFRE SEGUROS E OUTRO. Condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do NCPC. Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada. Intimem-se. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. SERVE O PRESENTE COMO EXPEDIENTE. Vilhena, 28 de setembro de 2023 Kelma Vilela de Oliveira Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FLORENTINA CORREA GONCALVES em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NORTE ECO INDUSTRIA QUIMICA EIRELI em 13/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado DESPACHO em 06/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FLORENTINA CORREA GONCALVES em 21/01/2026 23:59.

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