Procedimento Comum Cível 7004617-96.2022.8.22.0009 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004617-96.2022.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO(A): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO – PE32766 APELADO: NERCI SENHORA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ALINE MAURA RODRIGUES VIEIRA – RO11949 ADVOGADO(A): ROGERIA VIEIRA REIS – RO8436 RELATOR: JUIZ CONVOCADO DALMO ANTÔNIO DE CASTRO BEZERRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 11/07/2023 REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM 02/08/2023 DECISÃO: “PREJUDICIAIS DE MÉRITO NÃO CONFIGURADAS. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação improvida. Prescrição e decadência não configuradas. Cartão de crédito consignado não contratado. Prova pericial não realizada por falta de apresentação de documentos. Presunção de veracidade dos fatos a serem provados com a prova pericial. Desconto indevido. Devolução em dobro. Dano moral. Valor da indenização por dano moral. É de 5 anos o prazo prescricional para a reparação de danos, em razão do fato do produto ou do serviço, nos termos do art. 27 do CDC, contado da data do último desconto. Em relações jurídicas de trato sucessivo, durante a vigência do contrato, o contratante pode pleitear a revisão das cláusulas contratuais abusivas ou ilegais, seja com fundamento em nulidade absoluta ou relativa, não havendo que se falar em decadência. O descumprimento injustificado da ordem de entrega de documentos para perícia, enseja a penalidade prevista no art. 400, II, do CPC, considerando-se verdadeiros os fatos que se pretendiam provar Indevidos os descontos efetuados a título de cartão de crédito consignado, em desfavor do consumidor, cuja contratação não foi provada. Geram danos morais indenizáveis os descontos de parcelas de cartão de crédito consignado não contratado, por causar no consumidor sentimento negativo de impotência diante da infringência de seus direitos pelo fornecedor, que ultrapassa o simples aborrecimento. Devida a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, a título de cartão de crédito consignado não contratado, em manifesto confronto com as regras de boa-fé objetiva e de proteção ao consumidor, o que evidencia a má-fé. Mantém-se o valor fixado a título de danos morais por ser razoável e proporcional à extensão do dano. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: 13/09/2023 a 20/09/2023 AUTOS N. 7004617-96.2022.8.22.0009 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). SENTENÇA Processo: 7004617-96.2022.8.22.0009. AUTOR: NERCI SENHORA DOS SANTOS ADVOGADOS DO AUTOR: ROGERIA VIEIRA REIS, OAB nº RO8436, ALINE MAURA RODRIGUES VIEIRA, OAB nº RO11949 REU: BANCO BMG S.A. ADVOGADOS DO REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, OAB nº PE32766, Procuradoria do BANCO BMG S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato e inexistência de débito cumulada com tutela de urgência e indenização por danos morais, proposta por NERCI SENHORA DOS SANTOS em desfavor de BANCO BMG S.A. Segundo consta, a parte autora está sofrendo descontos indevidos decorrentes de empréstimo sobre a reserva de margem consignável de seu benefício junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Conforme documentos acostados, os descontos vêm ocorrendo desde junho de 2017. Afirma que os descontos são mínimos, abrangendo apenas os juros e encargos mensais do cartão de crédito. Narra que não realizou nenhum pedido de cartão ou firmou contrato com o requerido. Desse modo, em sede de tutela provisória, pugnou pela suspensão dos descontos. No mérito, pugna pela declaração de inexistência do negócio jurídico e condenação do requerido ao adimplemento de indenização por danos morais e materiais, bem como a restituição em dobro do indébito. A gratuidade judiciária foi indeferida e intimada a autora a comprovar o recolhimento das custas (ID 80550862). A autora informou a interposição de agravo de instrumento (ID 81555811). O agravo foi provido para fins de conceder a gratuidade da justiça à autora (ID 81919484). A tutela de urgência foi deferida, com o fim de suspender o desconto sobre a reserva de margem consignável; o ônus da prova foi invertido; deferida a gratuidade judiciária e lançada ordem de citação do demandado (ID 81969294). Em contestação, o requerido alegou, em sede de preliminar, a inépcia da inicial, ausência de interesse de agir pela falta de requerimento administrativo prévio, prescrição e decadência, no mérito, sustentou a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes, a inexistência de fraude e a ausência de danos morais e materiais. Para tal, juntou o contrato firmado pela requerente (ID 83039002). O requerido informou a interposição de agravo de instrumento (ID 83039002). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (ID 83731860). A parte requente apresentou impugnação à contestação, em que rebateu as preliminares e teses de mérito do requerido (ID 84205433). Decisão saneadora (ID 84406509), em que foram afastadas as preliminares arguidas pelo banco requerido, fixados os pontos controvertidos e determinada a realização de perícia grafotécnica, nomeando a perita Rosane Sampaio dos Santos Miranda. Na oportunidade, o requerido foi intimado para pagar os honorários periciais e apresentar o contrato original. Comprovante de depósito dos honorários periciais no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), conforme ID 85713169. A perita informou nos autos a impossibilidade de realização da perícia sobre cópia do contrato, em razão da baixa qualidade gráfica (ID 90171920). O prazo transcorreu sem que o banco demandado apresentasse o contrato original. Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, não se vislumbra a necessidade de produção de provas em audiência. Ademais, o magistrado é destinatário da prova, podendo indeferir as que julgar desnecessárias ou inoportunas, nos moldes do art. 370, P. U., do CPC. Nesse sentido, os seguintes julgados: Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando não for necessária a produção de prova em audiência. (STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010). O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito. O artigo 131, do CPC, consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto constantes dos autos, rejeitando diligências que delongam desnecessariamente o julgamento, atuando em consonância com o princípio da celeridade processual. (STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010). Em análise minuciosa, verifico que a matéria fática deve ser comprovada por documentos e perícia, evidenciando-se despicienda a produção de outras provas (CPC, art. 355, I). Ainda, o requerido foi intimado para apresentar o contrato original supostamente realizado entre as partes, que deu origem ao empréstimo discutido nos autos, contudo, não o apresentou, razão pela qual declaro PRECLUSA a produção da prova pericial. Ante o exposto, entendo que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Verifico que as preliminares foram analisadas em decisão saneadora (ID 84406509), por esta razão, analiso o mérito. Segundo Francisco Amaral, negócio jurídico é a declaração de vontade privada destinada a produzir efeitos que o agente pretende e o direito reconhece. Conforme os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves, no negócio jurídico a manifestação de vontade tem finalidade negocial, abrangendo a aquisição, conservação, modificação ou extinção de direitos. O negócio jurídico pode ser, durante a análise jurídica, tripartido nos planos da existência, validade e eficácia, também conhecidos como Escada Ponteana, cuja perquirição é individual não gerando prejuízos nos outros planos. Assim, um mesmo negócio jurídico pode existir e não ser válido. Frise-se que há necessidade de adimplir todos os preceitos para que o fato integre o mundo jurídico. Para que um negócio jurídico exista há necessidade de manifesta declaração de vontade dos envolvidos, de maneira prescrita ou não defesa em lei, abarcando determinado objeto. Observando-se que a lide versa sobre relação de consumo, a autora, por consequência, faz jus à disposição legal da inversão probatória contida no art. 6º, VIII, do CDC. Destarte, competia ao demandado fazer prova da existência do negócio jurídico e da validade de suas clausulas. No caso em testilha, primeiramente discutiu-se a existência da relação contratual pactuada entre as partes, haja vista que a demandante em todas as suas manifestações negou ter firmado o contrato colacionado junto à peça de defesa, azo em que houve a necessidade de se determinar a realização de perícia grafotécnica. Assim, não tendo sido comprovada a autenticidade da assinatura, o reconhecimento da inexistência do negócio é medida de rigor. Consoante dispõe o art. 42, P. U., do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, tudo isso acrescido de correção monetária e juros. Para emergir o direito à restituição do indébito, há de se comprovar a má-fé da instituição financeira, nos moldes da jurisprudência dominante, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. A devolução em dobro dos valores debitados indevidamente da conta corrente do consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé da instituição financeira, o que não ocorreu no caso dos autos. (TJ-RO - APL: 00120054320158220001 RO 0012005-43.2015.822.0001, Data de Julgamento: 23/01/2019, Data de Publicação: 29/01/2019) (grifei) Sopesando que a contratação nunca foi realizada e que os descontos se deram de forma completamente ilegal, tenho que a má-fé da instituição financeira ficou evidentemente comprovada, erigindo o dever de restituir em dobro os valores que reteu indevidamente. Nesse mesmo sentido segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo a empréstimo não contratado é legítima a repetição de indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. 2. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação não realizada pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. (TJ-RO - AC: 70024519720188220020 RO 7002451-97.2018.822.0020, Data de Julgamento: 28/09/2020) (grifei) Friso que danos morais são aqueles que lesionam o ofendido na esfera extrapatrimonial, atingindo-o como pessoa. Constitui em ataque direto ao conglomerado de direitos da personalidade, tais como a honra, a dignidade, a intimidade a integridade física, dentre outros. Geram ao insultado dor, sofrimento, tristeza, vexame ou humilhação. Pelo seu caráter indenizatório, o dano moral não é voltado a reparar qualquer padecimento ou aflição, mas sim a dor decorrente de privação de um bem jurídico. Verifico que os aborrecimentos suportados pela parte requerente ultrapassaram aqueles comuns ao cotidiano, ou seja, houve afetação ao estado de espírito da parte autora, precipuamente pela privação dos valores descontados de seus poucos rendimentos, sendo pacífico o entendimento de que os descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano moral, vejamos: SEGURO. NÃO CONTRATAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL. VERBA DEVIDA. VALOR. REDUÇÃO. É indevido o desconto de parcelas relativas a seguro a ser pago por beneficiário do INSS, notadamente se não provada licitude da contratação e que foi o próprio consumidor quem a fez. Configura dano moral o desconto indevido de valores na aposentadoria do consumidor por empréstimo não realizado por ele, privando a pessoa de quantia relevante de seus parcos rendimentos. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes, devendo ser reduzido o valor para adequar-se ao caso concreto. (TJ-RO - AC: 70036237920198220007 RO 7003623-79.2019.822.0007, Data de Julgamento: 18/08/2020) (grifei) Resta, portanto, fixar o quantum indenizatório. É cediço que esta fixação deve ser realizada observando-se a capacidade econômica das partes, a fim de reparar os danos causados ao autor e coibir a prática de ato ilícito pelo requerido sem, contudo, causar enriquecimento ilícito ao primeiro ou a ruína ao segundo. Há que se observar, ainda, a extensão do dano causado. Com base nos critérios lançados acima, tenho que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), é o suficiente para reparar os danos causados à requerente, bem como para penalizar a conduta do requerido. Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais formulados por NERCI SENHORA DOS SANTOS em desfavor de BANCO BMG S.A., de modo a: 1. DECLARAR a inexistência do negócio jurídico firmado sob o contrato de n. 12824310, cuja incidência se dá em detrimento do benefício previdenciário de n. 141.285.880-9; 2. CONDENAR o banco requerido à restituição em dobro dos valores retidos indevidamente desde a data de 13/04/2017 até a data da cessação dos descontos, ocorrida em 29/09/2022 (ID 87987097), com juros de 1% ao mês desde a citação do requerido, nos termos dos artigos 405 do CC e art. 240 do CPC, bem como correção monetária desde o prejuízo, ocorrido em 13/04/2017 (ID 25508914), nos termos da súmula 43 do STJ; 3. CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação da requerido, qual seja, 25/03/2022 (ID 80513580, pág. 3), nos termos dos artigos 405 do CC e art. 240 do CPC, bem como correção monetária, a contar a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Por consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC. Aportando recurso de apelação, deverá o cartório intimar o recorrido para, em querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar contrarrazões. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Expeça-se o necessário para devolução dos valores depositados em conta judicial depositados pelo requerido a título de honorários periciais, tendo em vista que não houve a realização da perícia nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO Nº_____/2023. Pimenta Bueno/RO, 16 de maio de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

17/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 08/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSANE SAMPAIO DOS SANTOS em 08/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

Publicado DESPACHO em 15/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de NERCI SENHORA DOS SANTOS em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 03/04/2024 23:59.

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