Cumprimento de sentença 7000902-73.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000902-73.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FABIO BUSS SCHROEDER ADVOGADO DO AUTOR: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES, OAB nº RO2383 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito, devendo expedir alvará tradicional de saque presencial, com prazo de 30 dias, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico anteriormente expedido. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Fica a parte intimada via DJe. 1.1 Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000902-73.2023.8.22.0021 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou seja ente público. 2. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito, devendo expedir alvará tradicional de saque presencial, com prazo de 30 dias, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico anteriormente expedido. 3. Decorrido os prazos acima, com ou sem manifestação, tornar os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 29 de setembro de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FABIO BUSS SCHROEDER ADVOGADO DO AUTOR: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES, OAB nº RO2383 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO Tendo em vista que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7000902-73.2023.8.22.0021 Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo, devendo, para tanto, apresentar planilha de cálculo atualizada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o pagamento, expeça-se alvará para o levantamento dos valores depositados em favor do exequente. Após, venham os autos concluso para extinção. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso não realizado. 2. Ficam as partes intimadas via DJe. 3. Sobrevindo o pagamento, expeça-se alvará para o levantamento dos valores depositados em favor da exequente. 4. Após, venham os autos concluso para extinção. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 4 de setembro de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7000902-73.2023.8.22.0021. RECORRENTE: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - RO7828-A Polo Passivo: FABIO BUSS SCHROEDER Advogado do(a) RECORRIDO: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES - RO2383-A RELATÓRIO Acórdão - Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 02 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data distribuição: 28/06/2023 14:55:25 Data julgamento: 19/07/2023 Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado do(a) Trata-se de ação de indenização por dano material, em razão da construção de subestação de energia elétrica. A sentença julgou procedente os pedidos contidos na inicial. Inconformada, a concessionária alega, preliminarmente, a inépcia da inicial e a incompetência do juizado. No mérito, pugnou pela reforma da sentença para que sejam julgados improcedente os pedidos contidos na inicial. Contrarrazões pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA Primeiramente, esta Turma entende que as ações de indenização por construção de rede elétrica rural não exigem a realização de perícia complexa, de certo que a alegação de incompetência do Juizado resta prejudicada. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência e passo à análise do mérito. MÉRITO Trata-se de ação indenizatória que objetiva a restituição dos valores investidos com a construção de rede de eletrificação rural. Necessário destacar que a demanda deverá ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, ainda que de maneira relativa, a inversão do ônus da prova. Verifico que a parte autora juntou aos autos documentos suficientes para comprovar a construção da subestação elétrica, tais como: Projeto, Termo de Responsabilidade Técnica, Notas fiscais, o que sustenta o direito, considerando a incorporação, ao ressarcimento dos valores investidos nesta. Entender de modo contrário seria permitir enriquecimento sem causa da concessionária que, ao se comportar à revelia da lei – deixando de adotar providências para incorporar redes de particulares e pagar as respectivas indenizações – visou atender exclusivamente seu próprio interesse econômico. Diante do exposto, VOTO no sentido de REJEITAR a preliminar e no mérito VOTO no sentido NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo-se a sentença inalterada. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 55, da lei nº 9.099/1995. Oportunamente, remetam-se à origem. É como voto. EMENTA Energia elétrica. Subestação. Preliminares rejeitadas. Construção particular. Incorporação. Ressarcimento ao consumidor. Ônus da prova. Indenização. Valor despendido. Notas fiscais apresentadas. Sentença de procedência mantida. – O proprietário de rede particular de energia elétrica incorporada pela concessionária de serviços públicos, deve ser ressarcido pelo valor equivalente ao despendido, sendo seu o ônus da prova nesse sentido. – Afigura-se indispensável documento comprobatório do desembolso, sendo parâmetro para restituição de valores, os contratos firmados para execução da obra relacionada a subestação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, PRELIMINAR REJEITADA. NO MERITO, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. TUDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 19 de Julho de 2023 Relator Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000902-73.2023.8.22.0021. AUTOR: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES, OAB nº RO2383 Polo Ativo: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA AUTOR: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Relator: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data da Distribuição: 07/02/2022 EMENTA Energia elétrica. Subestação. Preliminar rejeitada. Construção particular. Incorporação. Ressarcimento ao consumidor. Ônus da prova. Indenização. Valor despendido. Simples orçamento. Prova insuficiente. Sentença Reformada. 1 – O proprietário de rede particular de energia elétrica incorporada pela concessionária de serviços públicos, deve ser ressarcido pelo valor equivalente ao despendido, sendo seu o ônus da prova nesse sentido. 2 – Afigura-se indispensável documento comprobatório do desembolso, mostrando-se insatisfatório simples orçamento desacompanhado de nota fiscal e/ou recibos. (destaquei). AUTOR: FABIO BUSS SCHROEDER em face de ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A para: a) condenar a requerida a incorporar ao seu patrimônio a subestação do requerente referida na inicial. b) condenar a requerida a indenizar a parte requerente no importe de R$ 26.446,99 ( vinte e seis mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e noventa e nove centavos ) a título de danos materiais, referente às despesas com a construção da rede particular de energia elétrica em sua propriedade, ora incorporada ao patrimônio da requerida, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente desde a propositura da demanda e acrescido de juros legais (1% ao mês) a contar da data da citação. DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC 487 I). Intimem-se as partes. Sem custas e honorários advocatícios (LJE 55). Publicação e Registro automáticos. Agende-se decurso de prazo recursal. Se do trânsito em julgado decorrer 05 (cinco) dias sem requerimento de cumprimento de sentença, arquive-se. Havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se a intimação da parte requerida, nos termos do artigo 523 do CPC. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, segunda-feira, 29 de maio de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito AUTOR: FABIO BUSS SCHROEDER, LINHA RABO TAMANDUA, TRAVESSÃO FORMIGUEIRO, KM 09, ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, RUA TEIXEIROPOLIS ESQUINA COM CORUMBIARIA, 1363 ST 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: FABIO BUSS SCHROEDER ADVOGADO DO Vistos Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995. Pretende a parte autora a formalização da incorporação da rede elétrica e a condenação da parte requerida ao pagamento de danos materiais, referente a construção da cota parte subestação de rede elétrica. As partes estão devidamente representadas, e a lide comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. DECIDO 1. PRELIMINARES Aprecio as preliminares comumente suscitadas. 1.2 Incompetência – Necessidade de Perícia No caso em tela não há que se falar em incompetência dos juizados especiais para julgar a demanda, pois foram apresentados pela parte autora documentos hábeis a comprovar a construção da subestação elétrica com recurso próprio. Assim, afasto a prefacial de realização de incompetência e necessidade de realização de perícia. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUIZADOS. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. RESSARCIMENTO VALORES. RECURSO IMPROVIDO. – A necessidade de produção de prova pericial não influi na definição da competência dos Juizados Especiais Cíveis. – É desnecessária a realização de prova pericial para saber se a concessionária de energia elétrica possui ou não o dever de ressarcir despesas realizadas em decorrência da construção de rede elétrica por particular. – Havendo demonstração da realização de gastos para eletrificação, incorporado ao patrimônio da concessionária, devem ser devidamente indenizados, sendo irrelevante a celebração de instrumento formal de transferência de patrimônio, mormente quando ausente hipótese em que a rede elétrica edificada encontra-se no interior da propriedade e que atenda aos interesses exclusivos dos particulares. Turma Recursal, Relator OSNY CLARO DE O. JUNIOR, 7007824-66.2018.822.0002, 04/04/2019. 1.3. Inépcia da inicial - Falta de Documentos Indispensáveis Após a peça inaugural atendeu aos requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, contendo os fatos, a causa de pedir, o pedido, com especificação suficiente para caracterização da pretensão, seus fundamentos, bem como da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. A exigência de prova documental específica da demonstração da constituição do direito não é requisito de aptidão da peça inicial, em especial no sistema simples e informal dos Juizados Especiais. Algumas ações de outra competência é que precisam desde a inicial de provas documentais. Além disso, a parte apresentou projetos. Assim, afasto todas preliminares. Mérito: Segundo consta na inicial, a parte autora suportou todas as despesas para construção de uma subestação de energia elétrica, para ter acesso ao fornecimento de energia elétrica em sua propriedade. Em análise aos autos verifico que a parte autora alega que realizou gasto correspondente ao valor de R$ 26.446,99 (VINTE E SEIS MIL E QUATROCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), e para comprovação apresenta dois orçamentos. Ocorre que atual composição da Turma Recursal de Rondônia, mudou o entendimento no que tange a comprovação dos valores despendidos para a construção e instalação da subestação, comprovados através de orçamentos. Confira-se o Acordão da relatoria do eminente juiz JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS: RECURSO INOMINADO CÍVEL 7000677-33.2021.8.22.0018 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Oeste/RO Trata-se de pedido de obrigação de fazer consistente na incorporação da subestação particular ao patrimônio da concessionária de serviço público, bem como, pedido de indenização por danos materiais relativos à construção da referida subestação. Aplica-se ao presente caso a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL que determinou às concessionárias prestadoras do serviço de energia que incorporassem aos seus patrimônios as redes particulares, mas com o necessário ressarcimento dos recursos investidos. Art. 2º. Para os efeitos desta Resolução serão considerados os seguintes conceitos e definições (…) III - Redes Particulares: instalações elétricas, em qualquer tensão, inclusive subestações, utilizadas para o fim exclusivo de prover energia elétrica para unidades de consumo de seus proprietários e conectadas em sistema de distribuição de energia elétrica. A Resolução 1.000/2021 ANEL, efetivamente traduz obrigatoriedade na incorporação: "As distribuidoras devem incorporar todas as redes particulares referidas no caput até 31 de dezembro de 2015” (artigo 8-A §2º). Considerando a relação entabulada entre as partes, que é de consumo, e presente a hipossuficiência do consumidor, caberia à concessionária provar os seguintes fatos: a) se houve ou não, formalmente ou de fato, a incorporação; b) se já realizada ou pendente ou que, de fato, não incorporou a rede porque esta é restrita à propriedade do autor e que não faz uso dela para atender demanda de outros consumidores, hipóteses que afastaria a possibilidade da incorporação (Resolução 1.000/2021, art. 4º). A produção desta prova estava ao alcance da requerida, entretanto, não o fez. Pelo contrário, há nos autos prova material da construção da subestação pelo particular e a informação, sem prova em contrário, de que a manutenção da rede é feita pela concessionária e prestadora de serviços terceirizada. Assim, já decorreu o prazo limite para a requerida proceder à incorporação formal, por isso, deverá ser compelida a fazê-lo e a ressarcir a parte requerente. E, ainda, esta Turma Recursal, em precedente firmado sob a antiga composição: INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO DE CONTRIBUIÇÃO OU CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DE VALORES. Havendo demonstração da realização de gastos para eletrificação, incorporado ao patrimônio da concessionária, devem ser devidamente indenizados. (RI 1001791-07.2014.8.22.0002, Rel. Juiz José Jorge Ribeiro da Luz, julgado em 04/03/2015). Por fim, com relação ao quantum indenizatório, tenho que deve ser arbitrado em consonância com o valor constante nas notas fiscais e/ou recibos colacionados pelo recorrido, ou, em sua ausência, orçamento colacionado referente à subestação; Havendo mais que um orçamento, é razoável fixar como indenização o menor deles. Ressalta-se que, ainda que tais orçamentos sejam atuais, os valores são compatíveis com os gastos atualizados necessários à construção de uma subestação, não havendo razões para entender de forma contrária. Por tais considerações, voto para NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo a sentença inalterada. Condeno a recorrente no pagamento das custas do processo e na verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55, da lei 9.099/95. Oportunamente, remetam-se à origem. É como voto. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7008818-74.2021.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Audarzean Santana da Silva, Data de julgamento: 26/02/2022 Reconhecido o direito à incorporação, passo a analisar o pedido de indenização por danos materiais, responsabilidade da requerida com base na Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Por não possuir todos os recibos e comprovantes de pagamento da época da construção da subestação, a parte requerente juntou aos autos orçamentos atuais de quanto custaria a construção da referida rede (CPC 369 e 444). A requerida sustenta que o valor da restituição deve ser proporcional às condições em que o ativo se encontra. Contudo, a depreciação da subestação não pode ser entendida como ônus ao consumidor, uma vez que a requerida deveria ter procedido à incorporação na esfera administrativa, concomitantemente, à época da edificação da subestação. Nessa contexto, a depreciação, mormente, à luz dos fatos, somente pode produzir efeitos em relação à própria mora da ré em formalizar a incorporação e efetuar a devida restituição; também não houve apresentação de outra prova no sentido de demonstrar que tais orçamentos estão equivocados ou fora da realidade. Desse modo, com base no princípio da inversão do ônus da prova e da proteção do consumidor, presumo acertados os valores apresentados. Por fim, considerando que os orçamentos já trazem os valores atualizados, a correção monetária deve se dar a partir da propositura da inicial. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos pelo

30/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FABIO BUSS SCHROEDER em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 22/01/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 27/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO BUSS SCHROEDER em 21/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Publicado DESPACHO em 02/10/2023.

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