Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000486-53.2019.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/03/2019

Valor da Causa

R$ 11.976,00

Órgão julgador

Machadinho do Oeste - 1º Juízo

Partes do Processo

DORCAS BARRETO MONTEIRO PEREIRA

CPF

Autor

INSS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARINE MARIA BARELLA RAMOS

OAB/RO 6279·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:08

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 07:59

Juntada de Petição de outras peças

17/05/2025, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/05/2025, 01:34

Publicado SENTENÇA em 15/05/2025.

15/05/2025, 01:34

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 12:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/05/2025, 12:28

Conclusos para julgamento

14/05/2025, 08:47

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/04/2025, 02:01

Publicado INTIMAÇÃO em 30/04/2025.

30/04/2025, 02:01

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 22:33

Juntada de Petição de outras peças

29/04/2025, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2025, 01:35

Todas as movimentações(172)

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:08

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 07:59

Juntada de Petição de outras peças

17/05/2025, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/05/2025, 01:34

Publicado SENTENÇA em 15/05/2025.

Documentos

SENTENÇA

•14/05/2025, 12:28

DECISÃO

•31/01/2025, 08:00

15/05/2025, 01:34

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 12:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/05/2025, 12:28

Conclusos para julgamento

14/05/2025, 08:47

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/04/2025, 02:01

Publicado INTIMAÇÃO em 30/04/2025.

30/04/2025, 02:01

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 22:33

Juntada de Petição de outras peças

29/04/2025, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2025, 01:35

Publicado INTIMAÇÃO em 16/04/2025.

16/04/2025, 01:35

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 13:45

Expedição de Alvará.

11/04/2025, 08:20

Processo Desarquivado

01/04/2025, 11:40

Juntada de certidão

28/03/2025, 10:53

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:38

Juntada de Petição de outras peças

24/02/2025, 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/02/2025, 00:15

Publicado DECISÃO em 03/02/2025.

03/02/2025, 00:15

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 17:26

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 08:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 08:00

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

31/01/2025, 08:00

Proferidas outras decisões não especificadas

31/01/2025, 08:00

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 08:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/01/2025, 08:00

Conclusos para decisão

30/01/2025, 12:58

Juntada de certidão

30/01/2025, 12:36

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:35

Juntada de Petição de outras peças

19/12/2024, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

17/12/2024, 00:40

Publicado INTIMAÇÃO em 17/12/2024.

17/12/2024, 00:40

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 10:08

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 10:05

Juntada de certidão

16/12/2024, 08:57

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:14

Juntada de Petição de outras peças

03/11/2024, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

30/10/2024, 06:21

Publicado DECISÃO em 28/10/2024.

30/10/2024, 06:21

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

29/10/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

26/10/2024, 17:41

Expedição de Outros documentos.

26/10/2024, 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas

26/10/2024, 17:41

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/10/2024 23:59.

20/10/2024, 16:35

Conclusos para decisão

14/10/2024, 10:07

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

12/10/2024, 15:36

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

04/10/2024, 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 04/10/2024.

04/10/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 07:22

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 07:22

Juntada de acórdão

01/10/2024, 13:44

Recebidos os autos

01/10/2024, 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

08/05/2023, 08:34

Processo Desarquivado

08/05/2023, 08:33

Arquivado Definitivamente

05/04/2022, 12:27

Juntada de certidão

05/04/2022, 12:26

Processo Desarquivado

05/04/2022, 12:25

Arquivado Provisoriamente

06/07/2021, 07:39

Juntada de certidão

06/07/2021, 07:38

Juntada de Petição de PETIÇÃO

26/06/2021, 11:16

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/06/2021 23:59:59.

03/06/2021, 00:01

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/04/2021 23:59:59.

18/05/2021, 08:10

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2021, 19:59

Juntada de Petição de recurso

05/05/2021, 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/04/2021, 00:26

Publicado INTIMAÇÃO em 13/04/2021.

12/04/2021, 00:26

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 21:17

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 21:17

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 21:17

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 21:17

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 21:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/04/2021, 17:34

Juntada de Petição de petição

06/04/2021, 11:20

Conclusos para julgamento

06/04/2021, 10:33

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/03/2021 23:59:59.

30/03/2021, 03:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2021, 16:01

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 09:04

Juntada de Petição de petição

03/03/2021, 23:11

Juntada de documento de comprovação

03/03/2021, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/03/2021, 00:19

Publicado INTIMAÇÃO em 03/03/2021.

02/03/2021, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/03/2021, 00:13

Publicado INTIMAÇÃO em 03/03/2021.

02/03/2021, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: DORCAS BARRETO MONTEIRO PEREIRA, LINHA RO 257, GLEBA 2, KM 45 LOTE Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste VARA CÍVEL Processo n.: 7000486-53.2019.8.22.0019 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Restabelecimento Valor da causa: R$ 11.976,00 (onze mil, novecentos e setenta e seis reais) Parte

01/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: DORCAS BARRETO MONTEIRO PEREIRA, LINHA RO 257, GLEBA 2, KM 45 LOTE Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste VARA CÍVEL Processo n.: 7000486-53.2019.8.22.0019 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Restabelecimento Valor da causa: R$ 11.976,00 (onze mil, novecentos e setenta e seis reais) Parte

01/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DORCAS BARRETO MONTEIRO PEREIRA Advogado: CARINE MARIA BARELLA RAMOS OAB: RO6279 Endereço: desconhecido RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE: DORCAS BARRETO MONTEIRO PEREIRA LINHA RO 257, GLEBA 2, KM 45, LOTE 1, ZONA RURAL, Machadinho D'Oeste - Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 CERTIDÃO Processo nº 7000486-53.2019.8.22.0019 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 16:43

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 16:43

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 16:43

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 16:43

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 16:43

Movimento Processual Retificado 26/02/2021 16:42 - Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 16:42

Movimento Processual Retificado 26/02/2021 16:42 - Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 16:42

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 16:41

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 16:41

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 16:41

Julgado improcedente o pedido

26/02/2021, 09:51

Conclusos para julgamento

25/02/2021, 08:07

Juntada de Petição de petição

15/02/2021, 14:20

Juntada de Petição de PETIÇÃO

14/02/2021, 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/01/2021, 02:57

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.

28/01/2021, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DORCAS BARRETO MONTEIRO PEREIRA Advogado: CARINE MARIA BARELLA RAMOS OAB: RO6279 Endereço: desconhecido RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE: DORCAS BARRETO MONTEIRO PEREIRA LINHA RO 257, GLEBA 2, KM 45, LOTE 1, ZONA RURAL, Machadinho D'Oeste - Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 CERTIDÃO Processo nº 7000486-53.2019.8.22.0019 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 11:09

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 11:09

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 11:09

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 11:09

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 11:09

Juntada de certidão

27/01/2021, 11:06

Juntada de certidão

26/11/2020, 17:38

Juntada de certidão

27/10/2020, 07:23

Juntada de certidão

23/09/2020, 10:01

Juntada de documento de comprovação

21/08/2020, 10:23

Juntada de Petição de outros documentos

20/08/2020, 16:10

Juntada de Petição de petição

20/08/2020, 12:19

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 01:20

Juntada de Petição de outras peças

10/08/2020, 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/07/2020, 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 03/08/2020.

31/07/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 14:37

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 14:37

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 14:37

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 14:37

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 14:37

Outras Decisões

29/07/2020, 10:06

Conclusos para despacho

28/07/2020, 07:20

Juntada de certidão

28/07/2020, 07:20

Juntada de Petição de outras peças

05/06/2020, 16:09

Juntada de certidão

29/05/2020, 10:40

Juntada de Petição de documento de comprovação

20/04/2020, 18:56

Juntada de Petição de petição

31/03/2020, 22:04

Outras Decisões

30/01/2020, 12:57

Conclusos para decisão

30/01/2020, 07:51

Juntada de Petição de petição

28/01/2020, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2020, 15:44

Publicado INTIMAÇÃO em 27/01/2020.

23/01/2020, 15:44

Expedição de Outros documentos.

17/01/2020, 11:45

Expedição de Outros documentos.

17/01/2020, 10:48

Juntada de Petição de PETIÇÃO

02/01/2020, 08:13

Expedição de Outros documentos.

03/12/2019, 16:56

Outras Decisões

29/11/2019, 15:10

Conclusos para decisão

22/11/2019, 17:58

Juntada de Petição de outros documentos

22/11/2019, 09:46

Juntada de Petição de petição

22/11/2019, 09:44

Juntada de Petição de petição

01/11/2019, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/11/2019, 00:23

Publicado INTIMAÇÃO em 04/11/2019.

01/11/2019, 00:23

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 18:10

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 18:04

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 11:42

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 16:14

Juntada de certidão

30/08/2019, 16:14

Outras Decisões

29/08/2019, 19:25

Conclusos para decisão

18/07/2019, 12:26

Juntada de Petição de petição

17/07/2019, 23:11

Expedição de Outros documentos.

25/06/2019, 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/06/2019, 03:07

Publicado INTIMAÇÃO em 27/06/2019.

25/06/2019, 03:07

Expedição de Outros documentos.

24/06/2019, 12:55

Juntada de Petição de contestação

17/06/2019, 09:19

Juntada de certidão

10/06/2019, 09:06

Expedição de Outros documentos.

10/06/2019, 09:01

Concedida a Medida Liminar

09/06/2019, 15:43

Conclusos para decisão

11/03/2019, 19:44

Distribuído por sorteio

11/03/2019, 19:44

DECISÃO

•31/01/2025, 08:00

DECISÃO

•26/10/2024, 17:41

DECISÃO

•26/10/2024, 17:41

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/10/2024, 15:36

OUTRAS PEÇAS

•12/10/2024, 15:36

ACÓRDÃO

•01/10/2024, 13:44

SENTENÇA

•07/04/2021, 17:34

SENTENÇA

•26/02/2021, 09:51

DECISÃO

•29/07/2020, 10:06

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/04/2020, 18:56

DECISÃO

•30/01/2020, 12:57

DECISÃO

•29/11/2019, 15:10

DECISÃO

•29/08/2019, 19:25

Todos os documentos(16)

SENTENÇA

•14/05/2025, 12:28

DECISÃO

•31/01/2025, 08:00

DECISÃO

•31/01/2025, 08:00

DECISÃO

•26/10/2024, 17:41

DECISÃO

•26/10/2024, 17:41

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/10/2024, 15:36

OUTRAS PEÇAS

•12/10/2024, 15:36

ACÓRDÃO

•01/10/2024, 13:44

SENTENÇA

•07/04/2021, 17:34

SENTENÇA

•26/02/2021, 09:51

DECISÃO

•29/07/2020, 10:06

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/04/2020, 18:56

DECISÃO

•30/01/2020, 12:57

DECISÃO

•29/11/2019, 15:10

DECISÃO

•29/08/2019, 19:25

DECISÃO

•09/06/2019, 15:43