Execução Fiscal 7012303-37.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2020

Valor da Causa

R$ 5.557,56

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

JOAO MOREIRA DE SOUSA NETO

CPF

Reu

L & M COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 18:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/02/2026, 13:23

Conclusos para decisão

01/12/2025, 11:05

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 11:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:39

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/10/2025, 17:35

Juntada de Petição de outras peças

24/09/2025, 20:43

Juntada de Petição de outras peças

22/09/2025, 15:05

Juntada de Petição de outras peças

19/09/2025, 14:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 03:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/09/2025, 07:18

Expedição de Mandado.

10/09/2025, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 17:12

Todas as movimentações(185)

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 18:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/02/2026, 13:23

Conclusos para decisão

01/12/2025, 11:05

Juntada de Petição de petição

Documentos

DESPACHO

•04/02/2026, 13:23

DESPACHO

•09/09/2025, 17:12

13/11/2025, 11:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:39

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/10/2025, 17:35

Juntada de Petição de outras peças

24/09/2025, 20:43

Juntada de Petição de outras peças

22/09/2025, 15:05

Juntada de Petição de outras peças

19/09/2025, 14:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 03:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/09/2025, 07:18

Expedição de Mandado.

10/09/2025, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 17:12

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 17:12

Juntada de certidão

26/08/2025, 17:07

Juntada de Petição de outras peças

05/07/2025, 12:21

Juntada de Petição de outras peças

03/07/2025, 21:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:08

Conclusos para despacho

02/07/2025, 12:08

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas

12/05/2025, 12:10

Conclusos para decisão

18/03/2025, 15:40

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 11:43

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 11:43

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 16:18

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 13:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:18

Conclusos para decisão

21/11/2024, 13:12

Juntada de Petição de petição

20/11/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 17:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:08

Conclusos para despacho

14/06/2024, 10:05

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 13:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 23:12

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 19:31

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 13:48

Juntada de Petição de petição

27/04/2024, 13:22

Conclusos para despacho

19/04/2024, 10:55

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 08:38

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 20:38

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 20:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 00:08

Juntada de Petição de outras peças

11/12/2023, 08:35

Conclusos para despacho

28/11/2023, 12:26

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 08:47

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 12:53

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 13:21

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 12:34

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:03

Conclusos para decisão

07/07/2023, 09:37

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 11:05

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 09:35

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2023, 09:04

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 17:48

Decorrido prazo de JOAO MOREIRA DE SOUSA NETO em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:45

Juntada de certidão

23/05/2023, 17:17

Juntada de certidão

20/04/2023, 08:47

Decorrido prazo de L & M COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:12

Decorrido prazo de JOAO MOREIRA DE SOUSA NETO em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:10

Publicado CITAÇÃO em 18/04/2023.

17/04/2023, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2023, 02:13

Publicado DESPACHO em 18/04/2023.

17/04/2023, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2023, 01:53

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone:(69) e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe DESPACHO Processo: 7012303-37.2020.8.22.0001. Exequente: Estado de Rondônia Executado: L & M COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP e JOAO MOREIRA DE SOUSA NETO - CPF: 630.963.311-20 CDA's: 20190200167411; 20190200216453; 20190200461781 CITAÇÃO DO EXECUTADO: JOAO MOREIRA DE SOUSA NETO FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do prazo do Edital, a dívida a seguir identificada, com juros, correção e encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para cumprimento integral da obrigação, conforme despacho abaixo. VALOR DA CAUSA: R$ 5.557,56 - Atualizado até 18/03/2020 (será atualizada na data do efetivo pagamento). OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, este deverá procurar a Defensoria Pública Estadual, localizada AVENIDA JORGE TEIXEIRA, Nº 1722, BAIRRO EMBRATEL, CEP: 76.820-846 DESPACHO: "As modalidades de citação previstas no art. 8º da LEF restaram frustradas. Assim, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro a citação por edital JOÃO MOREIRA DE SOUSA NETO." Porto Velho/RO, Sexta-feira, 14 de Abril de 2023. HILAMANI TORRES SANTANA (Assinatura Digital)

17/04/2023, 00:00

Juntada de certidão

14/04/2023, 12:08

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 12:01

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 16:52

Conclusos para decisão

23/11/2022, 07:54

Juntada de Petição de petição

16/11/2022, 13:29

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 08:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/10/2022 23:59.

01/11/2022, 13:23

Juntada de certidão

17/10/2022, 09:27

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 08:42

Juntada de certidão

13/10/2022, 08:39

Juntada de certidão

10/10/2022, 17:00

Juntada de certidão

24/08/2022, 13:35

Juntada de certidão

06/07/2022, 11:51

Juntada de Petição de juntada de ar

17/06/2022, 07:20

Juntada de Petição de certidão

08/06/2022, 13:29

Expedição de Carta precatória.

31/05/2022, 08:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 28/03/2022 23:59.

29/04/2022, 03:25

Decorrido prazo de JOAO MOREIRA DE SOUSA NETO em 28/03/2022 23:59.

29/04/2022, 02:40

Decorrido prazo de L & M COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP em 28/03/2022 23:59.

29/04/2022, 01:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/03/2022, 11:31

Publicado DESPACHO em 25/03/2022.

24/03/2022, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

24/03/2022, 01:41

Outras Decisões

23/03/2022, 13:55

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 13:54

Conclusos para despacho

22/02/2022, 12:49

Juntada de Petição de outras peças

14/02/2022, 09:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 10:25

Juntada de Petição de juntada de ar

20/01/2022, 15:10

Juntada de certidão

03/12/2021, 22:29

Decorrido prazo de L & M COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 11:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 10:05

Publicado DESPACHO em 23/11/2021.

22/11/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

22/11/2021, 00:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/11/2021, 07:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/11/2021, 07:17

Outras Decisões

18/11/2021, 14:17

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 14:17

Conclusos para despacho

14/10/2021, 22:07

Juntada de Petição de petição

14/10/2021, 18:09

Decorrido prazo de L & M COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 01:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 01:06

Publicado DESPACHO em 01/10/2021.

30/09/2021, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

30/09/2021, 01:03

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 13:23

Outras Decisões

29/09/2021, 11:22

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 11:22

Conclusos para despacho

17/09/2021, 14:43

Juntada de Petição de petição

26/08/2021, 09:28

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 13:00

Decorrido prazo de L & M COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP em 14/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/06/2021, 03:11

Publicado CITAÇÃO em 09/06/2021.

08/06/2021, 03:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 02/06/2021 23:59:59.

03/06/2021, 01:30

Decorrido prazo de L & M COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP em 02/06/2021 23:59:59.

03/06/2021, 01:26

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 14:38

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/05/2021, 03:16

Publicado DESPACHO em 01/06/2021.

31/05/2021, 03:16

Outras Decisões

27/05/2021, 16:39

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 16:39

Conclusos para despacho

19/05/2021, 14:29

Juntada de Petição de outras peças

13/05/2021, 23:10

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 11:23

Juntada de Petição de diligência

23/04/2021, 12:23

Mandado devolvido dependência

23/04/2021, 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/03/2021, 07:31

Expedição de Mandado.

15/03/2021, 13:59

Juntada de Petição de juntada de ar

15/03/2021, 13:29

Juntada de certidão

17/02/2021, 17:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/01/2021, 15:27

Juntada de Petição de expediente

18/11/2020, 12:09

Juntada de Petição de juntada de ar

18/11/2020, 12:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 01:20

Decorrido prazo de L & M COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 01:15

Juntada de Petição de certidão

09/11/2020, 15:58

Publicado DESPACHO em 09/11/2020.

06/11/2020, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/11/2020, 00:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/11/2020, 17:02

Outras Decisões

04/11/2020, 18:55

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 18:55

Conclusos para despacho

29/10/2020, 08:00

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 01:01

Juntada de Petição de petição

26/10/2020, 21:27

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 12:30

Juntada de Petição de juntada de ar

24/09/2020, 10:29

Juntada de Petição de certidão

08/09/2020, 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/08/2020, 09:12

Juntada de certidão

31/08/2020, 09:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 20/05/2020 23:59:59.

21/05/2020, 01:24

Decorrido prazo de L & M COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP em 20/05/2020 23:59:59.

21/05/2020, 01:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/05/2020, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/05/2020, 00:49

Publicado DESPACHO em 19/05/2020.

18/05/2020, 00:49

Expedição de Outros documentos.

15/05/2020, 10:42

Outras Decisões

15/05/2020, 10:42

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 00:54

Conclusos para despacho

13/05/2020, 07:49

Juntada de Petição de petição

12/05/2020, 22:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:04

Decorrido prazo de L & M COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/03/2020, 00:01

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

31/03/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 07:54

Outras Decisões

27/03/2020, 16:08

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 10:56

Conclusos para despacho

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Distribuído por sorteio

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•12/05/2025, 12:10

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•22/01/2025, 16:18

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•30/09/2024, 17:28

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•15/05/2024, 13:48

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•05/04/2024, 20:38

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Todos os documentos(22)

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•04/02/2026, 13:23

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•09/09/2025, 17:12

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•22/01/2025, 16:18

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