Cumprimento de sentença 7001981-27.2022.8.22.0020 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001981-27.2022.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001981-27.2022.8.22.0020. REQUERENTE: ROGER ANDRES TRENTINI, OAB nº RO7694 Polo Passivo: ZURICH BRASIL CLUBE DE SEGUROS ADVOGADO DO REQUERIDO: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR, OAB nº PE23289 DECISÃO - SUSPENSÃO POR UM ANO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da causa: R$ 6.580,61 (seis mil, quinhentos e oitenta reais e sessenta e um centavos). Polo Ativo: MARIA DE LOURDES VARGAS TRENTINI ADVOGADO DO Vistos, Trata-se de ação de Cumprimento de sentença em que MARIA DE LOURDES VARGAS TRENTINI demanda em face de ZURICH BRASIL CLUBE DE SEGUROS. Pretende a parte autora a declaração de inexigibilidade de seguro pecúlio e, consequentemente, questionar os descontos consignados sobre a rubrica "6007 SEGURO V.G PECULIO" ou "6027 SEGURO V.G PECULIO", sob o argumento de serem indevidos por não ter optado pela manutenção do contrato de seguro anteriormente suspenso. Em razão das imensas demandas e, sobre o mesmo tema houve a admissão dos Temas de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 09/2023 TJRO, com a seguinte questão submetida a julgamento: Tema IRDR n. 09-TJRO - Definir se há ou não relação jurídica entre os servidores públicos do Estado de Rondônia e a Seguradora Zurick após outubro de 2016, notadamente para aqueles que não manifestaram vontade de permanecerem segurados, cuja tese ainda não foi definida, tendo sido apenas realizado o juízo de admissibilidade do incidente. Há determinação de suspensão dos processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre o tema deste incidente, inclusive aqueles que tramitam perante os Juizados Especiais. O incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) tem por escopo pacificar o entendimento do Tribunal a respeito de determinada matéria, o qual passará a ter efeito vinculante em relação a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito, bem como aos casos futuros, somente sendo passível de modificação pela via específica da revisão disciplinada pelo art. 986 do CPC. Constatada a grande quantidade de processos sobre a mesma matéria e a ocorrência de julgamentos dissonantes, tem-se por preenchidos os requisitos para a instauração do incidente, visando obter precedente qualificado e, nessa toada, reforçar a isonomia e a segurança jurídica. Dessa forma, com base no art. 982 do CPC fora determinada a suspensão dos processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre o tema deste incidente (inc. I), inclusive aqueles que tramitam perante os Juizados Especiais. Dessa forma, DETERMINO a SUSPENSÃO dos autos até o julgamento do processo paradigma nº 7011944-19.2022.8.22.0001. À CPE para que agende decurso de prazo para realização de pesquisa junto ao site do TJRO a cada seis meses. Havendo decisão no referido processo, certifique-se e venham os autos conclusos. Do contrário, mantenha o processo suspenso. Ficam as partes intimadas por meio de seus patronos (se houver), via DJE. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Nova Brasilândia do Oeste/RO, 10 de agosto de 2023 Denise Pipino Figueiredo Juiz (a) de Direito

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA DE LOURDES VARGAS TRENTINI ADVOGADO DO REQUERENTE: ROGER ANDRES TRENTINI, OAB nº RO7694 REQUERIDO: ZURICH BRASIL CLUBE DE SEGUROS ADVOGADO DO REQUERIDO: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR, OAB nº PE23289 Valor da Causa: R$ 6.580,61 Data da distribuição: 11/10/2022 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Processo n. 7001981-27.2022.8.22.0020 Cumprimento de sentença Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença. O requerimento inicial preenche os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil e art. 52 da Lei 9.099/95. Defiro desde já aplicação de multa de 10% caso não seja comprovado o pagamento voluntário, conforme previsto no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do FONAJE, abaixo transcrito: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Ressalta-se. que são incabíveis a condenação de honorários advocatícios em sede de Juizado Especial, conforme acima exposto e ante a ausência das hipóteses legais do art. 55, da Lei 9.099/95. Saliento que não se admite parcelamento do débito em cumprimento de sentença, por ausência de previsão legal. Efetuada voluntariamente a quitação, expeça-se alvará para levantamento dos valores. No mais, caso deseje opor impugnação, a parte executada disporá do prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta intimação, nos termos do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo sem que haja o pagamento espontâneo, intime-se a parte exequente, para apresentar planilha atualizada, inclusa a multa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser executado o valor da condenação. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Nova Brasilândia do Oeste/RO, 18 de maio de 2023. Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected]

19/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES VARGAS TRENTINI em 02/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZURICH BRASIL CLUBE DE SEGUROS em 02/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES VARGAS TRENTINI em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES VARGAS TRENTINI em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 14/03/2024 23:59.

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES VARGAS TRENTINI em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZURICH BRASIL CLUBE DE SEGUROS em 05/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Publicado SENTENÇA em 01/03/2024.

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