Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7038204-07.2020.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7038204-07.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7038204-07.2020.8.22.0001. Exequente: EXEQUENTE: JOSE RAIMUNDO SOUZA BARBA Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GUSTAVO VALERIO BRAGA DA SILVA, OAB nº RO4620, ANGELA MARIA MENDES DOS SANTOS, OAB nº RO2651 Requerido/Executado: NÃO DENUNCIADO: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos. Considerando que a Contadoria Judicial (ID nº 89394502) aplicou corretamente os índices de juros e atualização monetária, ACOLHO e HOMOLOGO seus cálculos e determino a expedição de RPV/precatório (natureza alimenatar) para pagamento do valor de R$ 34.958,59, sendo R$ 31.780,53, referente ao crédito principal e, reservando os honorários contratuais em favor do advogado, mediante apresentação do contrato de honorários, se for ocaso e, R$ 3.178,05, relativo aos honorários sucumbenciais. Se faltar algum dado ou documento, o CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo desídia praticar a consequência independentemente de nova deliberação judicial. Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos (arts. 35 e 36, 40 e 50, V, Res 303, CNJ), se aplicável: 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. Para a hipótese de créditos que formaram-se em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Intimem-se. Porto Velho, segunda-feira, 5 de junho de 2023 Karina Miguel Sobral Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

06/06/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 21/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO SOUZA BARBA em 17/03/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 20/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(26)