Execução de Título Extrajudicial 7031619-41.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7031619-41.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7031619-41.2017.8.22.0001. EMBARGANTE: CONDOMÍNIO UM - TOTAL VILLE PORTO VELHO ADVOGADO: DANIEL CAMILO ARARIPE - RO2806 EMBARGADO: JAIR CARVALHO JUNIOR ADVOGADA: SONIA DE FARIAS DA LUZ - RO7515 ADVOGADO: TIAGO BARBOSA DE ARAUJO – RO7693 EMBARGADA: MICHELI RIBEIRO PRATES RELATOR: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA INTERPOSTOS EM 12/04/2023 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COORDENADORIA CÍVEL DA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO 2º GRAU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (PJE) ORIGEM: 7031619-41.2017.8.22.0001 - PORTO VELHO / 6ª VARA CÍVEL Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de ID 19208517, que não conheceu do apelo interposto por considerá-lo incabível na hipótese. Em suas razões, o embargante entende que a decisão foi contraditória, visto que a decisão recorrida não é de natureza interlocutória, mas, sim, sentença extintiva, considerando que o juiz, ao mencionar que a responsabilidade da embargada Micheli Ribeiro Prates Junior somente se dá a partir de Abril/2020, excluiu a cobrança do débito remanescente oriundo do imóvel de Março a Maio/2019, e, ao mesmo tempo, excluiu a responsabilidade do embargado Jair Carvalho Junior a partir de Fevereiro/2019, mesmo estando inserida pela obrigação propter rem do imóvel, considerando as taxas condominiais vencidas no curso do processo. Logo, houve a resolução extintiva da execução em relação aos embargados, e não apenas um, configurando-se a Apelação a via adequada para discussão da decisão. Assim, pede o provimento dos declaratórios para que seja sanada a mácula apontada, dando-se prosseguimento ao recurso de Apelação. Decido. Nenhum dos argumentos delineados pelo embargante apontam para a existência de contradição na decisão combatida, vez que se diz contraditória a decisão que possui elementos divergentes nela própria, ou seja, entre fundamentação e dispositivo, o que evidentemente não é o caso da decisão proferida. Pelo que se infere das suas razões, a embargante apenas expõe o seu descontentamento perante o resultado judicial obtido e elaborado com o fundamento jurídico cabível na hipótese, o que não configura nenhuma das máculas impugnáveis via embargos de declaração. A título de destaque, importa frisar que a sentença é o pronunciamento judicial que encerra o processo ou uma fase dele (cognitiva ou executória), com fundamento no art. 485, art. 487 ou art. 924 do CPC, e não é este o caso, pois o feito foi expressamente extinto em relação a um dos embargantes, mas permanece tramitando em relação à outra, conforme parte final da decisão, onde consta as determinações seguintes para prosseguimento do feito. Os motivos que conduziram à decisão do magistrado, por sua vez, não alteram a natureza dela, que é interlocutória pelas razões já explanadas. Assim, nego provimento aos declaratórios. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, abril de 2023. Desembargador Sansão Saldanha, Relator.

17/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO UM - TOTAL VILLE PORTO VELHO em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MICHELI RIBEIRO PRATES em 05/05/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 07/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO UM - TOTAL VILLE PORTO VELHO em 08/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de TIAGO BARBOSA DE ARAUJO em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SONIA DE FARIAS DA LUZ em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JEANDERSON LUIZ VALERIO ALMEIDA em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAIR CARVALHO JUNIOR em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO UM - TOTAL VILLE PORTO VELHO em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO PAIVA OLIVEIRA em 10/10/2023 23:59.

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