Execução Fiscal 7004188-52.2019.8.22.0004 - TJRO

Execução Fiscal 7004188-52.2019.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477 COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO Requerido(a) EXECUTADO: JOAQUIM ZACARIAS DE JESUS, CPF nº 06814000210, RUA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 1378 NOVO ESTADO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DO EXECUTADO: DANIELLI VITORIA SABADINI, OAB nº RO10128, JOSE CARLOS SABADINI JUNIOR, OAB nº RO8698 DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004188-52.2019.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Multas e demais Sanções Requerente Trata-se de execução fiscal proposta pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO contra JOAQUIM ZACARIAS DE JESUS. O executado foi devidamente citado e não quitou o débito, pelo que foi realizada diligência junto ao Prevjud, constatando-se a existência de benefício previdenciário em favor do executado. Instado, o exequente requereu a penhora do benefício na proporção de 30%. É o relatório. Fundamento e decido. Dispõe o 833, IV, do CPC/15 que: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. No presente caso, o exequente requer a penhora de percentual do benefício previdenciário recebido pelo executado, contudo, conforme disposto no artigo supracitado, tal verba é impenhorável. Neste sentido é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS. INDEFERIMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na forma da jurisprudência do STJ, ?[a] regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família? (AgInt no REsp 1.866.087/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe de 03/11/2021). 2. Hipótese em que se pretende a penhora de parte dos salários do executado, com o fim de adimplir dívidas inscritas em cheques. Não tendo a dívida, portanto, caráter alimentar, nem possuindo o executado renda superior a 50 (cinquenta) salários mínimos, foi correta a decisão que manteve a garantia de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.966.728/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 8/9/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA. CONCLUSÃO COM FUNDAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1."O salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do NCPC, sendo essa regra excepcionada apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (art. 833, IV, § 2º, NCPC), o que não é o caso dos autos. Precedentes." (AgInt no AREsp 1512319/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 21/10/2019) A conclusão do acórdão recorrido consona com jurisprudência firmada no STJ. 2.O acolhimento da pretensão recursal, para reconhecer a possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1522679/PB, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 02/10/2020) Importante registrar que o benefício recebido pelo executado trata-se de aposentadoria por invalidez, ou seja, ele está impossibilitado de prover seu sustento através do trabalho, o que torna seu benefício ainda mais indispensável para a sobrevivência. Deste modo, indefiro o pedido de ID 96466802. Intime-se o exequente para, no prazo de até 10 dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender pertinente para a satisfação da dívida. Oportunamente, refaça-se a conclusão. Ouro Preto do Oeste, 27 de setembro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004188-52.2019.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Multas e demais Sanções Requerente DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477 COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO Requerido(a) JOAQUIM ZACARIAS DE JESUS, CPF nº 06814000210, RUA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 1378 NOVO ESTADO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) DANIELLI VITORIA SABADINI, OAB nº RO10128, JOSE CARLOS SABADINI JUNIOR, OAB nº RO8698 DECISÃO Vistos. Joaquim Zacarias de Jesus alegou a impenhorabilidade do quantum bloqueado, qual seja R$ 1.857,93 (mil oitocentos e cinquenta e sete reais e noventa e três centavos), ao argumento de que tal valor é oriundo de benefício previdenciário por ele recebido, sendo, portanto, impenhorável. Instada, a parte exequente pugnou pela conversão do bloqueio em penhora em sua integralidade e, subsidiariamente, pela manutenção da penhora sobre 30% (trinta por cento) do valor bloqueado. É o breve relatório. Fundamento e decido. De acordo com o disposto no art. 833, inciso IV, do CPC, os proventos de aposentadoria e pensões são impenhoráveis. A carta de concessão juntada ao ID 90038452 comprova que o devedor recebe benefício previdenciário. O extrato juntado ao ID 90410560 demonstra o bloqueio recaiu sobre os valores recebidos pelo executado a título de benefício previdenciário. Assim, restando demonstrado que o valor de R$ 1.857,93 (mil oitocentos e cinquenta e sete reais e noventa e três centavos) é oriundo de benefício previdenciário, conclui-se que este é impenhorável. No que diz respeito ao pedido subsidiário da parte credora, consistente na manutenção da penhora sobre 30% (trinta por cento) do valor, verifica-se que não há nos autos notícias de que a parte credora tenha esgotado todas as diligências em buscas de bens passíveis de penhora, de modo a justificar a flexibilização da impenhorabilidade absoluta do benefício previdenciário, sendo, portanto, impossível a manutenção do bloqueio de 30% (trinta por cento), devendo o quantum ser liberado integralmente em favor do devedor. Isto posto, reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado e determino a liberação integral do quantum. Intimem-se as partes. Com a preclusão, retornem os autos conclusos para liberação dos valores junto ao sistema Sisbajud. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 6 de junho de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004188-52.2019.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Multas e demais Sanções Requerente DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477 COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO Requerido(a) JOAQUIM ZACARIAS DE JESUS, CPF nº 06814000210, RUA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 1378 NOVO ESTADO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) DANIELLI VITORIA SABADINI, OAB nº RO10128, JOSE CARLOS SABADINI JUNIOR, OAB nº RO8698 DECISÃO Vistos. Joaquim Zacarias de Jesus alegou a impenhorabilidade do quantum bloqueado, qual seja R$ 1.857,93 (mil oitocentos e cinquenta e sete reais e noventa e três centavos), ao argumento de que tal valor é oriundo de benefício previdenciário por ele recebido, sendo, portanto, impenhorável. Instada, a parte exequente pugnou pela conversão do bloqueio em penhora em sua integralidade e, subsidiariamente, pela manutenção da penhora sobre 30% (trinta por cento) do valor bloqueado. É o breve relatório. Fundamento e decido. De acordo com o disposto no art. 833, inciso IV, do CPC, os proventos de aposentadoria e pensões são impenhoráveis. A carta de concessão juntada ao ID 90038452 comprova que o devedor recebe benefício previdenciário. O extrato juntado ao ID 90410560 demonstra o bloqueio recaiu sobre os valores recebidos pelo executado a título de benefício previdenciário. Assim, restando demonstrado que o valor de R$ 1.857,93 (mil oitocentos e cinquenta e sete reais e noventa e três centavos) é oriundo de benefício previdenciário, conclui-se que este é impenhorável. No que diz respeito ao pedido subsidiário da parte credora, consistente na manutenção da penhora sobre 30% (trinta por cento) do valor, verifica-se que não há nos autos notícias de que a parte credora tenha esgotado todas as diligências em buscas de bens passíveis de penhora, de modo a justificar a flexibilização da impenhorabilidade absoluta do benefício previdenciário, sendo, portanto, impossível a manutenção do bloqueio de 30% (trinta por cento), devendo o quantum ser liberado integralmente em favor do devedor. Isto posto, reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado e determino a liberação integral do quantum. Intimem-se as partes. Com a preclusão, retornem os autos conclusos para liberação dos valores junto ao sistema Sisbajud. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 6 de junho de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

07/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 27/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM ZACARIAS DE JESUS em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 15/02/2024 23:59.

Arquivado Provisoramente

Publicado DESPACHO em 02/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM ZACARIAS DE JESUS em 24/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 07/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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