Procedimento Comum Cível 7002390-96.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002390-96.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7002390-96.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 8.571,58 Exequente: AUTOR: LIDIOMAR DOMINGOS DAS CHAGAS Advogado: ADVOGADOS DO AUTOR: MIKAEL ANTONIO VIEIRA, OAB nº RO12866, DAIANE CRISTINA HUPPERS, OAB nº RO13024 Executado: REU: BRUNA ALVES CORDEIRO SILVA, SILAS DA ROCHA SILVA Advogado: ADVOGADO DOS REU: CLEYTON JOSE WOLFF, OAB nº RO12753A SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS proposta por LIDIOMAR DOMINGOS DAS CHAGAS, pessoa física, em desfavor de SILAS DA ROCHA SILVA e BRUNA ALVES CORDEIRO SILVA. Aduz a parte autora, em síntese que, em 14/10/2021 os requeridos adquiriram por meio de contrato de compra e venda de veículo com a empresa MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ sob o nº 30.611.129/0001-05, IE 00000005093821, do qual é sócio, um veículo FIAT/SIENA ELX, ano/modelo 2010/2010, cor branca, placa NOP4A83, no valor de R$ 29.000,00. Narra que os requeridos não cumpriram na integralidade a forma de pagamento pactuado no acordo, vez que não prestaram os serviços de pintura transacionados pelas partes. Requereu também a condenação dos requeridos ao pagamento a título de danos, bem como a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência. Recebida a inicial foi designada audiência de conciliação/mediação, a qual restou infrutífera, conforme ata no ID 91045597. Os requeridos apresentaram contestação no ID 91999219, alegando preliminarmente tanto a ilegitimidade ativa quanto passiva para figurarem no polo da ação, uma vez que o contrato foi celebrado pela pessoa jurídica MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS somente com a requerida BRUNA ALVES CORDEIRO SILVA. Bem como a inaplicabilidade do CDC e nulidades dos títulos de crédito. No mérito, afirmaram que o todos os itens do contrato foram devidamente adimplidos, requerendo a total improcedência da ação. O autor apresentou impugnação no ID 93356607, reafirmando o conteúdo da inicial e ao final, pugna pela procedência da ação. É o breve relatório. DECIDO. Versam os presentes autos sobre AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS proposta por LIDIOMAR DOMINGOS DAS CHAGAS, pessoa física, em desfavor de SILAS DA ROCHA SILVA e BRUNA ALVES CORDEIRO SILVA. Aduziu a requerida BRUNA que o autor é parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda. Afirma que o requerente é pessoa física, no entanto, o contrato firmado, o negócio jurídico foi realizado com a empresa MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS, pessoa jurídica não integrante da lide. Alegaram ainda, a ilegitimidade passiva quanto a SILAS DA ROCHA SILVA, vez que ele não assinou o contrato realizado entre Bruna e a empresa Multimarcas. Pois bem. É sabido que a legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma relação jurídica de direito material sobre a qual se funda o pedido do autor. Ao abordar o tema, ensina Humberto Theodoro Júnior: "Entende-se como legitimidade (legitimatio ad causam) a titularidade ativa e passiva da ação, ensinando Arruda Alvim que 'estará legitimado o autor quando for o possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença', anotando-se, desse modo, que, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, 'os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão." (Curso de Direito Processual Civil, 5ª ed., p. 60).'' Aqui há duplo óbice: ilegitimidades ativa e passiva para a lide. Compulsando os autos, especialmente o CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO no ID 88711957, encontra-se em nome da pessoa jurídica MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, com CNPJ sob o nº 30.611.129/0001-05, tendo como compradora somente a pessoa de BRUNA ALVES CORDEIRO DA SILVA, CPF 011.150.832-01. Desse modo, verifica-se que o pedido contido nestes autos apresenta como parte autora uma pessoa física, que não fez parte do negócio com a requerida, tampouco com Silas da Rocha Silva. Logo, evidentemente, esta não tem legitimidade para figurar no polo da ação. Com efeito, o contrato que instrui o pedido inicial, não é capaz de comprovar a existência da relação jurídica entre as partes, porque, como se denota do instrumento em questão, foi assinado somente entre BRUNA ALVES e MULTIMARCAS COMÉRCIO, sendo portanto, LIDIOMAR e SILAS, pessoas estranhas a esta lide. Diante do exposto, revela-se ilegítima a pretensão rescisória e indenizatória pretendida pela parte autora, haja vista que, pelos documentos juntados, o negócio jurídico não foi feito por ele, mas sim pela pessoa jurídica de Multimarcas Comércio de Veículos Ltda somente com a pessoa de Bruna Alves Cordeiro da Silva. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO COBRANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA FÍSICA NÃO SE CONFUNDE COM A JURÍDICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O magistrado em primeiro grau extinguiu o feito pela ausência de legitimidade ativa, acolhendo a preliminar e reconhecendo que a ação deveria ter sido proposta pela pessoa jurídica que foi quem firmou contrato de prestação de serviços com o requerido/apelado. 2. A personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a personalidade jurídica dos sócios. Assim, por constituírem pessoas distintas, distintos são também seus direitos e obrigações. 3. Ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Por isso, o sócio não tem legitimidade para figurar no polo ativo de demanda em que se busca receber eventual crédito da sociedade de que participa. 4. Não cabe majoração de honorários recursais na hipótese atinente, considerando o arbitramento no limite máximo pelo juízo a quo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00122380620188090164, Relator: MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 25/09/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/09/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - ILEGÍTIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO FEITO REGULAR. -É parte passiva ilegítima quem não integra o negócio jurídico de compra e venda que se constitui no objeto do pedido de resolução contratual. Assim, a decisão extintiva deverá ser mantida. (TJ-MG - AC: 00141092620138130422, Relator: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 18/05/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2023). EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO NÃO ASSINADO PELO RÉU - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Ausente a prova da existência de relação jurídica estabelecida entre as partes, é de se concluir que não figura a Ré como parte legítima para responder pelos débitos cobrados com base em contrato que não foi por ela assinado, mas por pessoa estranha à lide, cabendo, portanto, ser mantida a decisão que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.(TJ-MG - AC: 10000200543908001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 08/07/2020, Data de Publicação: 09/07/2020). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS E BENS DE PESSOA JURÍDICA PARA CONSTITUIÇÃO DE OUTRA EMPRESA. SÓCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O sócio não detém legitimidade ativa para postular, em nome próprio, indenização por prejuízos causados ao patrimônio de empresa, eis que eventual condenação decorrente da causa de pedir só poderia se destinar à própria sociedade e à recomposição do capital social, e não diretamente ao patrimônio de determinado sócio postulante. Precedentes. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1327357 RS 2012/0117592-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/04/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2017) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. SÓCIO. PESSOA JURÍDICA. 1 - Há ilegitimidade ativa da pessoa física para manejar ação em nome de pessoa jurídica em que seja sócio, pois a legitimidade para a causa diz respeito à pertinência subjetiva da ação, sendo necessária a existência de vínculo entre os sujeitos da demanda. 2 - Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 00216607220148070007 DF 0021660-72.2014.8.07.0007, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 18/10/2017, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 27/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA - PESSOA JURÍDICA E SÓCIO - PERSONALIDADES JURÍDICAS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES DISTINTOS. A personalidade jurídica da pessoa jurídica não se confunde com a personalidade jurídica do sócio que a constituiu. Assim, por constituírem pessoas distintas, distintos são, também, seus direitos e obrigações. (TJ-MG - AC: 10000160178687001 MG, Relator: Alberto Diniz Junior, Data de Julgamento: 06/07/2016, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/07/2016). Assim, ausente nos autos a prova da existência da relação jurídica entre as partes, acolho as preliminares suscitadas pelos requeridos, nos moldes acima elencados. Desse modo, desnecessário a análise das demais preliminares ou mérito da ação. DISPOSITIVO. Posto isso, reconheço a ilegitimidade ativa ad causam de LIDIOMAR DOMINGOS DAS CHAGAS, bem como, a ilegitimidade passiva ad causam de SILAS DA ROCHA SILVA e, em consequência, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no inciso VI do art. 485, do CPC. Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios aos requeridos, os quais fixo em 10% (dez%) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se e intimem-se. A intimação das partes dar-se-ão por meio do DJe, eis que regularmente representadas por advogados. Sentença registrada pelo Pje. Após o trânsito em julgado, calculem-se intime-se a parte autora para o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias. Em caso de omissão, deverá a CPE proceder na forma do art. 35 e ss. Lei Estadual 3.896/2016. Não havendo recolhimento, INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n.º 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, 123 e 261, §3.º, das DGJ, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG, OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, OFICIO CIRCULAR CGJ n.º 149/2017 e arquive-se (caso já tenha sido inscrito e oficiado, apenas certificar). Com o pronto pagamento, DETERMINO desde já, a exclusão da inscrição em DAE. Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE providenciar as intimações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Certificado o trânsito em julgado, e cumpridas as determinações acima, ao arquivo com as anotações necessárias. Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 1 de novembro de 2023, 09:39 JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 09/01/2024.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de custas

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Publicado DESPACHO em 06/12/2023.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(79)