Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000816-21.2021.8.22.0006 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000816-21.2021.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000816-21.2021.8.22.0006. AUTOR: CRISTIANE NOCETTI, CPF nº 65682840259 ADVOGADO DO AUTOR: FLAVIO MATHEUS VASSOLER, OAB nº RO10015 REU: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença. Trânsito em julgado acostado no id. 87254497. Petição de cumprimento de sentença apresentada pela parte exequente (id. 88366190). Petição de cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, cobrando o pagamento dos honorários advocatícios (id. 88813127). Nos termos da decisão de id. 89564505, em razão do deferimento da justiça gratuita em favor da exequente, a cobrança dos honorários sucumbenciais foi suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, foi determinado a intimação da executada para cumprir com a condenação imposta. Intimada, a parte executada informou o cumprimento da obrigação (id. 92271186). A parte exequente impugnou a petição ora apresentada pela parte executada, alegando que a gratificação implantada está sendo paga a menor, requerendo a intimação do executado para readequar os valores nos termos da sentença, ou seja, no valor de R$ 397,00 (id. 92869264). Na petição de id. 95523289, o executado requereu a rejeição da impugnação, informando que implementou a Reforma Administrativa no final de setembro de 2022, a qual revogou a lei que trata sobre o direito da exequente reconhecido judicialmente. Com isso, a gratificação por titulação, seria paga no valor é de R$ 382,00. Decido. No caso em tela, o processo tratou de recebimento de título de gratificação. Foi prolatada sentença reconhecendo o direito da parte autora a gratificação, nos moldes estabelecidos na legislação municipal, vigente no momento do ajuizamento da ação e da prolação da sentença. Diante do trânsito em julgado da sentença, houve início da fase de cumprimento de sentença, na qual o Município de Presidente Médici, ora executado, foi intimado a enquadrar o exequente na faixa da gratificação adquirida. O Município informou o cumprimento da obrigação, porém, sobe a vigência de uma nova lei municipal. Quanto à tese do Município de que não seria possível cumprir o determinado na sentença em razão da revogação da lei que conferia ao exequente o direito à gratificação, verifico que razão não lhe assiste, eis que o executado deverá cumprir com os termos da sentença no período em que a lei estava em vigência. Neste ponto, defino que os valores retroativos a serem pagos pelo executado, devem se referir ao período compreendido nos termos da sentença. 1. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado. 2. Desta forma, encaminhem-se os autos à contadoria, a fim de que realize o cálculo judicial quanto aos valores retroativos referente a gratificação, nos termos da sentença de id. 63312789. 3. Sobrevindo os cálculos do contador judicial, abra-se vista às partes para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de 10 dias. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici quinta-feira, 16 de novembro de 2023 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

17/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(31)