Procedimento Comum Cível 7085738-73.2022.8.22.0001 - TJRO

Arquivado Definitivamente

11/09/2023, 18:24

Juntada de certidão trânsito em julgado

11/09/2023, 18:23

Decorrido prazo de SEBASTIAO FERREIRA ARCANJO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:06

Decorrido prazo de MARICELIA SANTOS FERREIRA DE ARAUJO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:06

Publicado SENTENÇA em 07/08/2023.

07/08/2023, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

07/08/2023, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7085738-73.2022.8.22.0001. AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD, - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO AUTOR: MARICELIA SANTOS FERREIRA DE ARAUJO, OAB nº RO324B, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Requerido(a)(s): REU: SEBASTIAO FERREIRA ARCANJO, CPF nº 38641364234, RUA 08 VILA DE TEOTONIO 40, - DE 888 A 1130 - LADO PAR TEOTONIO - 76804-420 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 11.173,21 SENTENÇA Versam os presentes sobre ação de cobrança ajuizada por COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERDem face de SEBASTIAO FERREIRA ARCANJO, partes qualificadas no feito. Compulsando o feito, verifica-se que até a presente data não houve a citação do requerido. No despacho de ID 90045602 este Juízo emitiu autorização para que a requerente diligenciasse junto às concessionárias de serviço público de energia/uz deste Estado, a fim de obter o endereço do requerido, contudo, até a presente data não vieram aos autos novas informações ou resposta dos ofícios. Em seguida, no expediente de ID 93454762, a requerente foi intimada dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Devidamente intimada, a requerente manteve-se inerte. Dessa forma, dado o tempo em que o feito tramita sem a citação para pagar a dívida, não há outro caminho a percorrer senão a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto objetivo de constituição válida e regular do processo. Vale ressaltar que o presente caso não se amolda a nenhuma das hipóteses do Código de Processo Civil que exige a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, visto que a citação é um pressuposto de constituição e validade do processo, motivo pelo qual, não sendo viabilizada a citação por culpa exclusiva do requerente, o processo deve ser extinto por força do art. 485, IV, do CPC. Importante consignar recente julgado do TJRO, o qual apontou que "... a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC dispensa a intimação pessoal do autor, pois a regra inserta no § 1º do art. 485 do CPC, faz alusão apenas aos casos de extinção previstos nos incisos II e II [III] do referido artigo". Nesse sentido, ficou assim ementado: Apelação cível. Extinção do processo sem resolução do mérito. Oportunizado prazo para emenda à inicial. Não atendimento. Ausência de pressupostos do desenvolvimento válido e regular do processo Desnecessidade de intimação pessoal. Recurso não provido. A ausência do correto recolhimento das custas processuais afeta o pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando extinção do processo sem resolução do mérito. A intimação pessoal do autor, regra inserta no § 1º do art. 485 do CPC, faz alusão apenas aos casos de extinção previstos nos incisos II e II do referido artigo. (TJRO, Apelação Cível, Processo nº 7018516-59.2020.822.0001, Câmara Cível, Relator: Des. Hiram Souza Marques, Julgamento: 6/1/2021). Portanto, não sendo possível efetivar a citação do réu, por culpa da parte autora, há que se extinguir o feito sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição válida e regular do processo, na forma do art. 485,IV, do CPC, sendo, portanto, conforme disposto acima, desnecessária a intimação pessoal da parte para regularização, pois é questão que pode ser conhecida até mesmo de ofício pelo juiz, nos termos da previsão do parágrafo 3º, do art. 485, dessa lei processual. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo, na forma do art. 485, IV, do CPC. Custas finais indevidas. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. PORTO VELHO-RO, sexta-feira, 4 de agosto de 2023. ELISANGELA NOGUEIRA Juíza) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Autor(a)(as)(es):

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 08:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

04/08/2023, 08:28

Conclusos para julgamento

31/07/2023, 21:59

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:08

Publicado INTIMAÇÃO em 20/07/2023.

19/07/2023, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/07/2023, 04:23

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7085738-73.2022.8.22.0001. AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD Advogado do(a) AUTOR: MARICELIA SANTOS FERREIRA DE ARAUJO - RO0000324A-B REU: SEBASTIAO FERREIRA ARCANJO INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 12:13

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:08

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD em 21/06/2023 23:59.

04/07/2023, 14:04

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 19:47

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 10:57

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 11:50

Publicado INTIMAÇÃO em 19/05/2023.

18/05/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/05/2023, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7085738-73.2022.8.22.0001. AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD Advogado do(a) AUTOR: MARICELIA SANTOS FERREIRA DE ARAUJO - RO0000324A-B REU: SEBASTIAO FERREIRA ARCANJO INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 07:47

Decorrido prazo de MARICELIA SANTOS FERREIRA DE ARAUJO em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:27

Decorrido prazo de SEBASTIAO FERREIRA ARCANJO em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:20

Publicado DECISÃO em 02/05/2023.

28/04/2023, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2023, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7085738-73.2022.8.22.0001. AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO AUTOR: MARICELIA SANTOS FERREIRA DE ARAUJO, OAB nº RO324B, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD REU: SEBASTIAO FERREIRA ARCANJO DECISÃO Analisando os pedidos de diligências de endereços nos registros da empresa ENERGISA, verifico que cabe a parte tal ônus, razão pela qual determino que a requerente providencie o requerimento de informações às empresas concessionárias de serviço público de energia/uz deste Estado, para atendimento às exigências do art. 256, §3º do CPC, fazendo constar que a resposta deverá ser encaminhada diretamente para a Central de Processamento Eletrônico - CPE, via e-mail: [email protected], ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante. O ofício poderá ser instruído com cópia deste despacho, válido como autorização, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o atendimento aos termos deste despacho, sob pena de extinção. Porto Velho, 27 de abril de 2023. Elisangela Nogueira Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível

28/04/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 12:30

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 12:30

Conclusos para decisão

26/04/2023, 13:03

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 13:47

Publicado INTIMAÇÃO em 19/04/2023.

18/04/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7085738-73.2022.8.22.0001. AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD Advogado do(a) AUTOR: MARICELIA SANTOS FERREIRA DE ARAUJO - RO0000324A-B REU: SEBASTIAO FERREIRA ARCANJO INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS Fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 20:47

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 13:20

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:06

Recebidos os autos do CEJUSC

30/03/2023, 12:04

Audiência Conciliação cancelada para 18/04/2023 10:00 Porto Velho - 6ª Vara Cível.

30/03/2023, 12:04

Publicado INTIMAÇÃO em 24/03/2023.

23/03/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/03/2023, 00:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

21/03/2023, 18:42

Recebidos os autos.

21/03/2023, 18:42

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 18:41

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:06

Publicado INTIMAÇÃO em 02/03/2023.

01/03/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/03/2023, 00:35

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 20:00

Recebidos os autos do CEJUSC

27/02/2023, 12:26

Recebidos os autos do CEJUSC

27/02/2023, 12:26

Juntada de Petição de juntada de ar

27/02/2023, 12:25

Decorrido prazo de SEBASTIAO FERREIRA ARCANJO em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 00:36

Juntada de Petição de juntada de ar

06/02/2023, 16:53

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:08

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 12:48

Juntada de Petição de certidão

27/01/2023, 13:28

Recebidos os autos.

25/01/2023, 08:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

25/01/2023, 08:07

Publicado INTIMAÇÃO em 25/01/2023.

24/01/2023, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/01/2023, 03:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/01/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 14:28

Juntada de certidão

19/01/2023, 14:25

Audiência Conciliação designada para 18/04/2023 10:00 Porto Velho - 6ª Vara Cível.

19/01/2023, 14:24

Audiência Conciliação cancelada para 11/05/2023 10:00 Porto Velho - 6ª Vara Cível.

19/01/2023, 10:52

Juntada de certidão

19/01/2023, 10:51

Recebidos os autos.

09/01/2023, 11:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

09/01/2023, 11:32

Publicado INTIMAÇÃO em 25/01/2023.

21/12/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/12/2022, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/12/2022, 14:14

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 14:13

Juntada de certidão

16/12/2022, 14:11

Audiência Conciliação designada para 11/05/2023 10:00 Porto Velho - 6ª Vara Cível.

16/12/2022, 14:10

Juntada de Petição de petição

16/12/2022, 13:35

Publicado DESPACHO em 09/12/2022.

08/12/2022, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/12/2022, 01:49

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 11:04

Conclusos para despacho

07/12/2022, 08:52

Distribuído por sorteio

07/12/2022, 08:52

Juntada de Petição de petição inicial

06/12/2022, 13:54

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de SEBASTIAO FERREIRA ARCANJO em 30/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARICELIA SANTOS FERREIRA DE ARAUJO em 30/08/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 07/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD em 27/07/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 20/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(85)