Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002507-03.2022.8.22.0017 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002507-03.2022.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ROSENI RODRIGUES DA SILVA, AVENIDA BAHIA 3778 LIBERDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ANDERSON DE ARAUJO NINKE, OAB nº RO12127, RUA RIO DE JANEIRO 3459 SETOR 2 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, INDIANO PEDROSO GONCALVES, OAB nº RO3486, RUA RIO DE JANEIRO 3459 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, RENATA MACHADO DANIEL, OAB nº RO9751 Parte requerida: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE, AVENIDA NILO PEÇANHA 4513, PREFEITURA MUNICIPAL REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] JUIZADO ESPECIAL Processo n.: 7002507-03.2022.8.22.0017 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Piso Salarial Valor da causa: R$ 3.656,22 (três mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e dois centavos) Parte Vistos. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado Inicialmente, é importante destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto desnecessárias outras provas além daquelas já produzidas nos autos, conforme art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo alhures, sempre que a questão debatida nos autos for exclusivamente de direito, ou envolver questões fáticas, e os elementos constantes nos autos forem suficientes para o deslinde da controvérsia, o juiz julgará antecipadamente o feito, sem a realização de provas. Estando suficientemente instruído o processo com documentos necessários para o deslinde da controvérsia, é dever do juiz julgar antecipadamente a lide, sem que haja, em contrapartida, ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa. Quanto ao pedido de designação de audiência de conciliação, reputo desnecessária, tendo em vista que já foi possibilitado à parte analisar a proposta de acordo apresentada nos autos, sem que houvesse êxito. Assim, indefiro o pedido com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC. Também não há falar em restabelecimento de prazo para contestação, pois que, nos termos do art. 7º da Lei n.º 12.153/09, “não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público”. Do contrário, este Juízo estaria a chancelar conduta da Fazenda que, ao fim e ao cabo, acaba por lhe proporcionar mais de mês, após a citação, para o oferecimento de réplica, indo de encontro, inclusive, aos critérios orientadores previstos no art. 2º da Lei n.º 9.099/95, dentre os quais estão os da economia processual e celeridade. Ademais, constou expressamente do despacho inicial o prazo para resposta e informação clara de que nada obstaria pedido posterior (ressalte-se), requerendo a designação de solenidade conciliatória. Reajuste promovido pela Lei n.º 1.568/2020 A Lei Municipal n.º 1.568/2020 tratou acerca do reajuste salarial dos servidores efetivos do Município de Alta Floresta d’Oeste. Nos termos do art. 1º da referida norma, in verbis: Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial no percentual de 5,98% (cinco ponto noventa oito por cento) sob o salário base dos servidores efetivo. I – O reajuste salarial será implementado nas seguintes condições: 2% (dois por cento) no mês de Julho; 2% (dois por cento) no mês de Setembro; 1,98 (um ponto noventa e oito por cento) no mês de Novembro; II – O reajuste concedido nesta lei, não se aplica aos professores. Ou seja, o reajuste só não se aplica aos professores e deveria ter sido implementado fracionadamente. Ademais, o art. 2º dispõe que a referida lei entraria em vigou na data de sua publicação (17/11/2020) e com efeitos retroativos a partir de 01/07/2017. No caso dos autos, compulsando detidamente as fichas financeiras anexadas à peça de ingresso, verifica-se que a Fazenda Pública passou a adimplir o reajuste de 5,98% a partir de 01/01/2021, fazendo incidir, inclusive, o reflexo sobre o adicional de periculosidade. Em outras palavras, até 12/2020 a parte autora estava percebendo R$ 968,89 a título de “salário-base”, mas, em 01/2021, a precitada rubrica passou a ser de R$ 1.028,00, o que, em termos percentuais, corresponde a um reajuste de 5,98%. O mesmo percentual de acréscimo é perceptível no adicional de insalubridade. Sendo assim, observa-se que o requerido vem quitando as verbas considerando o reajuste estabelecido pela Lei Municipal n.º 1.568/2020, de modo que não há falar em condenação a obrigação de fazer. O que prevalece, portanto, é tão só o pedido de pagamento retroativo do que deixou de ser entregue nos moldes do reajuste, o que compreende o período de 07/2017 (art. 2º da Lei n.º 1.568/2020) a 12/2020 (último mês em que o pagamento foi efetuado em desacordo com o reajuste). Incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda Salienta-se que sobre o valor retroativo são devidos contribuição previdenciária e imposto de renda, uma vez que não se trata de verba indenizatória e sim remuneratória, cuja natureza jurídica de remuneração não se altera com o decurso do tempo. Sobre o assunto: Apelação. Servidor público. Professor da rede pública municipal. Progressão funcional. Diferenças salariais retroativas devidas. Incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda. Verbas salariais. Incidência. Correção monetária. Recurso parcialmente provido. 1.O servidor público possui direito à progressão funcional expressamente prevista na norma municipal a que faz jus, com seu respectivo reenquadramento funcional. 2. O pagamento de verbas salariais a destempo não a transforma em verbas indenizatórias. Mantido o caráter salarial, é devido o desconto da contribuição previdenciária e do imposto de renda devidos. Precedentes. 3. Como já assentado pelo Superior Tribunal Federal, é inconstitucional o uso da TR para remuneração de condenações impostas à Fazenda Pública. 4. Recurso parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002958-48.2019.822.0012, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 17/12/2021. (negritei). Apelação. Servidor público. Magistério. Progressão funcional. Benefício previsto em lei que independe de previsão orçamentária. Inexistência de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal. Diferenças salariais retroativas devidas. Incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda. Possibilidade. Correção monetária. 1. Por expressa previsão legal, uma vez cumpridos os requisitos da progressão funcional, o reenquadramento do servidor é medida que se impõe. 2. O pagamento de verbas salariais fora do tempo não altera a natureza jurídica específica de remuneração como contraprestação do trabalho realizado, de forma que o decurso do tempo não a converte em indenização, constituindo-se, por isso, fato gerador de contribuição previdenciária e imposto de renda. 3. Consoante precedente vinculante do STF, inviável a aplicação da TR para remunerar a correção monetária de condenações impostas à Fazenda Pública. 4. Apelo parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002959-33.2019.822.0012, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 06/06/2021. (negritei). Servidor público. Ilegitimidade passiva. Servidor cedido ao Município com ônus para o Estado. Inconstitucionalidade inexistente. Desvio de função. Diferenças salariais. Gratificação de atividade específica. Requisitos. Incorporação. Irredutibilidade de vencimentos. Honorários. [...] 10. O pagamento de verbas salariais fora do tempo não altera a natureza jurídica específica de remuneração como contraprestação do trabalho realizado, de forma que o decurso do tempo não a converte em indenização, constituindo-se, por isso, fato gerador de contribuição previdenciária e imposto de renda. [...] 12. Apelação do Estado parcialmente provida. Apelo dos servidores não provido. (AC nº 0021936-44.2009.822.0013, 1ª Câmara Especial, Rel. Des. Gilberto Barbosa, j. 30.04.2015) (negritei). No mesmo sentido, em relação à contribuição para a seguridade social, já assentou o STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.196.777/RS), que: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RETENÇÃO NA FONTE DE CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO - PSS. LEI 10.887/04, ART. 16-A. 1. A retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo. 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (STJ - REsp: 1196777 RS 2010/0099763-6, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 27/10/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/11/2010) (negritei). Extrai-se, por conseguinte, a necessidade dos referidos descontos sobre o valor devido a título de diferença retroativa salarial decorrente de reajuste previsto em lei. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE ao pagamento retroativo, mais reflexos sobre o adicional de insalubridade, o adicional de incentivo, o décimo terceiro salário e o terço de férias, do que deixou de entregar nos moldes do reajuste previsto na Lei Municipal n.º 1.568/2020, observada a prescrição quinquenal, o que compreende o período de 11/2017 a 12/2020 (último mês em que o pagamento foi efetuado em desacordo com o reajuste). Acrescento a ressalva de que sobre os valores deverão incidir imposto de renda e contribuição previdenciária. A atualização de cada uma das parcelas, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, haverá de observar os seguintes parâmetros¹: i) até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança (atentar-se à ressalva de que os juros devem ter como data de início a mesma da citação – art. 240 do CPC); ii) os valores resultantes do cálculo anterior (item “i”) deverão ser somados, a fim de se encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); iii) em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “ii” deverá incidir tão somente a taxa SELIC (art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei n.º 12.153/09). Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 11 da Lei nº. 12.153/2009. Interposto dentro do prazo (10 dias) e com o devido recolhimento das custas (exceto se o recorrente for o Município), admito desde já o recurso do art. 41 da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Findos os 10 dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Solicitando os credores, dê-se início à fase de cumprimento da sentença, fazendo-se conclusos os autos após a retificação da classe judicial. Serve esta de carta/mandado de intimação. Alta Floresta D'Oeste terça-feira, 15 de agosto de 2023 às 08:54. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito ______________ 1 No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO. TEMA 810/STF. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. POSSIBILIDADE. EC Nº 113/2021. SELIC. Quanto à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, a Suprema Corte considerou inconstitucional o regramento do artigo 1º-F, Lei n° 9.494/97, ao estabelecer a incidência do índice de remuneração da caderneta de poupança, por entender que este não se mostra hábil a identificar, adequadamente, a variação de preços da economia. A adoção do índice IPCA-E para correção monetária revela-se alinhada com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905). Tratando-se de hipótese excepcional em que houve alteração legislativa no índice de correção monetária sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública, admite-se a incidência da declaração de inconstitucionalidade inclusive em situações nas quais o título judicial exequendo indicou o índice a ser utilizado. Precedentes. Após a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (TJDFT, Acórdão 1605780, 07176221620228070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no DJE: 30/8/2022).

16/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE em 05/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

Publicado DECISÃO em 24/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 13/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

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