Cumprimento de sentença 7040730-10.2021.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7040730-10.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7040730-10.2021.8.22.0001. REQUERENTE: VITORIA JOVANA DA SILVA UCHOA, OAB nº RO9233, FELIPE BRAGA PEREIRA FURTADO, OAB nº RO9230, TIAGO VINICIUS MEIRELES CUNHA, OAB nº RO9287 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: KESLEY CAVALCANTE PAIXAO ADVOGADOS DO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, partes devidamente qualificadas. A parte exequente manifestou-se em ID. 97310432, comunicando que impetrou Mandado de Segurança (processo n. 0811190-35.2023.8.22.0000) em face das sentenças (IDs. 95111799, 96481349 e 96947100) que indeferiram sua pretensão de expedição de alvará em favor de sociedade de advogados, requerendo a reconsideração das decisões impugnadas. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir. As decisões atacadas pelo Mandado de Segurança devem ser mantidas, uma vez que a parte interessada não atendeu o comando que determinou a apresentação dos dados bancários da exequente ou apresentação de procuração que observasse o requisito disposto no art. 105, § 3º, do CPC, de modo que expedição do alvará do afrontaria expressamente o citado dispositivo legal. Ante o exposto, mantenho inalterada a decisão atacada pelo Mandado de Segurança, por sua próprias razões. Considerando que ainda não houve notificação para prestar informações em sede de Mandado de Segurança, desde já declaro que os fundamentos das decisões impugnadas (IDs. 95111799, 96481349 e 96947100) já contemplam a cognição deste juízo, não havendo há maiores esclarecimentos a serem prestados a fim de subsidiar o julgamento do Mandado de Segurança oposto em face da decisão exarada por este Juízo. Desta feita, determino à CPE que encaminhe Oficio à Colenda Turma Recursal, com o teor da presente decisão e suas informações, devendo ainda juntar nestes autos o respectivo comprovante de envio. Ficará o impetrante, por seu advogado, responsável por diligenciar e controlar o resultado da decisão na instância superior nos autos do Mandado de Segurança Sobrevindo o julgamento e o trânsito em julgado, competirá à parte impetrante, por seu advogado, providenciar a juntada dos documentos neste feito, comunicando o juízo eventuais desdobramentos para o regular andamento processual. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Decisão registrada automaticamente e publicada no PJe. Cópias da presente servem como mandado/ofício/intimação, via sistema PJe (Lei n. 11.419/2006), diligência de Oficial de Justiça ou DJe. Porto Velho, quinta-feira, 19 de outubro de 2023 Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Substituto Designado para responder (PORTARIA n. 377/2023-CGJ, de 12/09/2023)

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7040730-10.2021.8.22.0001. REQUERENTE: VITORIA JOVANA DA SILVA UCHOA, OAB nº RO9233, FELIPE BRAGA PEREIRA FURTADO, OAB nº RO9230, TIAGO VINICIUS MEIRELES CUNHA, OAB nº RO9287 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA S E N T E N Ç A (Embargos de Declaração) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: KESLEY CAVALCANTE PAIXAO ADVOGADOS DO Trata-se de embargos de declaração opostos visando sanar supostos vícios em sentença prolatada por este Juízo. Em suas razões recursais (ID. 96565455), a parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão/contradição no decisum, sob o argumento que não houve ausência dos dados bancários da sociedade de advogados, uma vez que apresentou os dados bancários na manifestação de ID. 92787849) Ao final, pugna pelo saneamento do vício. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir. I- FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, destaco a desnecessidade de intimação da parte embargada para manifestação nos termos do art. 1023, §2, do CPC, haja que não vislumbro a possibilidade de modificação da sentença embargada. De início, por precedência lógica, verifico que o recurso não preenche o requisito de admissibilidade atinente ao cabimento. Como é sabido, para que um recurso seja conhecido, ele precisa atender requisitos intrínsecos e extrínsecos. Os primeiros se referem ao cabimento, à legitimidade, ao interesse recursal e à inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, ao passo que os segundos, os extrínsecos, dizem respeito à tempestividade, à regularidade formal e ao preparo. Nos termos da jurisprudência sedimentada do STJ, para que ocorra a contradição, tal vício deve ser interno, ou seja, dentro da própria decisão, de maneira a apresentar proposições conflitantes e inconciliáveis e ainda gerar incertezas para o provimento jurisdicional, de forma que inexistindo contradição interna entre os fundamentos da decisão, não resta configurado um vício apto a ensejar esclarecimentos pelo julgador (STJ: ED em REsp 1.250.367/RJ, EDcl em AgRg em REsp 1427222/PR). A embargante não descreve a incidência de contradição interna, de maneira a encontrar guarida no art. 1.022, do CPC/15, pois, em verdade, o pedido possui cerne na tentativa de reapreciação de fundamentos a que a sentença, deu relevo em sentido diverso daquele que a parte embargante preferiria. Sequer é hipótese de omissão pois o decisum (ID. 96481349) tratou de forma expressa que não constou em sua última manifestação os dados bancários da parte autora, de modo que o alvará deverá ser expedido em nome da autora para saque direto na agência, pois, não foi atendida a determinação de decisum anterior (ID. 95111799) de apresentar procuração conferindo poderes ao escritório. Ademais, a procuração de ID. 60700477, que conferiu poderes aos 3 (três) advogados - Thiago Meireles OAB/RO 9.287, Felipe Braga OAB/RO 9.230 e Vitória Silva OAB/RO 9.233, não atribuiu poderes à sociedade unipessoal indicada, não obedecendo o requisito disposto no art. 105, § 3º, do CPC: "§ 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo" (grifei). Em outras palavras, a pretensão de expedição do alvará do valor total da condenação (e não apenas do valor dos honorários) sem que o nome da sociedade conste na procuração afronta expressamente o referido dispositivo legal. No caso em espeque, consoante relatado, a parte embargante não aponta, em suas razões recursais, qualquer vício apto a justificar a oposição dos presentes aclaratórios, restando evidente que o seu objetivo é a rediscussão do mérito da demanda, objetivo que não pode ser alcançado por meio dessa via processual, afinal, os embargos de declaração não se prestam à reapreciação da matéria julgada tão somente em virtude da simples irresignação da parte que se mostrou insatisfeita com o conteúdo da decisão. II - DISPOSITIVO Posto isso, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração opostos, por não ter sido preenchido o requisito de admissibilidade. Não produzido o efeito interruptivo sobre o prazo recursal de que dispõem as partes porque os embargos não foram admitidos. Dê-se prosseguimento ao trâmite processual mediante certificação da admissibilidade de eventual novo intento recursal ou, subsequentemente, se for o caso, do trânsito em julgado, com o devido cumprimento das determinações contidas nos IDs. 96481349 e 95111799. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve cópia desta como mandado/ofício/intimação. Porto Velho, terça-feira, 3 de outubro de 2023. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Substituto Designado para responder (PORTARIA n. 377/2023-CGJ, de 12/09/2023)

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7040730-10.2021.8.22.0001. REQUERENTE: VITORIA JOVANA DA SILVA UCHOA, OAB nº RO9233, FELIPE BRAGA PEREIRA FURTADO, OAB nº RO9230, TIAGO VINICIUS MEIRELES CUNHA, OAB nº RO9287 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO Processo distribuído inicialmente para o Juizado Especial/Vara Cível e encaminhado posteriormente ao Núcleo 4.0, sem prévia consulta e concordância da parte. Segundo dispõe a Resolução n. 385/2021-CNJ e Resolução n. 214/2021-TJRO, a tramitação é facultativa e a escolha é feita no momento da distribuição. O TJRO decidiu que a remessa dos processo ao Núcleo 4.0 depende de concordância da parte (Processo nº 08111387320228220000 - CCCiv). Assim, manifeste-se a parte se concorda com a tramitação do processo perante o Núcleo 4.0, expressamente, salientando que a omissão será pela permanência e será irretratável. Fixo prazo de 05 dias PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 03 Rua José Camacho, nº, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: KESLEY CAVALCANTE PAIXAO ADVOGADOS DO Intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar os seus dados bancários ou de seu advogado (número do Banco, conta, agência e CPF/CNPJ do titular) para fins de expedição alvará eletrônico. Defiro o bloqueio de valores por meio do SISBAJUD, conforme comprovante em anexo. Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar o bloqueio em 5 (cinco) dias (§3º do art. 854 do CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar, também no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, e estando a parte exequente já intimada, venha o processo concluso para decisão. Não sendo apresentada impugnação, o bloqueio fica convertido em penhora, sem necessidade de termo (art. 854, §5º, do CPC). Ficando a parte executada intimada desde logo para apresentar impugnação à penhora em 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo para impugnar o bloqueio. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para também em 15 (quinze) dias apresentar manifestação. Se houver impugnação e já decorrido o prazo da parte exequente para se manifestar, venha o processo concluso para decisão. Em caso de não apresentação de impugnação, venha concluso para expedição de alvará judicial eletrônico, ficando intimada a parte exequente para informar eventual saldo remanescente, acompanhado de cálculos e requerendo o que entender de direito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, o andamento do feito para requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Intime-se. Porto Velho, 29 de junho de 2023. Porto Velho/RO, quinta-feira, 29 de junho de 2023 Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz de Direito Assinado Digitalmente

30/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de KESLEY CAVALCANTE PAIXAO em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 13/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

Publicado DECISÃO em 11/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de KESLEY CAVALCANTE PAIXAO em 20/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 07/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 02/02/2024 23:59.

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