Sobrepartilha 0194250-76.2002.8.22.0001 - TJRO

Sobrepartilha 0194250-76.2002.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 3ª Vara de Família Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone:(69) 3217-1246 e-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0194250-76.2002.8.22.0001. REQUERENTE: R.L.D.S. F. Advogados do(a) REQUERENTE: ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO - RO1619, SALATIEL SOARES DE SOUZA - RO932 REQUERIDO: I. O. e outros (3) Advogados do(a) REQUERIDO: CARL TESKE JUNIOR - RO3297, FERNANDA MAIA MARQUES - RO3034, NATHASHA MARIA BRAGA ARTEAGA SANTIAGO - RO4965, FELIPE GURJAO SILVEIRA - RO5320, JOSE VITOR COSTA JUNIOR - RO4575 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE EDUVIRGE ALVES MARIANO - RO324-A Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE VITOR COSTA JUNIOR - RO4575 Advogado do(a) REQUERIDO: INES APARECIDA GULAK - RO3512 INTIMAÇÃO AUTOR - DESPACHO Fica a parte AUTORA intimada acerca do despacho id 89577303: "[...] PETIÇÃO DE ID Nº 86955062: Considerando que a decisão de id nº 19057146 - pp. 35-38 - fls. 197/200 - autos físicos determinou o bloqueio dos bens em nome do falecido F.A. C. E.S. ofício nº 766/2009 (id nº 19057146 - p. 46 - fl. 204 - autos físicos), bem como houve a sentença destes autos (id nº 19057159 - pp. 39-41 - fls. 268/270 - autos físicos) e a homologação da partilha nos autos de inventário nº 0065065-53.2000.8.22.0001 (id nº 34163338 - pp. 1-6), Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: SOBREPARTILHA (48) DEFIRO, parcialmente, o requerimento. Em consequência, determino o desbloqueio das seguintes matrículas em nome do falecido F. A. C.E S., nº e nº, denominado “Chácara de R. D.” situado na BR 364, Km,, margem esquerda sentido PVH/CUIABÁ em Porto Velho. Com referência ao requerimento de transferência de domínio sobre os referidos bens para o nome do requerente.I D' não é possível nestes autos, até porque este juízo não detém competência para análise da questão, que deve ser objeto de ação própria e no juízo competente. Com efeito, o espólio tem existência transitória, tendo como termo inicial a abertura da sucessão e como termo final a partilha homologada, contemplando-se os herdeiros com os respectivos quinhões. No caso dos autos, os referidos imóveis nem constaram no inventário supramencionado. Além disso, a sentença, já transitou em julgado. A despeito dessa situação, a única possibilidade é o terceiro interessado valer das ações próprias (adjudicação compulsória, usucapião, etc.), não sendo possível a resolução em simples em petição intermediária, mormente quando o processo de inventário já se encontra findo. É de se observar que o espólio já não existe mais, de modo que, havendo interesse, as ações cabíveis devem ser manejadas em face de quem recebeu a herança e no juízo cível competente, que não é mais o sucessório. Assim, caso haja interesse, o interessado poderá propor a ação de própria perante o juízo cível competente. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de alvará autorizativo de transferência de imóveis pretendido pelos herdeiros. Para a celeridade processual, servirá como mandado. Destaco que as taxas e emolumentos serão suportadas pelo requerentes. Anexe a cópia do ofício nº 766/2009 (id nº 19057146 - p. 46 - fl. 204 - autos físicos e dos documentos de id nº 84661829 - pp. 1-5). Após, remetam-se os autos ao arquivo. Int. Porto Velho (RO), 16 de abril de 2023 Assinado eletronicamente Aldemir de Oliveira Juiz de Direito.

15/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(11)

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 15/05/2026 23:59.

Juntada de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUITGARDA GOMES E SILVA SA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO COSTA E SILVA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WELINGTON JOHNSON GOMES E SILVA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IDEVALDO D ORAZIO em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA VERONICA BENTO DOS SANTOS em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RITA LILIA DE SOUZA FERNANDES em 10/04/2026 23:59.

Expedição de Alvará.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(200)