Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001994-69.2021.8.22.0017 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001994-69.2021.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MARIA DAS GRACAS RAMOS, LINHA 121 km 08, DISTRITO DE IZIDOLÂNDIA ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALINE CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº RO7746A Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001994-69.2021.8.22.0017 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Concessão, Honorários Advocatícios Valor da causa: R$ 13.200,00 (treze mil, duzentos reais) Parte Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Federal (INSS) em que se busca a quitação de dívida líquida, certa e exigível constante em decisão judicial com trânsito em julgado. Arbitro, nesta fase, em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios especificamente acerca dos honorários devidos em execução, faço contar que, conforme recente decisão do STJ (AREsp 630.235-RS) e STF (RE 501.340 e RE 472.194), restou sedimentado que nas execuções contra a Fazenda Pública, são devidos os honorários nos seguintes termos: a) se o pagamento for por precatório, somente são devidos os honorários dessa fase se houver embargos à execução; b) se o pagamento for por RPV, são devidos os honorários dessa fase independentemente de embargos à execução. Considerando que a causídica não incluiu os honorários da fase de execução no percentual aplicado de 10%, conforme planilha de cálculos que instruem o pedido, nescessária a sua intimação para inclusão no cálculos. Assim, intime-se a exequente para juntar planilha de cálculos incluindo os honorários desta fase de execução, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se as seguintes providências: 1. Intime-se a parte executada para que, caso entenda, apresente impugnação nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Novo Código de Processo Civil. Advirto que, caso discorde dos valores apresentados pelo exequente, deve a parte executada apresentar fundamentos sobre a discordância e informar o valor que entende devido. 2. Caso apresente impugnação, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Persistindo a discordância, remetam-se os autos ao contador judicial para parecer e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, também em 05 (cinco) dias. 4. Com a concordância do exequente em relação aos cálculos apresentados pelo executado ou com a concordância do executado quanto aos cálculos apresentados pelo exequente ou, ainda, a aquiescência de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo contador, expeçam-se os requisitórios para pagamento do valor principal (parcelas retroativas) e do valor dos honorários advocatícios de sucumbência e execução (se for o caso), observando os valores indicados. 5. Caso o valor ultrapasse o limite legal para recebimento por meio de RPV e a parte renuncie ao valor excedente para receber pelo meio mais célere (RPV), desde já homologo eventual renúncia para que seja possível a credora receber por meio de RPV. 6. Antes de encaminhar os requisitórios ao setor de pagamentos, dê ciência à requerida sobre os referidos expedientes para que, caso queira, se manifeste em 05 (cinco) dias. 7. Não havendo insurgência da requerida em relação aos requisitórios, certifique-se e encaminhe-se ao setor de pagamento. 8. Com a comprovação dos depósitos e não sendo verificadas irregularidades, retornem conclusos para eventual extinção e autorização de expedição de alvarás. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Alta Floresta D'Oeste segunda-feira, 21 de agosto de 2023 às 19:58. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

22/08/2023, 00:00

25/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS RAMOS em 05/03/2024 23:59.

Publicado DECISÃO em 26/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(115)