Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001068-36.2022.8.22.0023 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001068-36.2022.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001068-36.2022.8.22.0023. AUTOR: ROSELI ALVES, CPF nº 02710365243 ADVOGADO DO AUTOR: ADRIANE PARRON TEIXEIRA, OAB nº RO7902 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO AUTOR: ROSELI ALVES, CPF nº 02710365243, LINHA 06 S/N, POSTE 183 ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA PRESIDENTE VARGAS 1035, - DE 904/905 A 1075/1076 CENTRO - 76900-038 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Vistos. Recebo o cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pelo INSS. Para tanto, ALTERE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Trata-se de petição apresentada pelo credor, que pretende o cumprimento da sentença, nos moldes dos artigos 534 e 535 do Novo Código de Processo Civil. Assim, como preenchidos os requisitos legais, INTIME-SE o requerido, na pessoa de seu representante judicial, via sistema PJE, para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, caput, do CPC), ficando consignado que serão devidos honorários advocatícios para esta etapa, os quais desde já fixo em 10% do valor da execução. Decorrido o prazo referido sem a interposição de impugnação, ou, havendo a concordância do executado quanto aos cálculos apresentados, expeça-se RPV e/ou Precatório, nos moldes da legislação. Em seguida, aguarde-se em cartório o pagamento. Informado o pagamento do RPV e/ou Precatório, promova-se a conclusão do feito. Em havendo oferta de impugnação, intime-se o exequente, através de seu advogado/procurador (via DJE), para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, promova-se a conclusão do feito. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, quinta-feira, 21 de setembro de 2023 Robson Jose dos Santos Juiz (a) de Direito

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROSELI ALVES ADVOGADO(A): ADRIANE PARRON TEIXEIRA REQUERIDO(A): INSS – INSTITUTO NAC. DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO(A): PROCURADOR DO INSS PRESENTES: O Juiz de Direito – Robson José dos Santos, o(a) advogado(a) da parte autora. OCORRÊNCIAS: Iniciados os trabalhos, feito o pregão, com a presença das pessoas acima nominadas, foi aberta a solenidade. Após, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora: Waldecir Rodrigues Martins, Maria Aparecida Marques da Rocha e Marilene Rodrigues da Silva. Dispensada a assinatura das testemunhas e parte ante a identificação audiovisual. A presente audiência foi realizada através do sistema audiovisual, com a notificação das partes, sendo utilizado o módulo de gravação de audiências integrado ao Sistema Automação Processual – SAPPG. O arquivo da audiência em sua integralidade será armazenado em uma mídia de CD não regravável, que será juntado aos autos. A gravação destina-se única e exclusivamente para instrução processual, sendo expressamente vedada a sua utilização ou divulgação pra fins diversos, punida na forma da lei, consoante Provimento Conjunto n. 001/2012-PR-CG. Dada a palavra ao(a) patrono(a) do(a) Requerente: “MM. Juiz, requeiro alegações remissivas a inicial.” Pelo(a) MM. Juiz(a) foi proferida a seguinte SENTENÇA: “RELATÓRIO – Intimação - ATA DE AUDIÊNCIA DATA: 12.06.2023 AUTOS N.: 7001068-36.2022.8.22.0023 CLASSE/ASSUNTO: SALÁRIO-MATERNIDADE MM. JUIZ(A): ROBSON JOSÉ DOS SANTOS Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de beneficio salário-maternidade, proposto por ROSELI ALVES. FUNDAMENTAÇÃO – Inicialmente, cumpre observar que o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, prevê que ações desta natureza são da competência da Justiça Federal. Ocorre que, o mesmo art. 109, em seu §3º, dispõe que pode a Justiça comum processar e julgar a presente ação, mormente nas cidades onde não houver Vara Federal. Dessa forma, age àquela por delegação, sendo que eventual recurso deverá ser apreciado pelo Tribunal Regional Federal. Passo à análise de mérito. FUNDAMENTO. O salário-maternidade é devido à segurada especial, no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal, durante 120 (cento e vinte) dias, a contar da data do parto ou dos 28 (vinte e oito) dias que o antecederam, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (arts. 39, parágrafo único, e 71 c/c 25, da Lei 8.213/91), in verbis: Art. 25. […] III — salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. Art. 39. […] Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 01 salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. No caso sob exame, a controvérsia se restringe à questão da qualidade de segurada especial e ao cumprimento do período de carência, já que a autora juntou a certidão de nascimento da menor B.K.A.D.S., nascida em 06/06/2021 (id. n. 77589739). Para a comprovação da qualidade de segurada da autora como rurícola, o art. 55, §3°, da Lei 8.213/91 exige início razoável de prova material, além de prova testemunhal, não se admitindo, portanto, somente esta última (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, inclusive, que essa comprovação possa ser feita com início de prova material consistente em dados constantes de registro civil, como certidão de casamento da requerente ou de nascimento de seus filhos e, ainda, em assentos de óbito, no caso de pensão. Em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública e que atestem, ainda que indiretamente, por exemplo, a profissão da requerente ou mesmo de seu cônjuge, já que tal qualidade é extensível aquele, nos termos do art. 16, §4º, da Lei 8.213/91, sendo certo que o art. 106, parágrafo único, da referida Lei, contém rol meramente exemplificativo e não taxativo dos meios de comprovação do exercício de atividade rural (STJ. REsp 108191 9/PB, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 02/06/2009, DJe 03/08/2009). Conquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª. Região, Súmula 27), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser ”projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira (TNU, Súmula 34). Assim, sendo relativamente curto o tempo de carência do salário-maternidade, é possível utilizar-se de prova documental anterior ao período específico, desde que as circunstâncias apuradas, inclusive mediante a prova testemunhal, revelem que houve a continuidade do labor rural. No caso em questão, o início de prova material da parte autora é evidenciado pela certidão de nascimento da filha, contrato do imóvel rural e notas produtoras em nome de seu genitor e declaração de segurada especial. O início de prova material é robustecido pelos depoimentos colhidos na presente solenidade, os quais foram convergentes em confirmar o exercício do labor rural pelo prazo de carência necessário à obtenção do benefício pleiteado. Deste modo, restando demonstrados os argumentos da autora para obter a concessão do benefício do salário-maternidade, a procedência da presente ação é medida que se impõe. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. O salário-maternidade é devido à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua (art. 93,§ 2º, do Decreto 3.048/99). 2. Comprovados nos autos a condição de rurícola da autora, nos termos da Lei nº 8.213/91, por meio de prova material e testemunhal harmônicas e o nascimento de filho em data não alcançada pela prescrição, impõe-se a manutenção da sentença que concedeu o salário-maternidade. 3. Apelação do INSS não provida. (Apelação Cível N. 3375 BA 0003375-13.2006.4.01.3305, Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Primeira turma, Relator: Des. Federal Néviton Guedes, Data de Julgamento 23/08/2012). Destaquei. Outrossim, vale registrar que, nos termos do art. 49, inciso I, alínea “b”, da Lei 8.213/91, o benefício previdenciário vindicado é devido a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. DISPOSITIVO – Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder o benefício do salário-maternidade em favor da autora ROSELI ALVES, no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal, durante 120 (cento e vinte) dias, ou seja, pelo período de 04 (quatro) meses, a partir da data do requerimento administrativo, qual seja, 29/04/2022 – NB 205.306.909-5 (id. n. 89940685, pág. 33). Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para o pagamento dos valores, fica consignado juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária nos termos dos índices aplicados pelo egrégio TJRO, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/09/2017 (repercussão geral) (Inf. 878). Condeno a Autarquia ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença – Súmula 111 do STJ. Sem custas, ante a isenção legal APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INTIME-SE O INSS PARA QUE NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, INFORME O INTERESSE EM CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES DE FAZER, CASO HAJA, E DE PAGAR - trazendo, neste caso (obrigação de pagar), a liquidação do valor devido, corrigido e atualizado – de forma voluntária, nos termos da decisão transitada em julgado, sob pena de eventual execução (com a consequente fixação de novos honorários advocatícios, se se tratar de crédito de pequeno valor). Cumprida a determinação anterior, dê-se vista à parte autora, que deverá, no prazo de 10 (dez) dias: (a) informar se concorda com os cálculos apresentados; (b) e, em caso positivo, (I) informar o nome do banco, o número da agência e a conta bancária da parte e de seu advogado para eventual depósito do valor diretamente em conta-corrente; bem como (II) fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado de RPV. Em seguida, caso haja a concordância pela parte ativa, expeça-se o mandado de RPV e arquive-se provisoriamente. Feito o pagamento, expeça-se alvará na forma da lei e intime-se a parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, retirar o referido documento, bem como informar, no mesmo ato, se ainda tem algum interesse no feito, sob pena de arquivamento. Nada se requerendo, remeta-se os autos ao arquivo. Saem as partes intimadas. Sentença registrada automaticamente. Publique-se. Cumpra-se. Serve a presente como ofício. Sendo realizada a leitura da ata por videoconferência, ficam dispensadas as assinaturas. Serve a presente como ofício. Sendo realizada a leitura da ata por videoconferência, ficam dispensadas as assinaturas. Serve a presente como ofício.” Nada mais havendo, encerro a presente ata. Eu, Andréia Freitas Canton, Secretária de Gabinete, a digitei. São Francisco do Guaporé, 13 de junho de 2023. Robson José dos Santos Juiz Substituto

16/06/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSELI ALVES em 11/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

Publicado SENTENÇA em 19/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 01/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de ROSELI ALVES em 17/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(105)