Execução de Título Extrajudicial 0008816-91.2014.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/04/2014

Valor da Causa

R$ 1.861,49

Órgão julgador

Porto Velho - 10ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de Edna Maria Cruz da Silva em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 02:10

Arquivado Definitivamente

26/09/2023, 09:05

Juntada de Petição de outras peças

25/09/2023, 16:40

Publicado SENTENÇA em 25/09/2023.

25/09/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

25/09/2023, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 EXECUTADO: EDNA MARIA CRUZ DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA As partes firmaram acordo, nos termos da petição de ID: 93823733 - Pág. 1, requerendo a sua homologação. Isto posto, HOMOLOGO o acordo e JULGO, por sentença com resolução do mérito, EXTINTO o processo, na forma do art. 487, III, b, do Novo Código de Processo Civil, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, conforme as cláusulas especificadas. Sem custas, tendo em vista a isenção prevista no art. 8º, III, da Lei Estadual 3896/2016 – Regimento de Custas. Honorários, nos termos do acordo. A homologação do presente acordo forma um título executivo judicial que poderá ser executado nos termos do art. 523 do CPC em caso de descumprimento. Tendo em vista tratar-se de homologação de acordo, verifica-se a ocorrência da preclusão lógica no que se refere ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data. Publique-se. COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0008816-91.2014.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Compromisso Intime-se. Registre-se. Arquive-se. Porto Velho/RO, 24 de setembro de 2023. Thiago Gomes De Aniceto Juiz (a) de Direito

25/09/2023, 00:00

Homologada a Transação

24/09/2023, 10:13

Expedição de Outros documentos.

24/09/2023, 10:13

Conclusos para julgamento

22/09/2023, 11:27

Processo Desarquivado

22/09/2023, 11:27

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 15:23

Decorrido prazo de DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:38

Decorrido prazo de Edna Maria Cruz da Silva em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:38

Publicado DECISÃO em 04/07/2023.

05/07/2023, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2023, 09:20

Todas as movimentações(122)

Decorrido prazo de Edna Maria Cruz da Silva em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 02:10

Arquivado Definitivamente

26/09/2023, 09:05

Juntada de Petição de outras peças

25/09/2023, 16:40

Publicado SENTENÇA em 25/09/2023.

25/09/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

25/09/2023, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 EXECUTADO: EDNA MARIA CRUZ DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA As partes firmaram acordo, nos termos da petição de ID: 93823733 - Pág. 1, requerendo a sua homologação. Isto posto, HOMOLOGO o acordo e JULGO, por sentença com resolução do mérito, EXTINTO o processo, na forma do art. 487, III, b, do Novo Código de Processo Civil, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, conforme as cláusulas especificadas. Sem custas, tendo em vista a isenção prevista no art. 8º, III, da Lei Estadual 3896/2016 – Regimento de Custas. Honorários, nos termos do acordo. A homologação do presente acordo forma um título executivo judicial que poderá ser executado nos termos do art. 523 do CPC em caso de descumprimento. Tendo em vista tratar-se de homologação de acordo, verifica-se a ocorrência da preclusão lógica no que se refere ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data. Publique-se. COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0008816-91.2014.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Compromisso Intime-se. Registre-se. Arquive-se. Porto Velho/RO, 24 de setembro de 2023. Thiago Gomes De Aniceto Juiz (a) de Direito

25/09/2023, 00:00

Homologada a Transação

24/09/2023, 10:13

Expedição de Outros documentos.

24/09/2023, 10:13

Conclusos para julgamento

22/09/2023, 11:27

Processo Desarquivado

22/09/2023, 11:27

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 15:23

Decorrido prazo de DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:38

Decorrido prazo de Edna Maria Cruz da Silva em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:38

Publicado DECISÃO em 04/07/2023.

05/07/2023, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2023, 09:20

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 17:08

Arquivado Provisoramente

30/06/2023, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 EXECUTADO: EDNA MARIA CRUZ DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Realizei consulta de valores em face da executada, através do sistema SISBAJUD pelo período de 30 dias, no entanto, sem êxito, pois foi localizado valor irrisório, o qual determinei o desbloqueio, conforme detalhamento anexo. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0008816-91.2014.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Compromisso Trata-se de execução de título extrajudicial, portanto, aplicável o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 206, §5º, I do Código Civil. O processo foi suspenso por um ano, em 10/10/218 em razão de ausência de bens para satisfação da execução, nos termos do art. 921, III e §1º do Código de Processo Civil, iniciando o prazo da prescrição intercorrente a partir do transcurso do lapso de um ano (art. 921, §4º do CPC). Assim, a prescrição intercorrente se implementará, em tese, em 10/10/2024. Depois desta data, intime-se o exequente para que se manifeste acerca da prescrição e eventual existência de causa interruptiva no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de reconhecimento tácito do implemento da prescrição de sua pretensão. Assim, arquive-se imediatamente o feito, já que sem perspectivas de continuidade por ora, devendo a CPE inseri-lo em pasta específica de processos com prescrição intercorrente suspensa/com prescrição intercorrente em curso, dentro do acervo geral de processos arquivados para controle e posterior revisão/análise da prescrição. Porto Velho/RO, 29 de junho de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto

30/06/2023, 00:00

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

29/06/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 13:59

Conclusos para decisão

23/05/2023, 17:52

Decorrido prazo de Edna Maria Cruz da Silva em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 03:07

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 17:11

Publicado DESPACHO em 19/04/2023.

18/04/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected] - (69) 3309-7066, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3309-7000/ 3309-7002/ 98487-9601 e-mail: [email protected] Processo: 0008816-91.2014.8.22.0001. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO3831 EXECUTADO: Edna Maria Cruz da Silva INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada, caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 15 (quinze dias). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 07:30

Proferidas outras decisões não especificadas

17/04/2023, 07:30

Conclusos para decisão

11/04/2023, 19:24

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 14:37

Publicado INTIMAÇÃO em 27/03/2023.

24/03/2023, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2023, 01:35

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 12:18

Decorrido prazo de Edna Maria Cruz da Silva em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:31

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 16:56

Publicado DESPACHO em 28/02/2023.

27/02/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/02/2023, 01:04

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 21:53

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2023, 21:53

Conclusos para julgamento

23/02/2023, 11:04

Processo Desarquivado

23/02/2023, 08:09

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 15:45

Arquivado Definitivamente

28/03/2022, 12:18

Processo Desarquivado

28/03/2022, 12:18

Decorrido prazo de Edna Maria Cruz da Silva em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 00:34

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 00:14

Decorrido prazo de DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/03/2020, 00:00

Publicado DESPACHO em 12/03/2020.

11/03/2020, 00:00

Arquivado Provisoriamente

10/03/2020, 07:14

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 16:57

Outras Decisões

09/03/2020, 16:57

Conclusos para decisão

11/02/2020, 10:36

Juntada de Petição de custas

07/02/2020, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/01/2020, 00:42

Publicado INTIMAÇÃO em 03/02/2020.

30/01/2020, 00:42

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 13:04

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 13:04

Juntada de Petição de petição

24/01/2020, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/12/2019, 00:13

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2020.

18/12/2019, 00:13

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 20:53

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 20:52

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA em 12/12/2019 23:59:59.

13/12/2019, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/12/2019, 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 05/12/2019.

03/12/2019, 00:12

Expedição de Outros documentos.

29/11/2019, 16:44

Expedição de Outros documentos.

29/11/2019, 16:44

Juntada de certidão

29/11/2019, 16:41

Decorrido prazo de GERENTE DA AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL em 26/11/2019 23:59:59.

27/11/2019, 00:08

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA em 11/11/2019 23:59:59.

18/11/2019, 13:41

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 16:26

Expedição de Ofício.

08/11/2019, 09:35

Publicado INTIMAÇÃO em 04/11/2019.

01/11/2019, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/11/2019, 10:44

Juntada de Petição de petição

28/10/2019, 17:37

Expedição de Outros documentos.

21/10/2019, 12:43

Expedição de Outros documentos.

21/10/2019, 12:26

Decorrido prazo de Instituto Nacional de Seguridade Social em 11/10/2019 23:59:59.

12/10/2019, 00:42

Expedição de Outros documentos.

29/08/2019, 13:56

Decorrido prazo de Edna Maria Cruz da Silva em 16/08/2019 23:59:59.

17/08/2019, 03:25

Expedição de Outros documentos.

02/08/2019, 08:45

Decorrido prazo de Instituto Nacional de Seguridade Social em 29/07/2019 23:59:59.

30/07/2019, 00:58

Decorrido prazo de DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO em 17/07/2019 23:59:59.

22/07/2019, 16:22

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA em 17/07/2019 23:59:59.

22/07/2019, 16:22

Decorrido prazo de Edna Maria Cruz da Silva em 17/07/2019 23:59:59.

22/07/2019, 16:22

Decorrido prazo de Edna Maria Cruz da Silva em 09/07/2019 23:59:59.

10/07/2019, 03:20

Expedição de Outros documentos.

08/07/2019, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/07/2019, 02:12

Publicado DESPACHO em 10/07/2019.

08/07/2019, 02:12

Outras Decisões

05/07/2019, 12:21

Expedição de Outros documentos.

05/07/2019, 12:21

Conclusos para despacho

04/07/2019, 12:08

Juntada de Petição de petição

25/06/2019, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/06/2019, 02:51

Publicado DESPACHO em 17/06/2019.

14/06/2019, 02:51

Expedição de Outros documentos.

13/06/2019, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2019, 13:27

Conclusos para decisão

10/05/2019, 10:17

Juntada de Petição de petição

07/05/2019, 15:23

Publicado INTIMAÇÃO em 15/04/2019.

14/04/2019, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/04/2019, 10:06

Expedição de Outros documentos.

11/04/2019, 11:23

Expedição de Outros documentos.

11/04/2019, 11:23

Juntada de Petição de petição

09/04/2019, 10:49

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA em 04/04/2019 23:59:59.

06/04/2019, 04:49

Publicado INTIMAÇÃO em 28/03/2019.

27/03/2019, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/03/2019, 09:00

Expedição de Outros documentos.

26/03/2019, 11:33

Decorrido prazo de JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO em 25/03/2019 23:59:59.

26/03/2019, 10:16

Mandado devolvido sorteio

28/02/2019, 17:29

Juntada de Petição de diligência

28/02/2019, 17:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/02/2019, 08:26

Expedição de Mandado.

01/02/2019, 08:10

Expedição de Mandado.

31/01/2019, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2018, 09:35

Juntada de Petição de petição

22/10/2018, 10:00

Juntada de Petição de outros documentos

05/06/2018, 15:12

Publicado CERTIDÃO em 14/05/2018.

14/05/2018, 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/05/2018, 03:04

Expedição de Outros documentos.

10/05/2018, 10:26

Distribuído por migração de sistemas

07/05/2018, 16:28

Documentos

SENTENÇA

•24/09/2023, 10:13

DECISÃO

•29/06/2023, 13:59

DESPACHO

•17/04/2023, 07:30

DESPACHO

•23/02/2023, 21:53

DESPACHO

•09/03/2020, 16:57

DESPACHO

•05/07/2019, 12:21

DESPACHO

•13/06/2019, 13:27

DECISÃO

•12/11/2018, 09:35