Cumprimento de sentença 7018355-75.2022.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7018355-75.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível null, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar - email: [email protected] SENTENÇA Processo: 7018355-75.2022.8.22.0002. AUTOR: DAVID SOARES DE SANTANA ADVOGADOS DO AUTOR: VALDECIR BATISTA, OAB nº RO4271, ELISABETH SANTUZZI ZUCCOLOTTO LEITE, OAB nº RO11855 REU: VANDO RIBEIRO DA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I – RELATÓRIO DAVID SOARES DE SANTANA propôs a presente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de locatícios em face de VANDO RIBEIRO DA SILVA, todos qualificados na inicial, narrando, em síntese, ser proprietário do imóvel situado à Avenida Rio Branco, nº 4117, Setor Jardim das Palmeiras, nesta cidade, e tê-lo locado ao requerido em 18/03/2022. Afirma que o requerido tornou-se inadimplente com o pagamento dos aluguéis desde junho/2022, totalizando o montante de R$14.308,87. Ao final, requereu a procedência da demanda para condenar o requerido ao pagamento dos aluguéis vencidos, bem como decretação do despejo. Com a inicial vieram procuração e documentos. Citado, o requerido não apresentou defesa. Na sequência, a parte autora manifestou-se pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme se infere nos autos, o requerido foi regularmente citado, todavia permaneceu inerte ao chamamento judicial, o que leva ao julgamento antecipado da lide, na forma do inciso II do art. 355 do Código de processo Civil. No mérito, o pedido inicial deve ser julgado procedente, pois em razão da revelia, presumem-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC), conforme expressa advertência constante no mandado de citação. A presunção, como é sabido, não é absoluta, mas no presente caso concreto, tratando-se exclusivamente de matéria fática, diante dos documentos apresentados – contrato no ID: 84500485 – não existem elementos para se formar convicção em contrário, sendo razoável o desfecho pretendido pela parte autora, com o acolhimento da pretensão inicial. É cediço que o contrato de locação não é solene, prescindindo, assim, de forma especial, aperfeiçoando-se com o simples acordo entre as partes. No aspecto, leciona Sílvio de Salvo Venosa que o contrato locatício é “não solene porque a lei não exige forma especial, embora na Lei do Inquilinato o contrato escrito conceda maior proteção ao inquilino. Nada impede, porém, que seja verbal” (in Direito Civil, 5ª edição, Editora Atlas S/A, página 147). Assim, tendo em vista que o requerido foi citado pessoalmente e, por consequência, ciente dos termos da inicial, quedou-se inerte deixando de contestar o que em seu desfavor fora alegado, inclusive no que se refere à purgação da mora, entendo como incontroversa a relação ex-locato, assim como a existência do débito reclamado nesta querela, devendo, por tudo isso, ser reconhecida a procedência da pretensão deduzida pela requerente da ação quanto a cobrança dos aluguéis em atraso, condenação em custas e honorários e decretação do despejo. É de se registrar que a presunção de veracidade, diante da revelia, é relativa, contudo, no caso dos autos, considerando os elementos nele constantes, inexiste elemento algum para que se forme conclusão oposta à pretensão da requerente. A propósito: PROCESSUAL. AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. REVELIA. NÃO QUITAÇÃO DO DÉBITO REMANESCENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A ausência de contestação no prazo legal, acrescida do não depósito do débito remanescente, apesar da efetiva intimação do locatário, acarreta a procedência do pedido de despejo por falta de pagamento. 2. Recurso não provido. (20080710348725APC, Relator JOÃO MARIOSA, 3ª Turma Cível, julgado em 25/11/2009, DJ 11/01/2010 p. 57). APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA.INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. PROPOSTA DE ACORDO INEXITOSA. Mesmo que não apresentada contestação, a presunção de veracidade dos fatos afirmados pela autora não induz, necessariamente, à procedência do pedido, pois não dispensa a presença nos autos de elementos necessários para convencer o julgador. No entanto, os requeridos nada trouxeram a desconstituir as alegações da parte autora, limitando-se, o que não se admite, a teor do artigo 333, inciso II, do código de processo civil, que sempre foi a sua intenção celebrar o acordo, reconhecendo estarem inadimplentes. Inexitosa a proposta de acordo, resta mantida a presunção de veracidade acerca do inadimplemento. Pretensão de afastamento da revelia, desconstituição da sentença, designação de audiência para celebração de acordo rejeitada. Expedição de ofício ao município de Gramado para devolução de cheques e manifestação acerca da situação do proprietário perante o fisco desnecessária. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055906812, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 18/09/2013). III – DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO Assunto: Rescisão / Resolução, Despejo por Inadimplemento Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Valor da causa: R$ 41.908,87 Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos realizados por DAVID SOARES DE SANTANA na presente ação de despejo e cobrança de aluguéis movida em desfavor de VANDO RIBEIRO DA SILVA, o que faço para: a) DECLARAR rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes desta demanda (ID: 84500485); b) DECRETAR o despejo do VANDO RIBEIRO DA SILVA referente ao imóvel descrito no contrato (ID: 84500485), fixando o prazo de 15 dias (art. 63, § 1º, a e b, da Lei 8245/91) da intimação (independente do trânsito) para desocupação espontânea; c) CONDENAR o requerido ao pagamento dos aluguéis vencidos desde junho/2022 com incidência de multa de 10% (cláusula sexta) até a efetiva desocupação do imóvel, acrescidos de correção monetária – INPC e juros de 1% ao mês - a contar do vencimento de cada parcela por ser obrigação líquida, positiva e certa. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, no percentual de 10% da condenação, conforme art. 85, §2º do CPC além das custas e despesas processuais. Serve esta sentença como MANDADO para o(a) oficial(a) realizar: a) INTIMAÇÃO DO REQUERIDO para desocupação voluntária em 15 dias da intimação, e; b) DESOCUPAÇÃO FORÇADA (despejo) com auxílio de força policial (se necessário) se no 16º dia o requerido não tiver desocupado voluntariamente o imóvel situado na Avenida Rio Branco, nº 4117, Setor Jardim das Palmeiras, nesta cidade. Se interposto recurso de apelação, deverá ser observado o disposto no art. 1.010, do CPC, lembrando que o recurso não suspende o despejo. P.R.I. Ariquemes segunda-feira, 23 de outubro de 2023 Alex Balmant Juíza de Direito

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7018355-75.2022.8.22.0002. AUTOR: DAVID SOARES DE SANTANA Advogados do(a) AUTOR: ELISABETH SANTUZZI ZUCCOLOTTO LEITE - OAB/RO 11855, VALDECIR BATISTA - OAB/RO 4271 REU: VANDO RIBEIRO DA SILVA CERTIDÃO- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, nos termos do Provimento 018/2020-CG, foi designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência, ficando os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 01/08/2023 08:30 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, com o número (69) 3309-8140, e-mail, [email protected], e-mail, preferencialmente por whatsapp, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94)

13/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DAVID SOARES DE SANTANA em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANDO RIBEIRO DA SILVA em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANDO RIBEIRO DA SILVA em 08/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVID SOARES DE SANTANA em 08/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Publicado DESPACHO em 22/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VANDO RIBEIRO DA SILVA em 29/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

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