Execução de Título Extrajudicial 7002337-97.2018.8.22.0008 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002337-97.2018.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE JI-PARANA, RUA JOSÉ EDUARDO VIEIRA 1539, - ATÉ 1538/1539 NOVA BRASÍLIA - 76908-412 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADOS: CELIA APARECIDA MARTINS, AVENIDA SÃO JOÃO 01 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, JOSE CARLOS RODRIGUES MARTINS, RUA JATOBÁ 5913 RESIDENCIAL PAINEIRAS - 76964-696 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: SIRLENE MIRANDA, OAB nº RO7781, MARIA ODETE MIRANDA, OAB nº RO1353A Valor da causa:R$ 10.104,50 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Processo n.: 7002337-97.2018.8.22.0008 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Cédula de Crédito Bancário Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Quanto ao pedido de INFOJUD, o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados (AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70074288002, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 24/07/2017). Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018) – Grifo não original. Diante do exposto, indefiro a quebra do sigilo fiscal. Retornem os autos ao arquivo. Espigão do Oeste/RO, 22 de junho de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE CARLOS RODRIGUES MARTINS em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CELIA APARECIDA MARTINS em 30/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 20/03/2026.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 11/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de CELIA APARECIDA MARTINS em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA em 02/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(399)

Todos os documentos(42)