Execução de Título Extrajudicial 7003823-65.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003823-65.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/06/2023, 07:27

Juntada de certidão trânsito em julgado

22/06/2023, 07:26

Decorrido prazo de ARMANDO DIAS SIMOES NETO em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:29

Decorrido prazo de JAMILY IDALINA OLIVEIRA DE SOUZA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:28

Decorrido prazo de VANESSA CESARIO SOUSA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:23

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL PLENITUDE LTDA - ME em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:21

Publicado DECISÃO em 11/05/2023.

10/05/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/05/2023, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003823-65.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: ARMANDO DIAS SIMOES NETO, OAB nº RO8288, VANESSA CESARIO SOUSA, OAB nº RO8058A Polo Passivo: JAMILY IDALINA OLIVEIRA DE SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL PLENITUDE LTDA - ME ADVOGADOS DO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela credora, alegando obscuridade da sentença que extinguiu o processo por não localização do executado. Alega que não poderia ter havido a extinção do processo logo após a indicação de e-mail do executado para fins de citação. Entende que deveria ter sido aberto prazo para fornecer novo endereço. No entanto, com a devida vênia não é assim. O art. 53, §4º da lei 9099/1995 tem disposição clara. Não encontrado o devedor ou inexistente bens penhoráveis o processo é extinto e devolvido o título ao credor. Aliás, pelo rito dos juizados é imprescindível a localização pessoal do devedor para fins da realização da audiência de conciliação pós-penhora. E o rito dos juizados não contempla maior dilação ou pesquisas de endereço, suspensão do processo etc. A concepção dos juizados é mantê-lo célere e aberto para novas causas que tenham efetividade, tanto que não admite citação editalícia. Portanto, não vislumbro obscuridade na sentença. Em face ao exposto, conheço os embargos de declaração, no entanto os desacolho. Intime-se.

09/05/2023, 00:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/05/2023, 22:35

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 22:35

Conclusos para julgamento

08/05/2023, 09:25

Juntada de Petição de recurso

27/04/2023, 10:03

Decorrido prazo de ARMANDO DIAS SIMOES NETO em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:15

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL PLENITUDE LTDA - ME em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:13

Documentos

DECISÃO

•08/05/2023, 22:35

SENTENÇA

•17/04/2023, 07:58

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