Execução Fiscal 7009425-30.2020.8.22.0005 - TJRO

Execução Fiscal 7009425-30.2020.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autores: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JI-PARANA Patrono(a)(s): ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ Réu/ré/réus: EXECUTADOS: JOSE MARCELO PINTO, CPF nº 29002800282, NOVA BRASILIA 1631 VILA JOTÃO - 76900-970 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, SUPERMERCADOS BOM DIA LTDA, CNPJ nº 14871209000135, RUA MISSIONÁRIO GUNNAR VINGREN 1720, - DE 1550/1551 A 1847/1848 NOVA BRASÍLIA - 76908-358 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Patrono(a)(s): EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná – Cível genérica e Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima “Justiça e Participação. Direito e Brevidade” Autos n. 7009425-30.2020.8.22.0005 Classe/natureza da demanda: Execução Fiscal Complemento: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Autor(a)/ Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ em desfavor do SUPERMERCADOS BOM DIA LTDA e JOSE MARCELO PINTO, para o fim de obter a quantia de R$ 4.503,23, oriunda de débito com licença de funcionamento de 2019. Citação por mandado infrutífero (ID n. 50341478 - Pág. 1). Busca por endereços nos sistemas conveniados (ID n. 56494850). Nova tentativa de citação não logrou êxito (ID n. 64009139). AR retornou negativo (ID n. 72856161 - Pág. 1). Deferida a citação por edital (ID n. 77412159). Manifestação por negativa geral (ID n. 82396251). Pedido de buscas por ativos financeiros ou veículos (ID n. 84004624). SISBAJUD infrutífero (ID n. 86092582). Inserida restrição sobre seis veículos (ID n. 86092583). Marcha processual sobrestada por trinta dias, a pedido do exequente (ID n. 86999001). Juntada de carta de arrematação (ID n. 87733325). Liberada a constrição sobre o veículo de placa NDK-7863 (ID n. 87931392). Pedido de suspensão da marcha processual (ID n. 89248039). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Caracterizada a hipótese do art. 40 da LEF, defiro o sobrestamento dos atos processuais por um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, como estabelece o referido dispositivo. Fica a parte exequente advertida de que decorrido o referido prazo sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, será ordenado o arquivamento dos autos e começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (§2º, artigo 40, da LEF). Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução (§3º, artigo 40, da LEF). Pratique-se o necessário. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, de acordo com o disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, sábado, 15 de abril de 2023 LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito gms *Observações importantes à CPE-1º Grau: Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos na demanda. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada a sentença em julgado, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). Avenida Brasil, n. 595, 3º andar, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná/Rondônia CEP 76.908-449 Telefones: (69) 3411-2900 (geral); 3411-2902 e 3411-2910 Celular: (69) 9.9916-2243 E-mail: [email protected] Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjjz-jsj (das 7h às 14h) Instagram: @gabjip2civel.com.br https://sites.google.com/tjro.jus.br/gabjip2civel

18/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Provisoriamente

Juntada de documento de comprovação

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado INTIMAÇÃO em 19/04/2023.

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