Execução de Título Extrajudicial 7004915-64.2017.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004915-64.2017.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LILIAN MARIANE LIRA, OAB nº RO3579, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 EXECUTADOS: MIRIAM REGINA PORTELA BONFIM, MIRIAM REGINA PORTELA BONFIM 94008892249 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: SUZAN DENADAI COSTA, OAB nº RO10216 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7004915-64.2017.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. A parte exequente, requer seja realizada a tentativa de citação/intimação da executa, via e-mail (ID 96014170). Decido. Apesar da previsão legal da citação por meios eletrônicos (art. 246, inc. V do CPC), para que seja possível a realização do ato judicial é imprescindível que seja regulamentado os procedimentos necessários para trazer segurança e legalidade ao ato, eis que para a implementação desta ferramenta esbarra atualmente na inexistência de equipamentos por parte da CPE, ausência de cartório cível nesta Comarca, bem como na vedação do cumprimento pelo CAC (SEI n. 0001986-52.2021.8.22.8800) e também por parte de ausência de previsão de pagamento de produtividade aos Oficiais de Justiça em relação a este tipo de novel ato judicial (SEI n.0000146-18.2022.8.22.8009). Ou seja, sem ato normativo regulamentando o uso da tecnologia, não há, por ora, como deferir o pedido da parte autora de citação/intimação por meio de aplicativo de e-mail. Assim, Indefiro o requerimento de citação/intimação por e-mail de ID 96014170. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o necessário para o prosseguimento do feito, mormente com a citação da parte executada. Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO Pimenta Bueno/RO, 3 de outubro de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

04/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE RONDÔNIA em 18/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 27/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MIRIAM REGINA PORTELA BONFIM em 16/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Publicado DESPACHO em 06/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(412)

Todos os documentos(34)