Cumprimento de sentença 7004021-70.2021.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004021-70.2021.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SIDNEI RIBEIRO DE CAMPOS, 3450, RUA TIRADENTES - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: SIDNEI RIBEIRO DE CAMPOS, OAB nº RO5355A RÉU: MARCILIANO CIDRAM, RUA ROMEU COMPAGNOLLI 48 JARDIM BOM SUCESSO - 13045-235 - CAMPINAS - SÃO PAULO, ALAX AGEU FRANCA VIEIRA, ÁREA RURAL, LOTE 21, GLEBA 49 LINHA C 60, KM 18, BR 421 - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, IRACI DA SILVA CIDRAN, RUA ROMEU COMPAGNOLLI 48 JARDIM BOM SUCESSO - 13045-235 - CAMPINAS - SÃO PAULO, GERALDO PEREIRA VIEIRA, ÁREA RURAL S/N, LOTE 21, GLEBA 49 LINHA C 60, KM 18 - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: LUCAS ANTUNES GOMES, OAB nº RO9318, CUSTODIO MARIANTE DA SILVA FILHO, OAB nº SP199619, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7004021-70.2021.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 175.815,81 Última distribuição:10/04/2021 Vistos. Chamo o feito à ordem. 1. Compulsando os autos, verifico que o advogado (SIDNEI RIBEIRO DE CAMPOS) dos autores/reconvindos (CRISTIANE GONÇALVES VIEIRA LEMOS, MIGUEL DE LEMOS, ERASMO PEREIRA VIEIRA JUNIOR, MARINA LIMA GONÇALVES VIEIRA, MONICA REGINA VIEIRA, REGINALDO GONÇALVES VIEIRA, APARECIDA MARTINS ANDRÉ) intenta o cumprimento de sentença (ID 97252882) da sucumbência reconvencional fixada contra o réu/reconvinte GERALDO PEREIRA VIEIRA: ANTE O EXPOSTO e, pelo que mais dos autos consta, com supedâneo no artigo 178, inciso II, do Código Civil, RECONHEÇO e DECLARO, de ofício, a decadência da pretensão deduzida pela parte autora e, por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Custas na forma da lei, pela parte autora. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, os quais fixo em 10% do valor da causa (pretensão inicial), com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Outrossim, com fulcro no artigo 178, inciso II, do Código Civil, RECONHEÇO e DECLARO, de ofício, a decadência da pretensão reconvencional deduzida e, via de consequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Pelo princípio da sucumbência, condeno o reconvinte ao pagamento das despesas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da reconvenção, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Concorrentemente, postula, o causídico (LUCAS ANTUNES GOMES) da parte ré/reconvinte (GERALDO PEREIRA VIEIRA), a execução da verba sucumbencial arbitrada em desfavor dos autores/reconvindos CRISTIANE GONÇALVES VIEIRA LEMOS, MIGUEL DE LEMOS, ERASMO PEREIRA VIEIRA JUNIOR, MARINA LIMA GONÇALVES VIEIRA, MONICA REGINA VIEIRA, REGINALDO GONÇALVES VIEIRA, APARECIDA MARTINS ANDRÉ (ID 98072395). Desta feita, almejando evitar confusão e equívocos, fica o advogado subscritor da petição de ID 98072395 (Lucas Antunes Gomes - OAB/RO 9318), considerando a anterioridade da deflagração do cumprimento de sentença pela parte adversa, a par das retificações do sistema Pje, já promovidas (polo ativo/passivo), INTIMADO para deflagrar a execução de sua parcela em autos apartados, distribuídos por direcionamento a este juízo, peticionando na sequência para informar o número do novo processo (a ser cadastrado como cumprimento de sentença), a fim de possibilitar a vinculação dos dois feitos. À CPE: Retifique-se o sistema PJE para constar, no POLO PASSIVO/EXECUTADO destes autos, apenas o requerido/reconvinte GERALDO PEREIRA VIEIRA, porquanto o único que apresentou a reconvenção que constitui o fato gerador da pretensão deduzida (ID 60861109). Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 3 de novembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 ÓRGÃO EMITENTE: Ariquemes - 3ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: ALAX AGEU FRANCA VIEIRA, nascido no dia 02.02.1994, filho de Helia Sandra França, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR a parte acima qualificada, nos termos dos artigos 523 § 2 do CPC, para cumprir a Sentença e pagar o valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% ao montante da condenação e, também, de honorários de fase de cumprimento de sentença de 10%. ADVERTIR a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 CPC para pagamento espontâneo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 132.322,51 (cento e trinta e dois mil, trezentos e vinte e dois reais e cinquenta e um centavos), atualizado até o dia 10.10.2023 SENTENÇA Processo: 7004021-70.2021.8.22.0002. Exequente: SIDNEI RIBEIRO DE CAMPOS Executados: MARCILIANO CIDRAM, IRACI DA SILVA CIDRAN, GERALDO PEREIRA VIEIRA e ALAX AGEU FRANCA VIEIRA Decisão id. 97618592: “(...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (NA AÇÃO RECONVENCIONAL) Vistos. Providencie, a CPE, a alteração da classe processual para que passe a constar como cumprimento de sentença. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído ou representado pela Defensoria Pública, para pagar em 15 (quinze) dias, o débito executado, ATUALIZADO na data do pagamento, sob pena de multa de 10% sobre o valor da execução e honorários advocatícios no importe de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC. Caso tenha sido citada por edital na fase de conhecimento, intime-se, igualmente, pela via editalícia, conforme art. 513, §2º, IV do CPC. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853, e-mail: [email protected] Ariquemes, 23 de outubro de 2023. Gilson Antunes Pereira - Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 14/09/2023 13:04:46 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 3068 Caracteres 3068 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 75,20

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: REGINALDO GONCALVES VIEIRA, ÁREA RURAL 4000 LINHA C 60, KM 18 - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, MONICA REGINA VIEIRA, ÁREA RURAL S/N, LINHA LINHA C-60, KM 18 - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, CRISTIANE GONCALVES VIEIRA, ÁREA RURAL S/N LINHA C 60, KM 18 - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ERASMO PEREIRA VIEIRA JUNIOR, ÁREA RURAL 4000 LINHA C 60, KM 18 - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, MARINA LIMA GONCALVES VIEIRA, ÁREA RURAL 4000 LINHA C 60, KM 18 - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: SIDNEI RIBEIRO DE CAMPOS, OAB nº RO5355A Réu: MARCILIANO CIDRAM, RUA ROMEU COMPAGNOLLI 48 JARDIM BOM SUCESSO - 13045-235 - CAMPINAS - SÃO PAULO, ALAX AGEU FRANCA VIEIRA, ÁREA RURAL, LOTE 21, GLEBA 49 LINHA C 60, KM 18, BR 421 - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, IRACI DA SILVA CIDRAN, RUA ROMEU COMPAGNOLLI 48 JARDIM BOM SUCESSO - 13045-235 - CAMPINAS - SÃO PAULO, GERALDO PEREIRA VIEIRA, ÁREA RURAL S/N, LOTE 21, GLEBA 49 LINHA C 60, KM 18 - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: LUCAS ANTUNES GOMES, OAB nº RO9318, CUSTODIO MARIANTE DA SILVA FILHO, OAB nº SP199619, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7004021-70.2021.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 175.815,81 Última distribuição:10/04/2021 Vistos. Providencie, a CPE, a alteração da classe processual para que passe a constar como cumprimento de sentença. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído ou representado pela Defensoria Pública, para pagar em 15 (quinze) dias, o débito executado, ATUALIZADO na data do pagamento, sob pena de multa de 10% sobre o valor da execução e honorários advocatícios no importe de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC. Caso tenha sido citada por edital na fase de conhecimento, intime-se, igualmente, pela via editalícia, conforme art. 513, §2º, IV do CPC. Advirta-se que transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação à execução como técnica de defesa (art. 525 do CPC). Fica a parte executada ainda ciente que, havendo pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente do débito e de que transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo para impugnação, que deverá ser realizada em observância ao disposto no artigo 525 do CPC. Em não havendo pagamento, certifique-se e intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito, acrescendo aos cálculos a multa de 10% (dez por cento), inclusive com os honorários de advogado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor excutido, bem como para requerer o que entender pertinente para a satisfação de seu crédito. Sem prejuízo, desde logo, caso pleiteado pela parte, autorizo a expedição da certidão do teor da decisão, que deverá ser fornecida conforme artigo 517, § 2º, do CPC, após o decurso do prazo para pagamento voluntário, de modo a permitir que a parte interessada efetue o protesto da decisão. Em sendo efetuado o pagamento no prazo legal, expeça-se alvará judicial em nome da(o) Exequente. Antes porém, CERTIFIQUE a CPE se não há notícia de penhora no rosto do autos ou notícia de decisão decretando indisponibilidade do crédito, informada no bojo do processo. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 20 de outubro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARINA LIMA GONCALVES VIEIRA, ÁREA RURAL 4000 LINHA C 60, KM 18 - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ERASMO PEREIRA VIEIRA JUNIOR, ÁREA RURAL 4000 LINHA C 60, KM 18 - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, CRISTIANE GONCALVES VIEIRA, ÁREA RURAL S/N LINHA C 60, KM 18 - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, REGINALDO GONCALVES VIEIRA, ÁREA RURAL 4000 LINHA C 60, KM 18 - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, MONICA REGINA VIEIRA, ÁREA RURAL S/N, LINHA LINHA C-60, KM 18 - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: SIDNEI RIBEIRO DE CAMPOS, OAB nº RO5355A RÉU: ALAX AGEU FRANCA VIEIRA, ÁREA RURAL, LOTE 21, GLEBA 49 LINHA C 60, KM 18, BR 421 - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, GERALDO PEREIRA VIEIRA, ÁREA RURAL S/N, LOTE 21, GLEBA 49 LINHA C 60, KM 18 - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, IRACI DA SILVA CIDRAN, RUA ROMEU COMPAGNOLLI 48 JARDIM BOM SUCESSO - 13045-235 - CAMPINAS - SÃO PAULO, MARCILIANO CIDRAM, RUA ROMEU COMPAGNOLLI 48 JARDIM BOM SUCESSO - 13045-235 - CAMPINAS - SÃO PAULO Advogado do(a) RÉU: LUCAS ANTUNES GOMES, OAB nº RO9318, CUSTODIO MARIANTE DA SILVA FILHO, OAB nº SP199619 SENTENÇA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7004021-70.2021.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 175.815,81 Última distribuição:10/04/2021 Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE de escritura pública de compra e venda proposta por MARINA LIMA GONCALVES VIEIRA, ERASMO PEREIRA VIEIRA JUNIOR, CRISTIANE GONCALVES VIEIRA, REGINALDO GONCALVES VIEIRA, MONICA REGINA VIEIRA em desfavor de ALAX AGEU FRANCA VIEIRA, GERALDO PEREIRA VIEIRA, IRACI DA SILVA CIDRAN, MARCILIANO CIDRAM, todos qualificados nos autos. Narram, os requerente, na exordial, que são herdeiros daquele que em vida se chamou ERASMO PEREIRA VIEIRA, pessoas simples, sempre voltada a lida rurícola, junto com o de cujus a duras penas conseguiram adquirir o imóvel denominado Lote 21, Gleba 49, Projeto de assentamento Dirigido Marechal Dutra, situado no Município de Ariquemes, com área de 91.5307ha. Sustentam que "o imóvel acima descrito foi doado pelo INCRA para o senhor MILIANO CORREIA, que posterior vendeu o imóvel para o senhor MARCILIANO CIDRAM na data de 26/11/1986, conforme escritura de compra e venda acostada no livro 10, Fls. 080 do cartório de registro civil de Jaru/RO. MARCILIANO CIDRAM, na data de 07/07/1987 passou uma procuração para o senhor AGRIPINO SEBASTIÃO DA SILVA, dando poderes para o mesmo vender o imóvel acima descrito, que por sua vez nada data de 19/07/1989 substabeleceu a procuração outorgada por MARCILIANO CIDRAM para o senhor BONIFÁCIO PEREIRA VIEIRA, com o poderes antes outorgados em relação ao imóvel. O senhor BONIFÁCIO PEREIRA VIEIRA veio a falecer na data de 05/09/1999, ou seja, o imóvel ficou sem procurador. Porém, antes do falecimento do senhor BONIFÁCIO PEREIRA VIEIRA (Procurador), o senhor MARCILIANO CIDRAM vendeu o imóvel para o senhor ERASMO PEREIRA VIEIRA no ano de 1988, a venda se deu de forma verbal, sendo que na época da venda e compra do imóvel o senhor MARCILIANO CIDRAM entregou todos os documentos originais pertinentes ao imóvel para o senhor ERASMO PEREIRA VIEIRA, a saber; Escritura Pública de compra e venda, procurações, substabelecimento, certidão de cadastro do INCRA, guia de recolhimento de tributos e outros, todos originais. Segue em anexo. No imóvel adquirido do senhor MARCILIANO CIDRAM, os herdeiros e seus pais, cultivaram lavoura de café e pasto. Em razão de haver pasto na propriedade, o senhor ERASMO PEREIRA VIEIRA, a pedido de seu irmão, GERALDO PEREIRA VIEIRA (Requerido) permitiu que o mesmo colocasse na propriedade algumas cabeças de gado, pois o mesmo tinha gado mas não tinha pasto para colocar, ou seja, serviu o seu irmão quando precisou sem nada exigir em troca. No ano de 2010, o senhor ERASMO PEREIRA VIEIRA veio a ser acometido de uma AVC isquêmico que o deixou com sequelas no lado esquerdo, vindo a falecer na data de 28/01/2015, deixando bens a inventariar, dentre estes bens o imóvel em questão. Segue certidão de óbito em anexo. Após o falecimento do senhor ERASMO PEREIRA VIEIRA, genitor dos herdeiros e esposo da senhora MARINA LIMA GONÇALVES VIEIRA foram dar início ao processo de inventario, para isso se dirigiram até o cartório de imóvel e retiram a certidão de Inteiro TEOR do imóvel objeto desta ação, onde para surpresa puderam verificar que o imóvel havia sido vendido e escriturado em nome do senhor ALAX AGEU FRANÇA VIEIRA (Requerido) na época menor emancipado, filho do senhor GERALDO PEREIRA VIEIRA (Requerido) que por sua vez ficou como usufrutuário. O imóvel foi escriturado em nome do filho menor do senhor GERALDO PEREIRA VIEIRA (Requerido), na data de 13/04/2011, escritura lavrada em nome do Requerido ALAX AGEU FRANÇA VIEIRA e dado em usufruto para o Requerido GERALDO PEREIRA VIEIRA. Os herdeiros e sua genitora na época da descoberta dos fatos, por serem pessoas simples e jovens ainda, temendo represálias por parte do senhor GERALDO PEREIRA VIEIRA (Requerido), não questionaram o porquê do mesmo ter escriturado o imóvel em nome de seu filho ALAX AGEU FRANÇA VIEIRA (Requerido) sem prévio conhecimento de sua família. Para a família dos Requerentes o senhor GERALDO PEREIRA VIEIRA (Requerido) é tido como subjugador, pessoa violenta, anda armado e sempre foi temido pela família. Contudo, já no início do ano de 2021 o Requerido GERALDO PEREIRA VIEIRA em conluio com o Requerido ALAX AGEU FRANÇA VIEIRA solicitou que fosse feito um Georreferenciamento no imóvel e solicitou que fosse averbado na matriculo do imóvel, onde passou a ter 95,3641 (Noventa e cinco hectares, trinta e seis ares e quarenta e um centiares), ou seja, agregou ao imóvel 04 hectares pertencente ao Lote 23 de propriedade dos Requerentes. Ocorre que lote 23 pertence aos herdeiros e sua genitora, ou seja, os Requeridos ALAX AGEU FRANÇA VIEIRA e GERALDO PEREIRA VIEIRA não satisfeitos em ter escriturado o imóvel da família em seu nome, agora vem tentado usurpar mais 04 hectares do pertencente aos Requeridos. Em razão do novo intento dos Requeridos ALAX AGEU FRANÇA VIEIRA e GERALDO PEREIRA VIEIRA estar novamente usurpando o a patrimônio da família, os Requeridos resolveram procurar seus direitos. Para isso os Requerentes procuraram o Requerido MARCILIANO CIDRAM via telefone e questionaram sobre de que forma os Requeridos ALAX AGEU FRANÇA VIEIRA e GERALDO PEREIRA VIEIRA se documentaram para escriturar o imóvel pertencente ao falecido ERASMO PEREIRA VIEIRA, onde foi informado que o Requerido GERALDO PEREIRA VIEIRA o procurou e informou que o senhor GERALDO PEREIRA VIEIRA juntamente com o Requerido ALAX AGEU FRANÇA VIEIRA e solicitaram um nova procuração para documentar o imóvel, argumentando que tinha entrado em acordo com o senhor ERASMO PEREIRA VIEIRA lhe havia doado o imóvel. Com intuito de se ater melhor aos fatos, os Requerentes procuraram o cartório de Notas e Registro Civil da Cidade da Cacaulândia/RO e solicitaram cópia dos procedimentos realizados para a escrituração do imóvel. De posse dos documentos os Requeridos verificou-se que o Requerido MARCILIANO CIDRAM passou uma procuração para o Requerido GERALDO PEREIRA VIEIRA dando poderes para vender os imóvel pertencente aos Requerentes, procuração lavrada no livro 570, Pag, 045, 3º Tabelião de Notas da Comarca de Campinas –SP, data da de 03/01/2011. Segue em anexo. De posse da procuração, o Requerido GERALDO PEREIRA VIEIRA entabulou um instrumento particular de venda e compra de imóvel para seu filho/Requerido ALAX AGEU FRANÇA VIEIRA e dada em usufruto para seu pai/Requerido GERALDO PEREIRA VIEIRA, contrato com data de 18/01/2011. Segue em anexo. De posse do contrato de compra e venda, os Requeridos ALAX AGEU FRANÇA VIEIRA e GERALDO PEREIRA VIEIRA procuraram o cartório de Notas e Registro Civil de Cacaulândia/RO com intuito de fazer uma escritura pública de compra e venda, contudo, para que isso fosse possível foi necessário constituir um novo procurador, o que foi feito, o Requerido GERALDO PEREIRA VIEIRA substabeleceu os poderes que lhe foram outorgado por MARCILIANO CIDRAM para o senhor PAULO CESAR FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, escrevente, portador da cédula de identidade nº. 1020430-SSP-RO, inscrito no CPF/MF sob o nº. 950.320.962-53, residente e domiciliado na Avenida Falcão, nº 2100, setor 02, cidade de Cacaulândia. Substabelecimento de procuração registrada no Livro 2, Fls. 131, do cartório de Registro Civil da Cacaulândia/RO. Segue em anexo. Com um novo procurador outorgado, foi lavrada a Escritura Pública de Venda e Compra, onde teve como comprador o Requerido ALAX AGEU FRANÇA VIEIRA e tendo como Usufrutuário Vitalício o Requerido GERALDO PEREIRA VIEIRA, tendo como valor negocial o montante de R$175.815,82 (Cento e setenta e cinco mil e oitocentos e quinze reais e oitenta e dois centavos), sendo R$117.210,55 (Cento e dezessete mil e duzentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos) pela venda da PROPRIEDADE NUA e R$58.605,27 (Cinquenta e oito reais e seiscentos e cinco reais e vinte e sete centavos) pelo usufruto, pagos em moeda corrente. As partes alegam ter recebido os valores atribuído ao negócio. Desta feita Excelência, conforme a narrativa e os documentos acostados nos autos, é de fácil percepção que os Requeridos de forma ardilosa, sem conhecimento do falecido ERASMO PEREIRA VIEIRA forjaram documentos e escrituraram o imóvel pertencente aos Requeridos, se aproveitando do grau de parentesco, da fragilidade do falecido, da humildade e pouca idade dos herdeiros a época dos fatos [...] Portanto, o negócio Jurídico forjado pelos Requeridos é nulo, pois constitui ato ilícito, contrário aos bons costumes, à ordem pública e a moral, a escrituração do imóvel que de fato não lhes pertencias, e sim a todos os herdeiros e da viúva do falecido [...]". Ao final, pugna pela procedência do pedido para declarar a nulidade do negócio jurídico realizado pela parte ré, outorgando-lhes título de domínio da propriedade registrada sob o n. 4.276 no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca. A inicial veio instruída de documentos. Indeferida a tutela e urgência (ID 56922141). Designada audiência de tentativa de conciliação, essa restou infrutífera (ID 81472897). Devidamente citado, o requerido GERALDO apresentou contestação (ID 60861109). Na oportunidade, não arguiu preliminares. No mérito, negou os fatos alegados pela parte autora. Afirmou que, assim como outros bens, o imóvel objeto dos autos foi adquirido conjuntamente com seu irmão falecido ERASMO PEREIRA VIEIRA, a partir do ano de 1980 quando da chegada de ambos ao Estado de Rondônia. Informou que "não questionou a propriedade dos outros imóveis porque os herdeiros sempre foram irredutíveis quanto à partilha na forma correta e sempre alegaram que o falecido adquiriu os bens sozinhos, o que não é verdade. Sócios adquirem as coisas em sociedade, logo deve ser dividido a razão de 50% (cinquenta por cento). Entretanto, como os requerentes querem questionar a propriedade de um dos imóveis, o requerido se viu obrigado a questionar todas as propriedades adquiridas ao longo dos anos pelos dois irmãos". Refutou a alegação de que é “tido como subjugador, pessoa violenta, anda armado e sempre foi temido pela família”, atribuindo tal característica ao autor REGINALDO, o qual segundo acrescenta, "é condenado por crime, Art. 157, § 2° inciso II, e § 2-A, inciso I, do Código Penal (1° fato); e art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003 por duas vezes, na forma do art. 69 todos do Código Penal, conforme autos n° 00002582-07.2020.822.0002 junto à primeira Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RO e execução n° 4000254-12.2020.8.22.0002 junto a segunda Vara Criminal da Comarca de Ariquemes". Discorreu que, "em meados de 1994, quando já haviam adquirido alguns bens dos que hoje fazem parte da discussão solicitou que fosse feita a partilha de forma igual, já que os dois adquiriram os bens juntos e proporcionalmente, contudo, nessa oportunidade o senhor Geraldo já tinha um filho Alax Argeu nascido em 02/02/1994, onde Erasmo não quis partilhar novamente, alegando que a mãe da criança poderia requerer os bens para ela, convencendo Geraldo a não partilhar os bens naquele momento. Mas, para a grata surpresa de Geraldo alguns anos depois em consulta junto a Cartório de Registro de Imóveis, verificou que os imóveis adquiridos junto do irmão já estavam documentados em favor do mesmo, restando apenas o imóvel objeto da ação, onde por possuir propriedade registrou de forma legal em seu nome, uma vez que, foram usurpados seus direitos de propriedade nos demais imóveis". Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Em sua contestação, o réu apresentou reconvenção, requerendo a anulação de usucapião, processo n° 0001283-15.2013.822.0002, transitada em julgado em 19 de novembro de 2019, aduzindo a necessidade de efetivar a partilha dos bens amealhados com seu falecido irmão. Referiu ter experimentado abalo psicológico, o qual deve ser indenizado. Intimado, em 10/12/2021, para coligir as custas reconvencionais ou apresentar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência (ID 66261319), o requerido peticiona, na data de 07/02/2022, pugnando pelo deferimento da AJG (ID 68193193), sendo o pedido indeferido, possibilitando-se, entretanto, o recolhimento para o final (ID 78442596). Citados, os requeridos MARCILIANO CIDRAM e IRACI DA SILVA CIDRAM contestaram a ação (ID 66842523). Na oportunidade, não arguiram preliminares. No mérito, discorrem que "São pessoas simples. Ambos, marido e mulher, analfabetos. Com as economias que tinham compraram o imóvel em questão, para o cultivo da cultura do café. A expectativa que motivou a mudança para local tão distante de onde moravam, no entanto, se frustrou por completo. Todos os membros da família, e por mais de uma ocasião, contraíram malária. A internação hospitalar passou a ser algo comum, do cotidiano. Não bastasse os constantes problemas de saúde, a propriedade onde moravam era alvo frequente de assaltos. A família perdia, nestes furtos, móveis de uso regular, como cama, mesa, sofá, fogão, botijão de gás, bem como roupas e objetos de uso pessoal. A permanência da família, nestas circunstâncias, tornou-se insustentável. A alternativa era retornar para São Paulo. Foi o que resolveram fazer. Era preciso, contudo, vender a propriedade. Os primeiros interessados que surgiram foram os irmãos Geraldo e Erasmo Pereira Vieira, que se apresentaram como vizinhos, proprietários de lote contiguo. Ambos, presencialmente, fizeram a intenção de compra. Mas não tinham condições de pagar qualquer valor, ainda que de forma parcelada. Premidos pelas circunstâncias nada favoráveis, os réus aceitaram a proposta, em acerto verbal, pelo qual foi transmitida tão somente a posse do imóvel rural, sendo que a titularidade dominial seria realizada quando do pagamento do preço combinado, sem qualquer previsão de data, porém. Tratou-se de transação lastreada na confiança da palavra empenhada. Os demandados, então, nomearam um procurador de confiança para a outorga da escritura definitiva quando fosse oportuno. Voltaram para São Paulo e nunca mais retornaram para Ariquemes. Não tinham os réus, sinceramente, esperança em receber o valor pela venda da propriedade! Mas em 2011, portanto, 23 (vinte e três) anos depois, receberam contato telefônico do comprador Geraldo, que afirmou ter condições de efetuar o pagamento do preço, à vista, o que prontamente foi aceito. Quitado o valor o adquirente passou a contatar quase que diariamente os réus para que fosse lavrada a escritura definitiva. Era preciso nomear um novo mandatário, haja vista o falecimento do primitivo. A solução aventada foi nomear o próprio escrevente do Cartório de Notas local." Concluem, assim, inexistir vício que macule o negócio jurídico entabulado. Pugnam pela concessão da gratuidade da justiça. Requerem a improcedência do pleito autoral. Instruem a defesa com documentos. Certidão negativa, na tentativa de citação do requerido ALAX (ID 59970376). Houve Réplica (ID 61704932 e 68355876). Esgotadas as buscas e tentativas de citação do requerido ALAX AGEU FRANCA VIEIRA, foi ele citado por edital (ID 80901614), de modo que não tendo apresentado defesa no prazo legal, lhe foi nomeado Curador Especial, função exercida pela própria Defensoria Pública, que apresentou contestação por negativa geral (ID 89779088), requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Decisão saneadora (ID 91238007), fixando-se os pontos controvertidos e determinando a intimação das partes, com supedâneo no art. 10 do CPC (evitar decisão surpresa), para manifestarem-se acerca de eventual decadência. Na fase de especificação de provas (CPC, art. 357), devidamente intimadas, as partes pugnaram pela produção de prova oral (ID 91349433 e 92185610). O Ministério Público lavrou parecer destacando a falta de interesse público a justificar sua intervenção no feito (ID 92425764). Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Do Julgamento Antecipado: O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ - 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ: AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ: 3ª Turma, Resp 251.038 - Edcl no AgRg, Rel. Min. Castro Filho). Consoante os Julgados acima expostos, nos quais espelho meu convencimento da desnecessidade da produção de prova diante da suficiência de todas aquelas acostadas aos autos, indefiro a prova requerida e passo ao julgamento da causa. A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para conhecer os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, sendo que, no presente caso, restaram devidamente demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Outrossim, o interesse de agir restou comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, inexistindo questões preliminares, passo ao exame do mérito. Da prejudicial de mérito atinente à decadência: Antes de adentrar no mérito propriamente dito, impõe-se a análise de questão prejudicial suscitada pela parte ré, qual seja: a alegação de decadência. Compulsando detidamente os autos, verifico que a preliminar de decadência do direito merece acolhimento em relação ao imóvel objeto da exordial (LOTE 21, Gleba 49, localizado no Projeto de assentamento Dirigido Marechal Dutra, situado no Município de Ariquemes, com área de 91.5307 ha, sob matrícula n. 4.276), tendo em vista que consoante regra prevista no art. 178 do Código Civil, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear anulação do negócio jurídico contados: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade. Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato. A propósito, a doutrina de CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENWALD, em comentário a esse artigo, leciona que “A jurisprudência é pacífica: 'o prazo prescricional para a ação de anulação ou rescisão de contrato de escritura pública na compra e venda sob o fundamento de fraude de imóvel é de quatro anos, a contar da celebração'” (STJ, Ac. 3ªT., REsp. 184.508/GO, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 19.8.03) No caso sub judice, verifica-se que a escritura de venda e compra levada a registro na matrícula aludida foi lavrada em 13/04/2011 (ID 56501924 - Pág. 2), data em adquiriu a publicidade própria dos atos notariais. Assim, considerando que a presente ação somente foi proposta em 10/04/2021, ou seja, após dez anos da concretização do negócio, resta evidente, portanto, que há muito estava implementada a caducidade do direito da parte autora. Na hipótese versada não há dúvida de que o prazo decadencial tem início com o registro da Escritura Pública de compra e venda, uma vez que averbado o ato na matrícula o conhecimento de seu conteúdo é inerente e presumido, posto que a averbação possui o efeito de dar publicidade e eficácia erga omnes ao negócio jurídico, prevenindo terceiros. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRETENSÃO INICIAL FUNDADA NO DOLO DE UM DOS CONTRATANTES. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL (ART. 178, II, CC) CONSUMADO. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CONFIGURADA. PRESENTES OS REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (ART. 104 DO CC). PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL OBSERVADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO TRASLATIVO QUE IMPOSSIBILITA O RECONHECIMENTO DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DA PARTE AUTORA (ART. 1245 DO CC). RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Estando a alegação de invalidade do negócio jurídico fundada no dolo de um dos contratantes, incide o prazo decadencial quadrienal previsto no art. 178, II, do Código Civil. 2. Diante da presença dos requisitos de validade do negócio jurídico previstos no artigo 104 do Código Civil, não há que se cogitar de nulidade absoluta da avença. 3. Impõe-se reconhecer a observância do princípio da continuidade registral quando observada a cadeia dominial do bem. 4. Não pode ser invocada a propriedade de fração ideal de imóvel com base em documento que sequer foi emitido e que sequer foi averbado no Cartório de Registro de Imóvel. A propriedade de bens imóveis é transmitida pelo registro do título translativo (art. 1.245 do Código Civil). (TJSP - Apelação nº1000800-33.2021.8.26.0274, rel. Maria do Carmo Honório, j. em 19.12.2022).” “Apelação cível. Ação anulatória de contrato, por vício de consentimento. Artigo 178 do Código Civil. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, o caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico. Caso dos autos. Decadência. Apelo desprovido.” (TJSP, Apelação nº 1003799-78.2021.8.26.0299, rel. Silvério da Silva, j. em 08.12.2022). “AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. Pleito que busca o cancelamento, junto à matrícula do imóvel, da alienação celebrada com o de cujus. Improcedência decretada, com reconhecimento da prescrição - Insurgência Descabimento - Hipótese que, no entanto, implica no reconhecimento da decadência (e não prescrição) -Ajuizamento após decorrido o prazo quadrienal previsto no art. 178, II, do Código Civil (vigente à data da celebração do negócio, ocorrida no ano de 1997). Contagem do termo inicial que começa afluir da data da realização do ato (registro). Nem mesmo a declaração de ineficácia da transação, realizada por meio de decisão proferida em autos de execução, leva à conclusão diversa (até mesmo porque objeto de decisão proferida no ano 2000). Propositura da ação anulatória no ano de 2021. Nem mesmo eventual entendimento sobre aplicação do prazo decenal aproveitaria o autor(eis que a execução foi extinta no ano de 2006) - Sentença mantida - Recurso desprovido.” (TJSP - Apelação 1012026-60.2021.8.26.0007, rel. Salles Rossi. J. 29.09.2022). CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS MANEJADOS SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO "DECLARATÓRIA". RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGADA CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO NOMEN JURIS. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA CONTROVÉRSIA A PARTIR DO PEDIDO E DAS CAUSAS DE PEDIR. PEDIDO DE ANULAÇÃO FUNDADA EM ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL, QUE SE INICIA COM A REALIZAÇÃO DO ATO OU CONTRATO. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS. 1. Os presentes recursos foram interpostos contra acórdão publicado na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na formado novo CPC. 2. A repetição de argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não configura impedimento ao conhecimento do recurso de apelação nem ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes do STJ. 3. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que não configura julgamento "ultra" ou "extra petita", com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir análise de toda a petição inicial. 4.Esta Corte compreende que para a adequada delimitação do objeto litigioso, inclusive para o fim de definir a ocorrência ou não de decadência ou prescrição, é imprescindível o exame do pedido e das causas de pedir delineadas na petição inicial, sendo irrelevante o nome atribuído à ação ou o fundamento legal indicado na petição inicial (REsp n. 1.694.417/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 4/10/2018). 5. Hipótese em que se pretende a anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel alegadamente lavrada mediante erro de consentimento. 6. O direito de anular escritura pública por vício de vontade se extingue no prazo decadencial quadrienal previsto no art. 178, § 9º, V, b, do CC/16,cujo termo inicial é o dia da celebração do contrato ou da prática do ato. Precedentes do STJ. 7. Recursos especiais não providos. (REsp n.1.862.218/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 7/10/2022. No mesmo sentido: (i) AgInt noAREsp n. 1.431.928/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 25/6/2019; (ii) REsp n.1.694.417/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 4/10/2018; (iii) REsp n. 1.418.435/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em18/3/2014, DJe de 26/3/2014) No mais, observo que as partes foram devidamente intimadas acerca da prejudicial, de modo que cabia a elas, quando oportunizada a manifestação, impugnar, de forma concentrada e específica, os fatos e fundamentos jurídicos levantados, sob pena de preclusão da alegação de decisão surpresa. Destarte, não tendo ocorrido circunstância capaz de interromper ou suspender o prazo decadencial aplicável à espécie, esta resta configurada, fulminando a pretensão autoral e prejudicando a análise das demais matérias aduzidas. Da reconvenção: Versam os autos sobre ação anulatória de escritura pública de compra e venda, sob a retórica de vício no consentimento do ato praticado. De outro lado, o requerido GERALDO assevera que a fração de 50% do imóvel retratado (assim como de outros discriminados) lhes pertence, uma vez que são frutos do trabalho dele e de seu irmão, o falecido ERASMO (genitor e cônjuge dos autores). Pois bem. A controvérsia estabelecida nos autos deve ser analisada à luz das disposições previstas na CF/88 e no Código Civil. De igual modo, improcede a reconvenção deduzida pelo requerido/reconvinte GERALDO. A uma, porque conforme confessado pelo requerido/reconvinte, a Sentença prolatada nos autos da ação de Usucapião n. 0001283-15.2013.8.22.0002 (ID 61730958 - Pág. 26) há muito transitou em julgado. Além disso, caso pretendesse rever referido decisum a medida escorreita era valer-se da via recursal ou de eventual ação rescisória, tratando-se a opção escolhida de via manifestamente inadequada, uma vez que a ação reconvencional não se trata de sucedâneo recursal e este juízo não é instância revisora de outro órgão jurisdicional. A duas, porquanto os documentos coligidos [a exemplo da matrícula n. 5.197 (LOTE 29, GLEBA 01), registrado desde 02/04/2018 em nome dos autores, conforme Certidão de Inteiro Teor de ID 61728689 - Pág. 6; escritura pública de inventário de ID 61730953 (datada de 24/4/2015), dentre outros] confirmam que referidos bens já foram há muito tempo registrados em nome da parte autora, não tendo o requerido/reconvinte se insurgido dentro do prazo decadencial previsto na legislação, transcrito alhures. Por fim, tratando-se de alegado descumprimento contratual (ainda que verbal) não há que se falar em violação a direito da personalidade. Com efeito, para incorrer no dever de indenizar o dano moral, o ato tido como ilícito, voluntário, causado pelo agente, deve ser capaz de causar um sofrimento físico ou espiritual, além do dano moral ou patrimonial, dando origem a tristezas, preocupações, angústias ou humilhações, sendo que a indenização servirá como recompensa diante da lesão sofrida. Segundo se depreende dos autos, petições e documentos, o que há são desentendimento entre as partes decorrentes de suposto contrato/ajuste verbal, de modo que não houve qualquer desrespeito ou ofensa a ensejar a reparação civil, tratando-se de mero dissabor da vida cotidiana. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. ANTE O EXPOSTO e, pelo que mais dos autos consta, com supedâneo no artigo 178, inciso II, do Código Civil, RECONHEÇO e DECLARO, de ofício, a decadência da pretensão deduzida pela parte autora e, por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Custas na forma da lei, pela parte autora. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, os quais fixo em 10% do valor da causa (pretensão inicial), com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Outrossim, com fulcro no artigo 178, inciso II, do Código Civil, RECONHEÇO e DECLARO, de ofício, a decadência da pretensão reconvencional deduzida e, via de consequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Pelo princípio da sucumbência, condeno o reconvinte ao pagamento das despesas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da reconvenção, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido, após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 4 de julho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARINA LIMA GONCALVES VIEIRA, ÁREA RURAL 4000 LINHA C 60, KM 18 - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ERASMO PEREIRA VIEIRA JUNIOR, ÁREA RURAL 4000 LINHA C 60, KM 18 - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, CRISTIANE GONCALVES VIEIRA, ÁREA RURAL S/N LINHA C 60, KM 18 - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, REGINALDO GONCALVES VIEIRA, ÁREA RURAL 4000 LINHA C 60, KM 18 - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, MONICA REGINA VIEIRA, ÁREA RURAL S/N, LINHA LINHA C-60, KM 18 - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: SIDNEI RIBEIRO DE CAMPOS, OAB nº RO5355A RÉU: ALAX AGEU FRANCA VIEIRA, ÁREA RURAL, LOTE 21, GLEBA 49 LINHA C 60, KM 18, BR 421 - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, GERALDO PEREIRA VIEIRA, ÁREA RURAL S/N, LOTE 21, GLEBA 49 LINHA C 60, KM 18 - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, IRACI DA SILVA CIDRAN, RUA ROMEU COMPAGNOLLI 48 JARDIM BOM SUCESSO - 13045-235 - CAMPINAS - SÃO PAULO, MARCILIANO CIDRAM, RUA ROMEU COMPAGNOLLI 48 JARDIM BOM SUCESSO - 13045-235 - CAMPINAS - SÃO PAULO Advogado do(a) RÉU: LUCAS ANTUNES GOMES, OAB nº RO9318, CUSTODIO MARIANTE DA SILVA FILHO, OAB nº SP199619 DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7004021-70.2021.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 175.815,81 Última distribuição:10/04/2021 Vistos. Tratam-se os autos de ação declaratória de nulidade de ato e negócio jurídico. Não há nos autos qualquer nulidade a ser sanada, estando ainda, presentes os pressupostos de constituição, desenvolvimento e validade da relação processual. O feito se encontra em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo irregularidades a serem sanadas. Isto posto, dou por saneado o feito. Com base no contexto fático dos autos, fixo como PONTOS CONTROVERTIDOS: a) a efetiva aquisição do imóvel objeto dos autos pelo falecido ERASMO PEREIRA VIEIRA (denominado Lote 21, Gleba 49, Projeto de assentamento Dirigido Marechal Dutra, situado no Município de Ariquemes, com área de 91.5307, matrícula n. 4.276 - ID 56501924), escriturado na data de 13/4/2011 em nome do filho do senhor GERALDO PEREIRA VIEIRA (Requerido, irmão do falecido ERASMO); b) as razões pelas quais o imóvel não foi anteriormente reivindicado; c) o motivo pelo qual a parte ré escriturou o imóvel em nome do requerido ALAX AGEU FRANÇA VIEIRA (em usufruto para GERALDO), à época menor emancipado; d) a razão pela qual o requerido vendedor MARCILIANO CIDRAM lavrou procuração (03/1/2011) em favor do requerido GERALDO PEREIRA VIEIRA dando-lhe poderes para regularizar imóveis (quantos, quais e o motivo pelo qual não forneceu tais poderes de uma só vez); e) que a aquisição do imóvel fora de fato em sociedade, pelos irmãos (GERALDO e ERASMO); f) a existência ou não de vício(s) resultantes de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, fraude contra credores e simulação, capazes de anular o negócio jurídico realizado entre os contratantes; g) a perda do direito pelo decurso do prazo decadencial de 4 anos (CC, art. 178), ficando as partes intimadas nos termos do artigo 10 do CPC. A distribuição do ônus da prova ocorrerá na forma prevista no art. 373 do CPC. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no PRAZO DE 15 DIAS, as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade e pertinência para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Em obediência ao princípio da economia processual, as partes que pretenderem produzir prova oral, deverão, no mesmo prazo de 15 dias, contados da intimação da presente decisão, depositar o ROL DAS TESTEMUNHAS (com a devida qualificação) cuja oitiva pretendem, observando-se o número legal, a possibilitar melhor adequação da pauta em caso de deferimento. Especificamente em relação ao pleito de depoimento pessoal, observe-se a regra contida no artigo 385 do CPC, sendo lícito à parte postular o depoimento pessoal da parte adversa, jamais o próprio. Ficam as partes advertidas de que a não apresentação do rol no prazo indicado acarretará a preclusão da oportunidade de produzir referida prova e tornará prejudicada a análise de tal pedido em momento posterior. Caso pretendam a produção de prova pericial, apresentem, desde logo, os seus quesitos, sob pena de preclusão. Outrossim, as provas documentais deverão ser trazidas aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 4. Ficam as partes intimadas, na pessoa de seus patronos, para que, caso queiram, manifestem-se, em 05 dias, nos termos do art. 357, §1º, do CPC. 5. Decorrido o prazo, sem manifestação, a presente decisão tornar-se-á estável, devendo os autos voltarem conclusos para sentença. 6. Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, a fim de que se manifeste, no prazo de 05 dias (CPC, art. 179, I). 7. Anoto, por oportuno, que, tratando-se de parte assistida pela Defensoria Pública (DPE), caso sobrevenha aos autos pedido de intimação pessoal da parte por ela patrocinada (quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada), fica o pleito, desde já, deferido (CPC, art. 186, §2º). Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 26 de maio de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7004021-70.2021.8.22.0002. Requerente: SIDNEI RIBEIRO DE CAMPOS CPF: 350.790.452-72, MONICA REGINA VIEIRA CPF: 875.222.682-49, REGINALDO GONCALVES VIEIRA CPF: 850.388.732-00, CRISTIANE GONCALVES VIEIRA CPF: 772.317.162-53, ERASMO PEREIRA VIEIRA JUNIOR CPF: 012.128.402-67, MARINA LIMA GONCALVES VIEIRA CPF: 663.205.342-49 Requerido: ALAX AGEU FRANCA VIEIRA CPF: 019.323.162-05 DECISÃO ID 80737683: “Intime-se a parte autora para dar o devido andamento ao feito, requerendo a citação por edital ou promover meios para a efetivação da citação do requerido supra citado. Caso venha aos autos pedido de citação por edital, fica desde já deferido, sem necessidade de nova conclusão." Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853, e-mail: [email protected] Ariquemes, 30 de agosto de 2022. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Citação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 - Fone:(69) 35352493 ÓRGÃO EMITENTE: Ariquemes - 3ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: ALAX AGEU FRANCA VIEIRA CPF: 019.323.162-05, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR o(a) Requerido(a) acima qualificado(a) nos termos dos artigos 335 e 344 do CPC, cientificada(s) que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/04/2023, 00:00

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Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 29/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 22/07/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(490)

Todos os documentos(42)