Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008629-51.2012.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008629-51.2012.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia, Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: LÚCIO FERREIRA, LINHA C-80, TB-10, LOTE 42-A, GLEBA 69 ZONA RURAL - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, PLANETA TRANSPORTE ESCOLAR E TURISMO LTDA, LINHA C-80, TB-10, LOTE 42-A, GLEBA 69 ZONA RURAL - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, FERPAR FERREIRA TRANSPORTE ESCOLAR RURAL E PAVIMENTAÇÃO LTDA ME, LINHA C-80, TB-10, LOTE 42-A, GLEBA 69 ZONA RURAL - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JORGE PRESTRES DA VEIGA, LINHA C-80, TB-10, LOTE 42-A, GLEBA 69 ZONA RURAL - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, GILDO FERREIRA DE OLIVEIRA, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, MÁRCIA REGINA LOPES FERREIRA, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, CÉLIO RETROZ, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, C. D. J. A., - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ALTAMIRO SOUZA DA SILVA, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: VANESSA ANGELICA DE ARAUJO CLEMENTINO, OAB nº RO4722, CORINA FERNANDES PEREIRA, OAB nº RO2074, WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272, MARILENE APARECIDA CORREIA, OAB nº RO9610 DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 0008629-51.2012.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 1.445.252,75 Última distribuição:18/07/2012 Vistos. Chamo o feito à ordem. Da Sentença prolatada, colhe-se (ID 80534458): I – DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA a) Dos Atos de Improbidade Administrativa que ensejaram Fraude à licitação por ausência de competitividade – Tomada de Preços n.º 001/2007 e n.º 012/2007: Configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, previsto no art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92, frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente. Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; O conjunto probatório amealhado aos autos não deixa dúvida de que a fraude consubstanciada pela ausência de competitividade e direcionamento licitatório narrado na inicial deveras ocorreu. [...] Com isso, forçoso reconhecer, com supedâneo nas fartas provas documental e testemunhal constantes dos autos, que os réus incidiram no disposto no artigo 10, inciso VIII, da Lei n.º 8.429/92, segundo o qual, constitui ato de improbidade administrativa “frustrar a licitude de processo licitatório”. b) Dos Atos de Improbidade Administrativa que ensejaram Fraude à licitação por violação ao princípio da não restrição à competitividade pela venda do edital nas licitações Tomadas de Preços n.º 001/2007, n.º 005/2007 e n.º 012/2007: Não bastassem as violações acima descritas, verificou-se do teor dos Editais das licitações deflagradas na modalidade Tomada de Preços n.º 001/2007, n.º 005/2007 e n.º 012/2007, flagrante restrição a participação de eventuais interessados em concorrer nos certames, porquanto a obtenção dos aludidos instrumentos convocatórios restou desestimulada pela cobrança abusiva do valor de R$ 350,00 (trezentos reais), quando o custo estimado era de aproximadamente R$ 5,00 (cinco reais). [...] Destarte, incidiram no disposto no artigo 10, inciso VIII, da Lei n.º 8.429/92, segundo o qual, constitui ato de improbidade administrativa “frustrar a licitude de processo licitatório”. b1) Da inexistência de ato de improbidade no processo licitatório Carta Convite n.º 011/2007: De outro modo, analisando detidamente os autos da Carta Convite n.º 011/2007 (Anexo IV), não constato qualquer das irregularidades apontadas pelo Autor e pela Corte de Contas. Explico [...] Além disso, anoto que o autor, em equívoco, alegou que no presente processo licitatório o direcionamento restou confirmado pelos elevados valores cobrados pela aquisição do edital. O que não pode ter ocorrido, pois na modalidade licitatória em referência sequer há edital. [...] Ademais, ainda que examinado de forma contextualizada e global com os demais procedimentos, pode-se inferir a ocorrência de tal fraude, entendo que, tal tese, não restou demonstrada de forma satisfatória nos autos. Portanto, nada há que macule o acenado procedimento. c) Da prestação inadequada do serviço: Da mesma forma, o estofo probatório angariado nos autos não permite concluir, com a segurança que se requer para prolatar um édito condenatório, a inadequação da prestação do serviço. A suposta precariedade dos ônibus, afirmada pelo autor, não encontra eco em qualquer reclamação juntada aos autos, seja por parte de pais de alunos, de professores, ou até mesmo dos próprios alunos, usuários direto do serviço, no sentido de confirmar que tais veículos não eram adequados ao transporte escolar. [...] d) Do Prejuízo ao Erário: O dano ao erário é evidente. Efetivamente, os demandados frustraram a licitude de processo licitatório, caracterizando a improbidade administrativa da espécie prejuízo ao erário, infringindo o artigo 10, inciso VIII, da Lei n.º 8.429/92: [...] Não se trata de mero ato ilegal, mas, sim, de conduta impelida pelo desiderato de causar dano ao erário e romper com o dever de boa administração, conscientemente violando a lei, na medida em que violaram princípios administrativos em decorrência de fraudes em processos licitatórios, culminando em dano aos cofres públicos do município de Alto Paraíso. O prejuízo sofrido pelo erário também é patente, na medida em que sendo nulos os atos praticados pelos requeridos agentes públicos, quaisquer valores despendidos e pagos aos demandados, com base nas licitações e contratos administrativos fraudulentos, era indevido. [...] Contudo, evitando-se dar causa a eventual enriquecimento ilícito da administração pública entendo pela necessidade de devolução de parte dos valores recebidos pelos contratos declarados nulos, correspondendo tão somente a parcela referente ao lucro obtido pelos réus com a contratação das empresas requeridas. Noutras palavras, para aferição do dano, deve-se descontar as quantias despendidas para a consecução das atividades desempenhadas pelas empresas requeridas. [...] ANTE O EXPOSTO, e por tudo o mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço para reconhecer que os réus ALTAMIRO SOUZA DA SILVA, GILDO FERREIRA DE OLIVEIRA, C. D. J. A., CÉLIO RETROZ, JORGE PRESTES DA VEIGA, FERPAR FERREIRA TRANSPORTE ESCOLAR, RURAL E PAVIMENTAÇÃO LTDA ME, LÚCIO FERREIRA, PLANETA TRANSPORTE ESCOLAR E TURISMO LTDA e MÁRCIA REGINA LOPES FERREIRA praticaram atos de improbidade administrativa que causaram danos ao erário do Município de Alto Paraíso/RO, em razão do que, CONDENO-OS: a) solidariamente ao ressarcimento integral do dano causado ao erário de Alto Paraíso/RO, em montante a ser apurado em liquidação de sentença, na forma prevista no art. 475-B do CPC, notadamente o seu parágrafo 1º. O valor será corrigido monetariamente a partir do ajuizamento da ação e computados juros de mora de 01% (um por cento) ao mês, a contar da citação; b) a suspensão dos direitos políticos dos réus, titulares dos referidos direitos, por 08 (oito) anos; e c) a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos. [...] A Decisão de ID 89585362 determinou a intimação do MP, nos seguintes termos: Tratando-se de condenação cujos parâmetros foram ventilados, os cálculos e valores devem ser perquiridos pelo Exequente MP, sob pena de arquivamento/extinção. Nada obstante isso, o Parquet especificou os cálculos sob ID 90448351, indicando que "o Núcleo de Análises Técnicas do Ministério Público concluiu que os executados devem, à título de ressarcimento solidário de dano ao erário, o montante de R$ 3.874.930,74 (três milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, novecentos e trinta reais e setenta e quatro centavos), já devidamente corrigido e acrescido dos juros legais. Os débitos estão atualizados nos termos legais até 30.04.2023", sem, contudo, detalhar como chegou a esse numerário. Com efeito, a sentença executada determinou a devolução de parte dos valores recebidos, correspondendo tão somente a parcela referente ao lucro obtido pelos réus com a contratação das empresas requeridas, devendo-se, assim, descontar as quantias despendidas para a consecução das atividades desempenhadas pelas empresas requeridas. Assim, cabe ao MP, ainda em liquidação de sentença, indicar todos os componentes desse cálculo, especificando qual o valor recebido pelos réus no contrato, assim como o que entende ser as despesas o desempenho da atividade, de modo que aos réus se impõem a demonstração de que as despesas sejam maiores que as alegadas pelo exequente, ou seja, que o lucro foi menor. Dessarte, fica o MP intimado para, no prazo de 15 dias, iniciar a liquidação do julgado, apresentando pareceres e/ou documentos elucidativos dos valores pretendidos, assim como especificar de forma pormenorizada a composição desse quantum. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 25 de agosto de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia, Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: LÚCIO FERREIRA, CPF nº DESCONHECIDO, LINHA C-80, TB-10, LOTE 42-A, GLEBA 69 ZONA RURAL - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, PLANETA TRANSPORTE ESCOLAR E TURISMO LTDA, CNPJ nº DESCONHECIDO, LINHA C-80, TB-10, LOTE 42-A, GLEBA 69 ZONA RURAL - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, FERPAR FERREIRA TRANSPORTE ESCOLAR RURAL E PAVIMENTAÇÃO LTDA ME, CNPJ nº DESCONHECIDO, LINHA C-80, TB-10, LOTE 42-A, GLEBA 69 ZONA RURAL - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JORGE PRESTRES DA VEIGA, CPF nº DESCONHECIDO, LINHA C-80, TB-10, LOTE 42-A, GLEBA 69 ZONA RURAL - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, GILDO FERREIRA DE OLIVEIRA, CPF nº DESCONHECIDO, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, MÁRCIA REGINA LOPES FERREIRA, CPF nº DESCONHECIDO, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, CÉLIO RETROZ, CPF nº DESCONHECIDO, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, C. D. J. A., CPF nº DESCONHECIDO, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ALTAMIRO SOUZA DA SILVA, CPF nº DESCONHECIDO, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: CLEBER JAIR AMARAL, OAB nº RO2856, VANESSA ANGELICA DE ARAUJO CLEMENTINO, OAB nº RO4722, CORINA FERNANDES PEREIRA, OAB nº RO2074, MARILENE APARECIDA CORREIA, OAB nº RO9610, ROBSON SANCHO FLAUSINO VIEIRA, OAB nº RO4483 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES Balcão Virtual: https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 0008629-51.2012.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 1.445.252,75 Última distribuição:18/07/2012 Vistos. Versam os autos de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença em Ação Civil Pública (ID 90448354), devidamente instruído por demonstrativo de cálculo (ID 90448354). Conforme petição coligida no ID 90448354, o exequente tenciona a título de ressarcimento de dano ao erário em desfavor dos executados (OBRIGAÇÃO DE PAGAR), o montante de R$ 3.874.930,74 (três milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, novecentos e trinta reais e setenta e quatro centavos). No tocante à OBRIGAÇÃO DE FAZER, requer o Ministério Público no ID 90448351: 1) seja oficiado ao Tribunal de Contas de Rondônia, ao Governador do Estado de Rondônia, ao Presidente da Assembleia Legislativa e ao Poder Executivo de todos os Municípios de Rondônia, comunicando a sanção de proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, imposta aos executados ALTAMIRO SOUZA DA SILVA; GILGO FERREIRA DE OLIVEIRA; C. D. J. A.; CÉLIO RETROZ; JORGE PRESTES DA VEIGA; FERPAR FERREIRA TRANSPORTE ESCOLAR, RURAL E PAVIMENTAÇÃO LTDA ME; LÚCIO FERRERA; PLANETA TRANSPORTE ESCOLAR E TURISMO LTDA e MÁRCIA REGINA LOPES FERREIRA pelo prazo de 05 (cinco) anos; 2) Seja oficiado ao Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, comunicando a suspensão dos direitos políticos dos executados ALTAMIRO SOUZA DA SILVA; GILGO FERREIRA DE OLIVEIRA; C. D. J. A.; CÉLIO RETROZ; JORGE PRESTES DA VEIGA; FERPAR FERREIRA TRANSPORTE ESCOLAR, RURAL E PAVIMENTAÇÃO LTDA ME; LÚCIO FERRERA; PLANETA TRANSPORTE ESCOLAR E TURISMO LTDA e MÁRCIA REGINA LOPES FERREIRA pelo prazo de 08 (oito) anos; e, 3) Por fim, oficie-se ao Conselho Nacional de Justiça para inserção dos nomes dos executados no Cadastro Nacional dos Condenados por Improbidade Administrativa. Tendo em vista a manutenção da Sentença proferida em sede de primeiro grau (ID 66772255), transitado em julgado o Acórdão (ID 66772254 - Pág. 24) que reconheceu a prática de atos de improbidade administrativa que causaram dano ao erário do MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO/RO, DETERMINO: Na forma do artigo 513 §2º, intime-se os executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado pelo exequente no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Ficam as partes executadas advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Havendo impugnação, fica INTIMADA a parte Exequente para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo para impugnação sem manifestação, INTIME-SE a parte exequente em termos de prosseguimento do cumprimento de sentença, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. No tocante à obrigação de fazer, DEFIRO os pedidos formulados pelo Parquet, para adimplemento da condenação imposta e assim DETERMINO: 1) seja oficiado ao Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, comunicando a suspensão dos direitos políticos dos executados; 2) oficie-se ainda Tribunal de Contas do Estado comunicando a sanção de proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, imposta aos executados. 3) Considerando o que dispõe o art. 1º, inc. I, do Provimento nº 29/2013 do Conselho Nacional de Justiça, determino a inclusão da presente condenação no Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa, via plataforma virtual do CNJ. Instruam-se os ofícios e requisições com cópia da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se. Cumpridas as determinações, nada sendo requerido, arquive-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/ OFÍCIO E/OU CARTA PRECATÓRIA para cumprimento da determinação judicial. Ariquemes, 16 de junho de 2023 Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA., - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: LÚCIO FERREIRA, LINHA C-80, TB-10, LOTE 42-A, GLEBA 69 ZONA RURAL - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, PLANETA TRANSPORTE ESCOLAR E TURISMO LTDA, LINHA C-80, TB-10, LOTE 42-A, GLEBA 69 ZONA RURAL - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, FERPAR FERREIRA TRANSPORTE ESCOLAR RURAL E PAVIMENTAÇÃO LTDA ME, LINHA C-80, TB-10, LOTE 42-A, GLEBA 69 ZONA RURAL - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JORGE PRESTRES DA VEIGA, LINHA C-80, TB-10, LOTE 42-A, GLEBA 69 ZONA RURAL - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, GILDO FERREIRA DE OLIVEIRA, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, MÁRCIA REGINA LOPES FERREIRA, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, CÉLIO RETROZ, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, C. D. J. A., - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ALTAMIRO SOUZA DA SILVA, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA, OAB nº RO4476, NILTOM EDGARD MATTOS MARENA, OAB nº RO361B, RAFAEL SILVA COIMBRA, OAB nº RO5311, CLEBER JAIR AMARAL, OAB nº RO2856, VANESSA ANGELICA DE ARAUJO CLEMENTINO, OAB nº RO4722, CORINA FERNANDES PEREIRA, OAB nº RO2074 DECISÃO Intimação - 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 0008629-51.2012.8.22.0002 Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa Valor da Causa:R$ 1.445.252,75 Última distribuição:18/07/2012 Vistos. 1. Como é cediço, a Lei n. 14.230/2021 trouxe diversas inovações à Lei n. 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), dentre as quais a legitimidade exclusiva do Ministério Público para promover a referida ação, consoante se infere do artigo 17 da Lei n. 8.429/1992, com redação dada pela Lei n. 14.230/2021. Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. [...] § 10-A. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias. [...] Art. 17-B. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) I - o integral ressarcimento do dano; II - a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados. § 1º A celebração do acordo a que se refere o caput deste artigo dependerá, cumulativamente: I - da oitiva do ente federativo lesado, em momento anterior ou posterior à propositura da ação; II - de aprovação, no prazo de até 60 (sessenta) dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação; III - de homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Em qualquer caso, a celebração do acordo a que se refere o caput deste artigo considerará a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º Para fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido, deverá ser realizada a oitiva do Tribunal de Contas competente, que se manifestará, com indicação dos parâmetros utilizados, no prazo de 90 (noventa) dias. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 4º O acordo a que se refere o caput deste artigo poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 5º As negociações para a celebração do acordo a que se refere o caput deste artigo ocorrerão entre o Ministério Público, de um lado, e, de outro, o investigado ou demandado e o seu defensor. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 6º O acordo a que se refere o caput deste artigo poderá contemplar a adoção de mecanismos e procedimentos internos de integridade, de auditoria e de incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica, se for o caso, bem como de outras medidas em favor do interesse público e de boas práticas administrativas. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 7º Em caso de descumprimento do acordo a que se refere o caput deste artigo, o investigado ou o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do conhecimento pelo Ministério Público do efetivo descumprimento. Demais disso, as alterações advindas com a Lei n. 14.230/2021 afastam a possibilidade de que o agente público ou aquele que lhe é equiparado ou que com ele concorreu para a prática da conduta ímproba possam ser penalizados mediante culpa, ou seja, o elemento subjetivo agora é o dolo específico. Conforme disposto no art. 1º, §2º, da LIA, considera-se “dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”. Em complemento, o §3º do mesmo dispositivo aponta que o “mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa”. Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. [...] Especificamente em relação às condutas tipificadas, dos artigos 9º e 10º, consoante se nota da simples leitura de sua nova redação, além de não ser mais possível a punição a título de culpa, passou-se a exigir a comprovação de dano efetivo ao erário público, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Não há mais como se presumir o dano, na vinha do que vinha decidindo o Colendo STJ. Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) [...] § 1º Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa das entidades referidas no art. 1º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Nessa quadratura, prevê o o parágrafo 1º do artigo 10 da LIA que “nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa das entidades referidas no art. 1º desta Lei”. Já o parágrafo 2º do mesmo dispositivo estabelece que “a mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade”. No que tange ao artigo 11 da LIA, antes com rol exemplificativo, com as alterações realizadas pela Lei n. 14.230/2021, passou-se a prever ROL TAXATIVO, tendo em vista a substituição da expressão notadamente por: “caracterizada por uma das seguintes condutas”. Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. (Vide Medida Provisória nº 2.088-35, de 2000) (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência) IX - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) X - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) XI - nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) XII - praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O enquadramento de conduta funcional na categoria de que trata este artigo pressupõe a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 4º Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 5º Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Como se vê, o artigo 11, parágrafo 4º, da nova norma dispõe que, para configuração dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública, exige-se lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento. A par disso, o artigo 11, §2º, da NLIA, esclarece que a exigência do dolo com fim específico, se aplica não somente aos atos que violam os princípios da administração pública, mas também àqueles que geram enriquecimento ilícito e lesão ao erário. Destarte, resta clarividente que, sob a novel legislação, sem a demonstração do dano efetivo, de dolo específico e da prática de conduta taxativamente prevista, no caso de ofensa aos princípios que regem a administração pública (art. 11), inexiste ato de improbidade a ser sancionado. Em relação aos processos anteriormente ajuizados, previu a aludida norma: Art. 3º No prazo de 1 (um) ano a partir da data de publicação desta Lei, o Ministério Público competente manifestará interesse no prosseguimento das ações por improbidade administrativa em curso ajuizadas pela Fazenda Pública, inclusive em grau de recurso. §1º No prazo previsto no caput deste artigo suspende-se o processo, observado o disposto no art. 314 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). §2º Não adotada a providência descrita no caput deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito. 1.1 Assim, considerando as substanciais alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021, na Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), INTIMEM-SE às partes, sucessivamente, começando pelo exequente (MP), para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as repercussões das inovações legislativas neste feito. Destaco que a providência tem por objetivo também evitar a prolação de decisão surpresa (art. 9º, CPC), assegurando o efetivo contraditório às partes. 2. INDEFIRO o pedido ministerial de ID 76564599, uma vez que cabe ao exequente instruir a petição de cumprimento de sentença com os seguintes documentos: a) cópia da Sentença prolatada nos autos do processo de conhecimento; b) documento comprobatório da data citação da parte requerida; c) cópia do Acórdão; d) Certidão de trânsito em julgado; e) havendo cobrança de valores retroativos, planilha legível do débito, com os valores atualizados até a data da distribuição: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. NÃO APLICAÇÃO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, desde a alteração do CPC/1973 pela Lei 8.898/1994, cabe ao credor propor a execução com a memória discriminada e atualizada do cálculo se a determinação do valor da condenação depender de meros cálculos aritméticos. 2. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1694632 PE 2017/0179464-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/11/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017) PROCESSO CIVIL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ART. 604 DO CPC - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. Com a inicial da execução, deve o exeqüente apresentar a memória discriminada de cálculo. 5. Recurso especial improvido. (REsp 629.565/AL, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2004, DJ 23/08/2004, p. 222) CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. REVISIONAL. 1. Quando são impugnados os cálculos apresentados pelo exequente, sendo o excesso de execução o fundamento primordial dos embargos, deve o embargante especificar já na inicial o valor que entende devido, fazendo-a acompanhar da memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar. (TRF-4 - AC: 50072082420174047204 SC 5007208-24.2017.4.04.7204, Relator: CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, Data de Julgamento: 10/03/2020, TERCEIRA TURMA) 2.1 Assim, considerando os termos da Sentença (anexa), assim como a nova redação da LIA promovida pela 14.230/22, fica o autor intimado para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, especificar o dano efetivo prejuízo causado aos cofres públicos (fraude a licitação), tendo em vista que a novel redação expurgou a possibilidade de presunção de dano ao erário. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 12 de agosto de 2022 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

18/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de GILDO FERREIRA DE OLIVEIRA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PLANETA TRANSPORTE ESCOLAR E TURISMO LTDA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALTAMIRO SOUZA DA SILVA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JORGE PRESTRES DA VEIGA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRISPIM DE JESUS ALMEIDA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CÉLIO RETROZ em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LÚCIO FERREIRA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MÁRCIA REGINA LOPES FERREIRA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERPAR FERREIRA TRANSPORTE ESCOLAR RURAL E PAVIMENTAÇÃO LTDA ME em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 06/03/2026.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

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legal

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