Execução de Título Extrajudicial 7006046-22.2022.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006046-22.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA, AV. AYRTON SENNA 1109 CENTRO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MAYRA MIRANDA GROMANN, OAB nº RO8675, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, YASMINE PIVOTTI ARNEIRO, OAB nº RO9499, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA Réu: F. QUINTANAS SERVICOS E LOCACAO, CNPJ nº 33011666000102, AVENIDA CANAÃ 2154 SETOR 01 - 76870-172 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7006046-22.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 57.188,66 Última distribuição:27/04/2022 Vistos. Para caracterização da sucessão empresarial, a qual implica em ordenar a sucessora uma série de consequências gravosas, é necessária a comprovação de ter havido transformação, incorporação, fusão ou cisão da sociedade empresária, bastando para tanto a apresentação das alterações dos atos constitutivos da empresa para que seja retificado o polo passivo e a execução prossiga contra a empresa devedora, nos termos do art. 779, inciso II, c/co art. 110, do CPC, visto que os artigos 1.113 e seguintes do CC preveem de forma expressa a responsabilidade das empresas em virtude da sucessão empresarial. Entretanto, caso a alienação do estabelecimento comercial ocorra sem a observância das disposições legais ou mesmo com ânimo de simular negócio jurídico com vistas a fraudar os credores, mister que sejam apresentados elementos que evidenciem esta ocorrência, o que não ocorre, por ora, nos autos. O processo encontra-se prematuro, onde sequer foram realizadas diligências no intuito de localização de bens da empresa executada, bem como não foi juntado aos autos pela parte interessada nem mesmo o contrato social das empresas em comento, para fins de averiguação de elementos que evidenciem a sucessão empresarial irregular, tais como (i) vínculo familiar entre os sócios da sucessora e os sócios da empresa sucedida; (ii) sócio atual vínculo de amizade ou relação empregatícia com o sócio anterior. A jurisprudência convalida neste entendimento. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. O reconhecimento da sucessão empresarial exige a comprovação da ocupação do mesmo espaço anteriormente ocupado por outra empresa, objeto social idêntico, a aquisição pelo sucessor do fundo de comércio do sucedido (ativo e o passivo), assim como o estabelecimento comercial e a carteira de clientes, além do desempenho das mesmas atividades da sucedida. Caso dos autos em que, ao menos por ora, o pedido de reconhecimento da sucessão empresarial carece de demonstração segura quanto ao mesmo objeto social, não tendo o respectivo contrato social aportado aos autos. A sociedade ora estabelecida no local adquiriu o ponto (estabelecimento), em típico contrato de trespasse, modalidade na qual pode ou não ocorrer a sucessão empresarial. Nada obsta que a parte diligencie na produção de elementos de prova a fim subsidiar novo pedido na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70071436414, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 13/07/2017). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OUTRO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATIVO NO MESMO ENDEREÇO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL/ INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - NEGADO - CORREÇÃO - SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA. 1. A sucessão empresarial é o instituto jurídico pelo qual o adquirente do Estabelecimento Empresarial passa a suceder o alienante em relação a todas as dívidas, créditos e contratos que haviam sido contraídas pelo alienante. 2. O reconhecimento da sucessão empresarial, em sede de ação de execução de título extrajudicial, medida que pode acarretar consequências gravosas, exige a demonstração segura de sua ocorrência. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AI: 10707130026743001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 14/02/2019, Data de Publicação: 22/02/2019) Posto isso, indefiro o pedido de redirecionamento da execução por sucessão empresarial, sem prejuízo de reanálise caso a autora traga elementos para tanto. Intime-se a autora para que promova o regular prosseguimento da ação, indicando endereço e nome do sócio responsável pela representação jurídica da empresa executada, para fins de intimação. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 25 de setembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

26/09/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de YASMINE PIVOTTI ARNEIRO em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de F. QUINTANAS SERVICOS E LOCACAO em 19/12/2025 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de YASMINE PIVOTTI ARNEIRO em 10/11/2025 23:59.

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