Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003988-31.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

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ConcessãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2022

Valor da Causa

R$ 224.886,62

Órgão julgador

Cacoal - 3ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Cacoal - 3ª Vara Cível 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Hiram Souza Marques 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Hiram Souza Marques

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado INTIMAÇÃO em 13/05/2026.

12/05/2026, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

12/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 12:35

Decorrido prazo de ZILDA GOMES DOS SANTOS em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:20

Publicado INTIMAÇÃO em 24/04/2026.

23/04/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

23/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 10:15

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 17:07

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 07:23

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/03/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 11/03/2026.

10/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 08:44

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 13:58

Decorrido prazo de ZILDA GOMES DOS SANTOS em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:08

Todas as movimentações(91)

Publicado INTIMAÇÃO em 13/05/2026.

12/05/2026, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

12/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 12:35

Decorrido prazo de ZILDA GOMES DOS SANTOS em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:20

Publicado INTIMAÇÃO em 24/04/2026.

Documentos

DECISÃO

•15/12/2025, 13:26

DECISÃO

•26/08/2025, 13:06

23/04/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

23/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 10:15

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 17:07

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 07:23

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/03/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 11/03/2026.

10/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 08:44

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 13:58

Decorrido prazo de ZILDA GOMES DOS SANTOS em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

16/12/2025, 00:00

Publicado DECISÃO em 17/12/2025.

16/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 13:26

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

15/12/2025, 13:26

Expedição de INTIMAÇÃO.

15/12/2025, 13:26

Conclusos para decisão

06/10/2025, 10:54

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 11:43

Decorrido prazo de ZILDA GOMES DOS SANTOS em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:33

Publicado DECISÃO em 27/08/2025.

27/08/2025, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/08/2025, 03:13

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 13:06

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas

26/08/2025, 13:06

Conclusos para decisão

26/06/2025, 08:14

Juntada de Petição de petição

20/06/2025, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/05/2025, 03:55

Publicado INTIMAÇÃO em 28/05/2025.

28/05/2025, 03:55

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 10:05

Intimação

27/05/2025, 10:05

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

27/05/2025, 10:04

Decorrido prazo de ZILDA GOMES DOS SANTOS em 28/04/2025 23:59.

02/05/2025, 21:30

Decorrido prazo de ZILDA GOMES DOS SANTOS em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2025, 01:15

Publicado DECISÃO em 01/04/2025.

01/04/2025, 01:15

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2025, 11:19

Conclusos para despacho

24/03/2025, 10:42

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

24/03/2025, 10:42

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

24/03/2025, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2025, 00:14

Publicado INTIMAÇÃO em 24/03/2025.

24/03/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 07:11

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 11:38

Decorrido prazo de ZILDA GOMES DOS SANTOS em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/02/2025, 00:17

Publicado INTIMAÇÃO em 27/02/2025.

27/02/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 09:57

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 09:57

Recebidos os autos

26/02/2025, 09:55

Juntada de termo de triagem

26/02/2025, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7003988-31.2022.8.22.0007. Apelante: Município de Cacoal Procurador: Procurador-Geral do Município de Cacoal Apelada: Zilda Gomes dos Santos Duarte Advogado: Jean de Jesus Silva (OAB/RO 2518) Advogada: Fabíola Brizon Zumach (OAB/RO 7030) Advogada: Luiza Estevão Coffler (OAB/RO 12099) Relator: DES. HIRAM DE SOUZA MARQUES Redistribuído em 06/07/2023 D E C I S Ã O: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR INATIVO. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. REGRA DE TRANSIÇÃO. EC 47/2005. Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005 Recurso não provido. Notificação - Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial Apelação Origem: 7003988-31.2022.8.22.0007 Cacoal/3ª Vara Cível

26/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/06/2023, 15:15

Juntada de Petição de contrarrazões

27/06/2023, 10:35

Publicado INTIMAÇÃO em 19/06/2023.

16/06/2023, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/06/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - [email protected] -, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] Processo: 7003988-31.2022.8.22.0007. AUTOR: ZILDA GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JEAN DE JESUS SILVA - RO2518 REU: MUNICIPIO DE CACOAL INTIMAÇÃO AUTOR - CONTRARRAZÕES Fica a parte AUTORA intimada na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 11:58

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 17:16

Decorrido prazo de ZILDA GOMES DOS SANTOS em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:43

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:37

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 07:33

Publicado SENTENÇA em 19/04/2023.

18/04/2023, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2023, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - [email protected] -, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] Processo: 7003988-31.2022.8.22.0007. AUTOR: ZILDA GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JEAN DE JESUS SILVA - RO2518 REU: MUNICIPIO DE CACOAL INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 09:22

Julgado procedente o pedido

17/04/2023, 09:22

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 16:51

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 16:49

Decorrido prazo de ZILDA GOMES DOS SANTOS em 01/07/2022 23:59.

26/07/2022, 16:56

Conclusos para julgamento

01/07/2022, 07:30

Juntada de Petição de petição

30/06/2022, 15:33

Publicado INTIMAÇÃO em 07/06/2022.

06/06/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/06/2022, 00:32

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 07:21

Juntada de Petição de contestação

02/06/2022, 13:09

Decorrido prazo de ZILDA GOMES DOS SANTOS em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO CACOAL em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:09

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 07:22

Publicado DECISÃO em 12/04/2022.

11/04/2022, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022

11/04/2022, 01:13

Outras Decisões

08/04/2022, 13:00

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 13:00

Conclusos para despacho

25/03/2022, 10:14

Distribuído por sorteio

25/03/2022, 10:14

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/05/2025, 10:04

DECISÃO

•31/03/2025, 11:19

DECISÃO

•31/03/2025, 11:19

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/03/2025, 10:41

EXPEDIENTE

•26/02/2025, 09:14

DECISÃO

•26/02/2025, 09:14

DECISÃO

•08/10/2024, 12:11

DECISÃO

•29/05/2024, 12:52

DECISÃO

•27/03/2024, 14:12

ACÓRDÃO

•23/10/2023, 10:09

DESPACHO

•21/09/2023, 12:42

SENTENÇA

•17/04/2023, 09:22

DECISÃO

•08/04/2022, 13:00