Execução Fiscal 0081836-64.2004.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 0081836-64.2004.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ESTADO DE RONDONIA Advogado do(a) AUTOR: VALDECIR DA SILVA MACIEL, OAB nº RO390, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: ALIANÇA MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ nº DESCONHECIDO, MARIA DE LOURDES VALERO BECKER, CPF nº DESCONHECIDO, ANSELMO BECKER, CPF nº DESCONHECIDO Advogado do(a) RÉU: WEVERTON JEFFERSON TEIXEIRA HERINGER, OAB nº RO2514A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 - Fone:(69) 35352493 Processo n.: 0081836-64.2004.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa: R$ 8.956,21 Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada por ESTADO DE RONDONIA em face de ALIANÇA MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, MARIA DE LOURDES VALERO BECKER, ANSELMO BECKER Instado a manifestar-se quanto a prescrição intercorrente, a Fazenda Pública informou que houve o pagamento do débito principal e requereu a intimação do executado para comprovar o pagamento dos honorários (ID 88728963). O executado foi intimado via DJE, na pessoa do seu patrono (ID 88817337). Manteve-se inerte. A ação foi proposta em 27 de outubro de 2004. Em 02/02/2009, foi deferida a suspensão e posterior arquivamento do feito (ID 87673259 - Pág. 2) É o relatório. DECIDO. O feito está arquivado há mais de 12 anos sem manifestação do exequente. Verifico ter ocorrido a prescrição intercorrente no presente feito nos termos o art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, com relação aos honorários, haja vista que o feito encontra-se arquivado desde 2009, ou seja, por mais de cinco anos consecutivos sem a ocorrência de qualquer andamento processual ou incidência de causas de suspensão da prescrição. Vale frisar que a prescrição, neste caso, pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, nos termos do § 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80. No mesmo sentido posicionamento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ – 1ª T., REsp 735.220, rel. Min. Teori Zavaski, j. 3.05.05, e STJ-2ª T., REsp 817.120, rel. Min. João Otávio, j. 28.3.06). Posto isso, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução ante o pagamento do débito principal e, com fulcro no art. 487, II c/c art. 924, inc. V, ambos do CPC e art. 174, do Código Tributário Nacional., declaro extinta a execução dos honorários, ante a caracterização da prescrição intercorrente do crédito. Sem custas e honorários. Não há nos autos constrições a serem liberadas. Sem reexame necessário (CPC, artigo 496). P. R. I. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 17 de abril de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

18/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 28/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 28/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 06/06/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de Aliança Máquinas Agrícolas Ltda em 15/05/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Maria de Lourdes Valero Becker em 12/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de WEVERTON JEFFERSON TEIXEIRA HERINGER em 12/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de Aliança Máquinas Agrícolas Ltda em 12/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDECIR DA SILVA MACIEL em 12/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de Anselmo Becker em 12/05/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 20/04/2023.

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