Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7017148-41.2022.8.22.0002 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7017148-41.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar DECISÃO Processo: 7017148-41.2022.8.22.0002. REQUERENTE: O. D. A., CPF nº 11387467204, ALAMEDA DO IPÊ 1479, - ATÉ 1485/1486 SETOR 01 - 76870-029 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ADEUSAIR FERREIRA DOS ANJOS, OAB nº RO3780, ARLINDO FRARE NETO, OAB nº RO3811, MARCUS VINICIUS DA SILVA SIQUEIRA, OAB nº RO5497 REQUERIDOS: A. D. D. S. P., CPF nº 42233291204, ALAMEDA NATAL 2230, - ATÉ 2233/2234 SETOR 03 - 76870-500 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, J. G. S. A. P., CPF nº 28812000282, ALAMEDA NATAL 2230, - ATÉ 2233/2234 SETOR 03 - 76870-500 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, O. S. C. D. G. A. E., CNPJ nº 28366867000184, RUA EÇA DE QUEIROZ 4130, - DE 4453/4454 AO FIM BOM JESUS - 76874-172 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: EDSON RIBEIRO DOS SANTOS, OAB nº RO6116A DECISÃO As partes apresentaram acordo a ser homologado quanto a parte do crédito principal executado nos autos 7009670-79.2022.8.22.0002, conforme petição de ID. 98127320. A decisão inicialmente proferida nestes autos, determinou o arresto de valores no rosto dos autos n. 7009881-52.2021.8.22.0002, em trâmite na 3ª Vara Cível desta Comarca. Conforme documentos de ID. 94521695 e seus anexos, o Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca transferiu parte dos valores para estes autos. Verifico que o pedido foi realizado no bojo desta ação, exclusivamente por estarem os valores depositados nestes autos. No entanto, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$ 1.811.501,75 trata-se esta apenas de Ação Incidental de Desconsideração de Personalidade Jurídica, julgada improcedente, cuja decisão foi mantida em sede recursal, conforme consulta feita nesta data aos autos 0806474-96.2022.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) e não autos executivos, que visem a quitação da obrigação. Diante do exposto deixo de homologar o acordo juntado aos autos. Tenho ainda que, a liberação dos valores objeto do acordo depende da decisão final a ser proferida nos autos 7016447-17.2021.8.22.0002 e 7017886-29.2022.8.22.0002, que discutem a titularidade de tais créditos. Além disso, em consulta aos autos principais (7016447-17.2021.8.22.0002), verifico a existência de várias penhoras efetuadas sobre os créditos que venham a ser atribuídos ao OH SUPERMERCADO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS EIRELI, devendo o credor e as partes obedecerem a ordem de preferência dos referidos créditos. Caso as partem mantenham interesse na homologação do acordo, devem fazê-lo junto aos autos executivos (7009670-79.2022.8.22.0002), que de modo algum implicará na liberação imediata de valores, ante ao acima exposto. Por fim, DETERMINO que todos os valores depositados nestes autos, sejam transferidos para os autos de n. 7016447-17.2021.8.22.0002, servindo esta decisão do OFÍCIO, conforme já determinado anteriormente. Certifique a CPE se houve o cumprimento integral da decisão de ID. 86478913, que determinou intimação do Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca via ofício. Intime-se e cumpra-se. Na sequência, ARQUIVE-SE. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 14 de novembro de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7017148-41.2022.8.22.0002. REQUERENTE: O. D. A., CPF nº 11387467204, ALAMEDA DO IPÊ 1479, - ATÉ 1485/1486 SETOR 01 - 76870-029 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ADEUSAIR FERREIRA DOS ANJOS, OAB nº RO3780, ARLINDO FRARE NETO, OAB nº RO3811, MARCUS VINICIUS DA SILVA SIQUEIRA, OAB nº RO5497A REQUERIDOS: A. D. D. S. P., CPF nº 42233291204, ALAMEDA NATAL 2230, - ATÉ 2233/2234 SETOR 03 - 76870-500 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, J. G. S. A. P., CPF nº 28812000282, ALAMEDA NATAL 2230, - ATÉ 2233/2234 SETOR 03 - 76870-500 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, O. S. C. D. G. A. E., CNPJ nº 28366867000184, RUA EÇA DE QUEIROZ 4130, - DE 4453/4454 AO FIM BOM JESUS - 76874-172 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: EDSON RIBEIRO DOS SANTOS, OAB nº RO6116A DESPACHO 1. Chegou aos autos notícia da interposição de Agravo de Instrumento (ID. 93918172) e os autos foram suspensos (ID. 93990181). 2. Em resposta a notificação expedida, informo que a decisão de ID. 92890737, rejeitou o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica dos requeridos, ante a não comprovação dos requisitos necessários frente os novos preceitos lançados pela Lei de Liberdade Econômica e da orientação emanada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia no julgamento do AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806474-96.2022.822.0000, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 11/11/2022, sobre pedido similar. 3. Sendo o que me cumpria informar a respeito do agravo de instrumento interposto. 4. Em análise, verifica-se que o E. TJ/RO, deferiu o pedido de antecipação de tutela recursal, mantendo o arresto no rosto dos autos n. 7009881-52.2021.8.22.0002 do saldo dos créditos indenizatórios lá depositados pela seguradora PORTO SEGURO, até o julgamento do presente recurso. 4.1. Informe-se nos referidos autos da decisão proferida, servindo este de ofício. 4. Encaminhe-se cópia desta decisão valendo de ofício, à Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau. 5. Aguarde-se o julgamento do recurso. Ariquemes, 7 de agosto de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$ 1.811.501,75

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7017148-41.2022.8.22.0002. REQUERENTE: O. D. A., CPF nº 11387467204, ALAMEDA DO IPÊ 1479, - ATÉ 1485/1486 SETOR 01 - 76870-029 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ADEUSAIR FERREIRA DOS ANJOS, OAB nº RO3780, ARLINDO FRARE NETO, OAB nº RO3811, MARCUS VINICIUS DA SILVA SIQUEIRA, OAB nº RO5497A REQUERIDOS: A. D. D. S. P., CPF nº 42233291204, ALAMEDA NATAL 2230, - ATÉ 2233/2234 SETOR 03 - 76870-500 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, J. G. S. A. P., CPF nº 28812000282, ALAMEDA NATAL 2230, - ATÉ 2233/2234 SETOR 03 - 76870-500 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, O. S. C. D. G. A. E., CNPJ nº 28366867000184, RUA EÇA DE QUEIROZ 4130, - DE 4453/4454 AO FIM BOM JESUS - 76874-172 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: EDSON RIBEIRO DOS SANTOS, OAB nº RO6116A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$ 1.811.501,75 Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA proposto por OSVALDO DE ALCÂNTARA contra ÔH SUPERMERCADO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI, pretendendo atingir seus bens, em razão de execução frustrada empreendida contra seus sócios A. D. D. S. P. e JOSÉ GERALDO SANTOS ALVES PINHEIRO, sustentando, em síntese, que todas as diligências, visando à satisfação da Execução de Título Extrajudicial de n. 7009670-79.2022.8.22.0002, baseada em débito constituído pelo inadimplemento de nota promissória emitida pelos executados, no valor original de R$ 1.811.501,78 (um milhão oitocentos e onze mil quinhentos e um reais e setenta e oito centavos), restaram infrutíferas. Mencionou o autor que "as partes devedoras possuem diversos processos judiciais, que totalizam um valor superior a R$ 105.173.985,09 (cento e cinco milhões cento e setenta e três mil novecentos e oitenta e cinco reais e nove centavos)". Aduziu que os poucos bens em nome dos devedores já foram penhorados ou objeto de alienação fiduciária, inviabilizando a indicação dos referidos bens para satisfação da dívida executada na ação principal. Desta forma, incontestável que não existem bens dos executados passíveis de penhora. Informou que "a pessoa jurídica ÔH SUPERMERCADO, muito embora conste como proprietária apenas a Srª Rafaela (sobrinha dos devedores), é utilizada como meio de descumprimento das obrigações dos devedores, em total descompasso com a finalidade da atividade empresária". Requer a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa alegando que esta vem sendo utilizada pelos devedores de forma fraudulenta, abusiva e com nítido desvio de função e confusão patrimonial. Pleiteou arresto de valores em sede de tutela antecipada de urgência. Com a inicial juntou documentos. A decisão inicial deferiu a tutela de urgência cautelar, determinando o arresto de valores junto aos autos 7009881-52.2021.8.22.0002, em trâmite na 3ª Vara Cível desta comarca (ID. 83704044). Citado, o requerido ÔH SUPERMERCADO apresentou defesa (ID. 84775091), com preliminar de ilegitimidade passiva, discorrendo sobre a não caracterização de grupo econômico, acerca dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, previstos no artigo 50 do Código Civil, quando ficar demonstrado abuso de personalidade caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não ocorre nos autos, visto que a representante legal da empresa sequer figura no polo passivo da ação executiva. Juntou documentos. A decisão de ID. 86478913, determinou que todos os valores depositados nos autos 7009881-52.2021.8.22.0002, em trâmite na 3ª Vara Cível desta Comarca, sejam transferidos para os autos de n. 7016447-17.2021.8.22.0002, por se tratar da ação principal, da qual derivam as demais. Houve réplica. (ID. 86642666). Citados os demais requeridos no ID. 90138091, não apresentaram defesa, na sequência vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. Fundamento e DECIDO. Preliminarmente. Da Ilegitimidade Passiva de ÔH SUPERMERCADO. Alega que a parte requerente, ao protocolar ação de execução autos nº 7009670-79.2022.8.22.0002, Ação de Execução de Título Extrajudicial, sequer incluiu a Requerida no polo passivo da Ação, pois a mesma não consta do título Executivo Extrajudicial. Com efeito, este é o objetivo da presente demanda, incluir o requerido na ação executiva. Tendo em vista que a preliminar se confunde com o mérito, deixo por ora de apreciá-la. Do mérito. Inicialmente cabe mencionar que o autor alega que, em razão da frustração da execução, faz-se necessária a inclusão da empresa demandada na ação executiva para que responda com seus bens pelas obrigações assumidas e não adimplidas por seus sócios. A empresa requerida, possui ação judicial para recebimento de um seguro. Como é cediço, a regra é de que a pessoa jurídica tem existência distinta da de seus membros. Todavia, essa autonomia patrimonial da empresa em relação aos sócios, por vezes, dá ensejo a fraudes. Para coibi-las, então, existe, no sistema jurídico brasileiro, o instituto criado pela doutrina, denominado de “desconsideração da personalidade jurídica”. O artigo 133 do Novo CPC dispõe que: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Assim, após a entrada em vigor Novo CPC, o pedido de desconsideração foi transformado em um incidente processual, o qual é distribuído por dependência à ação principal, observando o procedimento dos artigos 134 e ss. do CPC. Recentemente, a Lei da Liberdade Econômica, denominada Lei 13.874/19, trouxe inovações ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, ao inserir o art. 49-A e alterar o art. 50 do CC/02, "revigorou a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas e filiou-se a Teoria Maior, exigindo a demonstração de fraude, no mesmo sentido do texto original do art. 50 do CC/02. Porém, define e caracteriza conceitos essenciais à desconsideração da personalidade jurídica, conduzindo a uma interpretação normativa mais estreita, no intuito de trazer mais segurança às empresas, o que se conclui com vistas ao caráter protetor à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, expressos no próprio texto legal", conforme artigo assinado pela jurista Déborah Schneid Pinto, encontrada em: https://www.migalhas.com.br/depeso/346768/a-lei-da-liberdade-economica-e-a-personalidade-juridica. Vejamos a disposição do artigo 49-A, inserido no CC/02: Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019). Pela figura da “disregard doctrine”, prevista no artigo 50 do Código Civil, se autoriza o Poder Judiciário a ignorar a autonomia patrimonial, sempre que ela tiver sido utilizada como expediente para realização de fraude, responsabilizando direta, pessoal e ilimitadamente, os sócios por obrigação que, a princípio, caberia à sociedade. Eis o teor do dispositivo referido, com suas alterações: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Por meio destas alterações, a desconsideração da personalidade jurídica foi expressamente condicionada à existência (i) de um efetivo benefício, direto ou indireto, auferido pelos seus sócios ou administradores, e (ii) de um nexo causal entre o abuso da personalidade jurídica, causado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, e tal benefício. Como se pode inferir, ao contrário do que ocorre na esfera consumerista, na hipótese, não basta a mera demonstração da impossibilidade da pessoa jurídica cumprir as suas obrigações, pois os requisitos legais são mais rigorosos. Ao adotar a teoria maior da desconsideração, o CC prevê como requisito para sua incidência o abuso de personalidade jurídica, pressuposto insuperável para a aplicação da regra excepcional, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nos moldes do entendimento jurisprudencial, esses requisitos ficariam demonstrados quando há ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica (desvio de finalidade) ou a inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e bens particulares dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas (confusão patrimonial) ( AgInt no AREsp 1672689/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020). Noutras palavras, para obter permissão a fim de atingir os bens da empresa com o propósito de quitar dívidas dos sócios é necessária a demonstração de que a empresa serviu de instrumento para fraude ou abuso de direito. Pois bem. No caso sub judice, verifico que, o pedido da parte requerente, na verdade, se funda na inadimplência, na ausência de patrimônio e na possibilidade de recebimento de um seguro pela empresa, fatos que, por si só, não constituem indícios de fraude a fim de lesar credores, já que estão isolados de outros elementos. A alegação da existência de outras pessoas jurídicas (supostamente pertencentes ao mesmo grupo familiar) com a indicação de poucos bens, sobre os quais já pende restrição judicial, é demasiado genérica, razão pela qual, por si só, não é fato apto a comprovar a confusão patrimonial ou desvio de finalidade, nos termos indicados pela legislação, notadamente a demonstrar que a empresa serviu de instrumento para fraude ou abuso de direito. Com efeito, a má gestão ou mesmo a existência de problemas financeiros não implica necessariamente na responsabilidade da empresa, pois haveria grave risco para a teoria do direito das empresas e para o desenvolvimento das atividades mercantis caso se entenda que basta a inadimplência de uma obrigação para que seja possível a exigência de cumprimento desta diretamente da pessoa jurídica. Em síntese, a simples dificuldade do credor na satisfação de seus haveres, se não acompanhada da demonstração cabal de abuso da personalidade jurídica, não justifica a inclusão da empresa no polo passivo da ação, não sendo possível tornar regra providência que apenas deve ser adotada excepcionalmente. Aqui, vale ressaltar que conforme CNPJ de IDs. 84775097 e 84775099, a empresa requerida está registrada em nome de RAFAELA EMANUELE ALVES RIBEIRO DOS SANTOS, sobrinha dos devedores. Este fato é reconhecido pelos autores em sua inicial. Nesse sentido, devem ser considerados os enunciados do CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL: Enunciado nº 7: “Só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando houver a prática de ato irregular, e limitadamente, aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido”. Enunciado nº 282: “O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso de personalidade jurídica”. Na mesma linha, é entendimento pacífico no âmbito do Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA que a inadimplência ou a dissolução irregular não importam na desconsideração da personalidade, quando não há abuso de personalidade, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. INADIMPLEMENTO. INSOLVÊNCIA. EMPRESA DEVEDORA. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. 1. É possível a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do CC - teoria maior - quando há constatação do desvio de finalidade pela intenção dos sócios de fraudar terceiros ou quando houver confusão patrimonial. 2. A mera demonstração de insolvência ou a dissolução irregular da empresa, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Agravo regimental desprovido (AgRg no AgRg no AREsp 334.883/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 18/02/2016). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. ÓBICE APLICÁVEL TAMBÉM PARA A ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO IMPROVIDO. […] 2. Nos casos em que se discutem relações jurídicas de natureza civil, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 3. A mera inadimplência da pessoa jurídica, por si só, não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. Súmula 7/STJ. […] 5. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 588.587/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 22/06/2015). Por sua vez, em idêntico pedido formulado contra a mesma empresa na ação de n. 7009881-52.2021.8.22.0002, que tramitou perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes/RO, julgada pela improcedência, ao analisar o agravo interposto, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assim se manifestou: Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Grupo econômico familiar. Ausência de requisitos. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é uma medida excepcional, que deve ser concedida em casos específicos, diante de abusos e fraudes cometidos pela pessoa física, utilizando-se de pessoa jurídica. Para que seja configurado o grupo econômico, faz-se necessária a existência de uma unidade diretiva comum, em maior ou menor extensão, que consista em uma gestão interempresarial coordenada, na qual existam objetivos comuns, assim como é necessário que haja prova robusta da existência desta referida unidade, o que, por ora, não se evidenciou nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806474-96.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 11/11/2022 Já aplicando os fundamentos lançados pela Lei da Liberdade Econômica, assim manifestou-se o TJ/SP em caso similar: DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – Requisitos – Pedido formulado com base na ausência de bens do executado e na sua condição de sócio de terceira empresa, cuja inclusão na lide se requer – Insuficiência – Pessoa jurídica que ostenta outro sócio, além do executado - Desvio de finalidade da pessoa jurídica não demonstrado à espécie - Requisitos do art. 50 do Código Civil, com os acréscimos conferidos pela Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), não atendidos – Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20306339120228260000 SP 2030633-91.2022.8.26.0000, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 22/06/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022) Tenho que o crédito do seguro de incêndio que ao final se pretende atingir com esta ação, não guarda qualquer relação com as dívidas dos requeridos, não havendo amparo a pretensão que tal crédito foi atribuído a pessoa jurídica com a intenção de lesar credores, até porque, a empresa pertence a terceira pessoa e está desativada desde 07/05/2021, data do incêndio ocorrido em sua sede, conforme Boletim de Ocorrência de ID. 84775096, não havendo notícia nos autos que possua ativo de bens penhoráveis. Imperioso frisar que o abuso da personalidade jurídica exige prova específica, sendo que meros indícios de irregularidades não tem capacidade de ensejar a desconsideração. In verbis: "Utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza". Desta feita, ausente abuso ou fraude, mas sim mera insolvência dos devedores, descabido o pedido de desconsideração inversa. Consoante assentado pelo Colendo STJ, incabível a fixação de honorários sucumbenciais em incidente processual: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 85, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 3. Recurso especial provido. (REsp 1845536/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020) A par disso, registro o entendimento do Egrégio TJRO, acerca da inexistência de previsão legal para o recolhimento de custas nesse incidente processual, uma vez que a relação processual não é nova: Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Custas. Ausência de previsão legal. Recurso provido. Inexistindo na Lei n. 3.896/16, que regulamenta o regimento de custas estaduais, previsão legal em relação a recolhimento de custas em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, deve ser afastada a determinação do juízo de 1º Grau, haja vista que não é necessário o recolhimento de custas iniciais daquele recurso, as quais já foram exigidas com o protocolo da ação principal. (TJ-RO - AI: 08078153120208220000 RO 0807815-31.2020.822.0000, Data de Julgamento: 01/02/2021) Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. ANTE O EXPOSTO e, nos termos do artigo 50 do CC, REJEITO o pedido inicial formulado por OSVALDO DE ALCÂNTARA em desfavor de ÔH SUPERMERCADO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI, A. D. D. S. P. e JOSÉ GERALDO SANTOS ALVES PINHEIRO tendo em vista que não ficaram demonstrados nos autos os requisitos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica inversa. REVOGO a tutela de urgência cautelar incialmente deferida, determinando a liberação do arresto junto aos autos 7009881-52.2021.8.22.0002, em trâmite na 3ª Vara Cível desta comarca (ID. 83704044), servindo esta decisão de ofício. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem Custas (TJRO: Agravo de Instrumento n. 08078153120208220000, Data de Julgamento: 01/02/2021). Incabível a fixação de honorários sucumbenciais em incidente processual (STJ: REsp 1845536/SC, DJe 09/06/2020). De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia deste Decisum para os autos da execução conexa, Execução de Título Extrajudicial de n. 7009670-79.2022.8.22.0002, certificando-se em ambos os feitos. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA DE INTIMAÇÃO E DE OFÍCIO. Ariquemes, 5 de julho de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

06/07/2023, 00:00

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