Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008536-51.2021.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008536-51.2021.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO NOEVO BONIM, AVENIDA GUAPORÉ 4007 SETOR 06 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: VALDELICE DA SILVA VILARINO, OAB nº RO5089, DEBORA APARECIDA MARQUES MICALZENZEN, OAB nº RO4988 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA JOSÉ DE ALENCAR 2094 CENTRO - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7008536-51.2021.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 17.600,00 Última distribuição:05/07/2021 Vistos. A parte exequente apresentou pedido de reconsideração da decisão ID 93565823, que indeferiu o pedido de destacamento de honorários (ID 94059097). Preambularmente, verifico que o exequente, embora descontente com a decisão deste Juízo, não lançou mão do meio adequado para se combater a decisão de indeferimento de diligências em processo de execução. Ademais, o pedido de reconsideração, por não constar no rol do art. 994 do CPC, não deve ser admitido como recurso, logo, desprovido de qualquer efeito prático capaz de impedir o indeferimento do pedido. 1. Sendo assim, indefiro o pedido ID 93565823 e determino o cumprimento da decisão ID 93565823, sob pena de arquivamento. Destaco que eventual pedido de reconsideração não será apreciado por este Juízo, visto que não possui respaldo legal, bem como é desconstituído de qualquer efeito impeditivo do cumprimento da decisão proferida por este juízo. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 11 de outubro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7008536-51.2021.8.22.0002. REQUERENTE: ANTONIO NOEVO BONIM, AVENIDA GUAPORÉ 4007 SETOR 06 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: VALDELICE DA SILVA VILARINO, OAB nº RO5089, DEBORA APARECIDA MARQUES MICALZENZEN, OAB nº RO4988 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA JOSÉ DE ALENCAR 2094 CENTRO - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO Classe: Cumprimento de sentença Valor da causa: R$ 17.600,00, dezessete mil, seiscentos reais Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que parte autora requer o destacamento dos honorários contratuais do crédito principal. Pois bem. Em que pese os argumentos trazidos pelo causídico, o pleito não merece prosperar. Explico. A Constituição Federal, em seu artigo 100, § 8º, estabelece ser vedado o fracionamento dos valores a serem pagos pelas Fazendas em virtude de sentença judicial, para fins de enquadramento em requisição de pequeno valor. A Súmula Vinculante n. 47, por sua vez, prescreve o seguinte: "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza." Criou-se, então, o impasse acerca da possibilidade de pagamento dos honorários contratuais por meio de requisição apartada, com consequente fracionamento do crédito principal. Diante de tal celeuma, a discussão foi levada ao STF por meio da Reclamação (RCL) n. 26243, ao argumento de violação à Súmula Vinculante n. 47, entretanto, posicionando-se a Suprema Corte decidiu que: “não há entendimento iterativo do STF a respeito da expedição autônoma de requisitório para o pagamento de honorários contratuais, os quais consubstanciam crédito do profissional da advocacia decorrente de negócio jurídico firmado entre particulares”. Naqueles autos foi determinada a integração dos honorários contratuais à requisição de pagamento com o valor principal, sendo pago em parcela única, sem o destacamento. No mesmo norte há a Rcl-MC n. 22.894, onde o Ministro Dias Toffoli, decidiu: “Não há plausibilidade jurídica na tese de que a SV n. 47 prescreve direito do advogado receber diretamente da parte sucumbente, de forma destacada e independente do crédito principal, os honorários decorrentes de contrato firmado com a parte vencedora, uma vez que a satisfação do contrato de prestação de serviços advocatícios é de responsabilidade do contratante.” Ainda: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SÚMULA VINCULANTE 47. CONTRARIEDADE INEXISTENTE. PRECEDENTES. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a decisão do juízo singular que impede a expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais não viola a Súmula Vinculante 47. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.(RE 968116 AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 04.11.2016) Assim, torna-se evidente a vedação do destacamento dos honorários contratuais do crédito principal, sendo permitida, tão somente, a expedição de requisição de pagamento em apartado do crédito sucumbencial, eis que se trata de verba autônoma devida ao causídico. Deste modo, incabível o destacamento dos honorários contratuais a fim de que eles sejam recebidos via RPV, devendo as RPV's serem expedidas na sua forma tradicional, ou seja, uma RPV para recebimento do valor devido à parte e uma RPV para recebimento dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento. Ante o exposto, indefiro o pedido constante na petição de ID 91607861 Por fim, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para adequação do polo ativo, com a habilitação dos herdeiros. Vindo pedido de habilitação, intime-se a parte executada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo adequação, retornem os autos conclusos para extinção. Pratique-se o necessário. Ariquemes, 20 de julho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos de Oliveira Juíza de Direito

21/07/2023, 00:00

—

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO NOEVO BONIM em 16/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado DESPACHO em 23/02/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de IZAQUE BENEDITO MIRANDA BATISTA em 01/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(133)