Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7004124-97.2023.8.22.0005 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7004124-97.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 SENTENÇA Processo: 7004124-97.2023.8.22.0005. autora: REQUERENTE: NEIVA ROCHA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO REQUERENTE: FIRMINO MUNIZ BEZERRA, OAB nº RO9684 Parte requerida: REQUERIDO: Estado de Rondônia Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Comissão de Permanência, Abono de Permanência Parte Trata-se de ação ajuizada por policial militar em face do ESTADO DE RONDÔNIA, requerendo o recebimento do abono de permanência. Rejeito a preliminar arguida pela parte demandada. No mérito cuida a espécie de ação com pedido de natureza condenatório. Passo à análise do pedido de abono de permanência. O fundamento aplicável ao caso encontra-se previsto no artigo 40, da Constituição Federal e Lei Complementar Estadual de n.º 432/2008. O abono de permanência é direito do servidor que preenchendo os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária, opte por permanecer em atividade no serviço público, o que gera por algum tempo economia para o Estado, já que com a permanência do servidor na ativa, consegue poupar por determinado tempo a dupla despesa de pagar proventos a este e remuneração a quem irá lhe substituir. Este benefício consiste no pagamento do valor correspondente àquele pago a título de contribuição previdenciária, a fim de neutralizá-la. O referido benefício foi instituído pela Emenda Constitucional n.º 41/03 que em seu art. 3º, § 1º consta a seguinte redação: Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. § 1º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. Estabelece o Art. 91 da Lei Complementar 432/2008: Art. 91. Os benefícios previdenciários, de reserva remunerada e reforma de militares estaduais, e o beneficio de pensão por morte, aos dependentes destes, dar-se-ao em conformidade com o disposto na Constituição Estadual e Constituição Federal, aplicando-lhes o que dispõe o Estatuto e a legislação dos Militares Estaduais. Paragrafo único. O Militar do Estado passara para a inatividade aos 30 (trinta) ou mais anos de contribuição, se homem, e 25 (vinte e cinco) ou mais anos de contribuição, se mulher, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de tempo efetivo de serviço publico de natureza militar e/ou policial, se do sexo masculino e 15 (quinze) anos de tempo de serviço publico de natureza militar e/ou policial, se do sexo feminino. A parte requerente é do sexo feminino, assim conta também com os 26 anos de contribuição exigidos e os 26 anos de exercício de atividade estritamente policial (id. 89325698) e a opção por permanecer trabalhando no serviço público, já é aferida de plano pela natureza da demanda. Assim, resta comprovado que a parte requerente já preenche os requisitos da aposentadoria/reserva remunerada, pois já completou 26 anos (e de efetivo serviço policial), sendo a admissão em dezembro de 1998. A alegação apresentada em sede de contestação de que o pagamento é incabível frente a condição do requerente de policial miliar não procede. Isso porque a parte requerente cumpriu os requisitos para a aposentadoria voluntária, mas optou por continuar em atividade, daí que não há qualquer respaldo para a negativa do requerido no pagamento do que lhe é de direito. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada: POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PERMANÊNCIA NA ATIVIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL. DIREITO GARANTIDO. PAGAMENTO RETROATIVO À DATA EM QUE SE COMPLETARAM OS REQUISITOS PARA A PASSAGEM À INATIVIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FICTÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. Recurso Inominado, Processo nº 0002226-80.2014.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Jorge Luiz dos S. Leal, Data de julgamento: 30/08/2017. Ainda: POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PERMANÊNCIA NA ATIVIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL. DIREITO GARANTIDO. PAGAMENTO RETROATIVO À DATA EM QUE SE COMPLETARAM OS REQUISITOS PARA A PASSAGEM À INATIVIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FICTÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. Recurso Inominado 0002226-80.2014.822.0007, Rel. Juiz Jorge Luiz dos S. Leal, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal, julgado em 30/08/2017. Publicado no Diário Oficial em 01/09/2017.) Quanto ao termo a quo para o pagamento do abono, tenho que é inconstitucional a aplicação dos requisitos da LC 432/2008: Art. 40. (…) § 4º. O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do órgão a que o servidor esteja vinculado e será devido a partir: I – do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício de aposentadoria conforme disposto no caput e § 1º deste artigo quando requerido até 30 (trinta) dias após a data em que se deu o implemento do último requisito para a concessão de aposentadoria; e II – da data de protocolização do requerimento quando este for apresentado depois de decorridos os 30 (trinta) dias estabelecidos no inciso anterior. A previsão do abono de permanência é norma de eficácia plena, não cabendo a limitação da aplicação da previsão constitucional do benefício. Neste sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral (tema 888): É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer m atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna). Ainda: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA. MOMENTO DO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 359/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que o termo inicial para o recebimento do abono de permanência ocoore com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 825334 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 09-06-2016 PUBLIC 10-06-2016) No mesmo sentido: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concluiu que, uma vez preenchidos os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 648727 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-135 DIVULG 21-06-2017 PUBLIC 22-06-2017) Frise-se, ainda, que o Supremo recentemente (março/2020) declarou inconstitucional lei alagoana que exigia o cumprimento requisitos para concessão do abono (ADI 5.026): EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA E ABONO DE PERMANÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 53 E 89, § 1º, DA LEI Nº 7.114/2009 DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS, POR VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, 37, XV, 40, § 19, E 194, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Alegação de inconstitucionalidade material do artigo 53 da lei combatida, que prevê a forma de cálculo da renda mensal do benefício previdenciário de auxílio-doença com estipulação de valor inferior ao do rendimento efetivo do servidor. Inexistência de afronta aos princípios da irredutibilidade dos vencimentos e dos benefícios (artigos 37, XV, e 194, parágrafo único, da Constituição Federal). Os vencimentos recebidos pelo servidor público, pagos em contraprestação pelo seu labor, não se confundem com os valores auferidos a título de benefício previdenciário. O regime previdenciário possui natureza contributiva e solidária, que deve observar o equilíbrio financeiro e atuarial (art. 40, CF, e art. 1º, Lei 9.717/98). A vedação que decorre da Constituição Federal é a do pagamento de benefícios com valores inferiores ao do salário mínimo, como estatui o seu artigo 201, § 2. A forma de cálculo do benefício de auxílio-doença pode ser parametrizada pelos Estados como decorrência da sua autonomia. O texto normativo impugnado guarda conformidade e convergência com o desenho constitucional estabelecido para a organização e o funcionamento dos regimes próprios dos servidores públicos dos Estados. Ausência de violação dos parâmetros constitucionais invocados. 2. O abono de permanência deve ser concedido uma vez preenchidos os seus requisitos, sem necessidade de formulação de requerimento ou outra exigência não prevista constitucionalmente. A jurisprudência desta Suprema Corte tem afirmado que cumpridas as condições para o gozo da aposentadoria, o servidor que decida continuar a exercer as atividades laborais tem direito ao aludido abono sem qualquer tipo de exigência adicional. Precedentes. Súmula 359 deste Supremo Tribunal Federal. O artigo 89, § 1º, da Lei alagoana nº 7.114/2009, ao prever que “o pagamento do Abono de Permanência será devido a partir do mês subsequente ao que for requerido”, impõe condições não constitucionalmente assentadas e afronta, por conseguinte, o direito adquirido do servidor. Inconstitucionalidade material por violação dos artigos 5º, XXXVI, e 40, §19, da Constituição da República. 3. Pedido julgado parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 89, § 1º, da Lei nº 7.114/2009 do Estado de Alagoas.¹ O TJ-RO segue no mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO. O abono de permanência constitui direito do servidor que, preenchendo os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária, opte por permanecer em atividade no serviço público.(TJ-RO - RI: 70050733820168220015 RO 7005073-38.2016.822.0015, Data de Julgamento: 02/09/2019). Basta a simples permanência em atividade para que a parte autora passe a gozar do direito do abono de permanência. A turma já decidiu desta maneira: POLICIAL CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA. CABIMENTO. AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. VERBA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Policial Civil faz jus ao abono de permanência quando preencher os requisitos para aposentadoria, estabelecidos pela Lei Complementar 51/85, e permanecer na ativa. 2. Desnecessidade de autorização por legislação estadual, uma vez que o § 19º do art. 40 da CF é autoaplicável. (TJ-RO - RI: 70259451920168220001 RO 7025945-19.2016.822.0001, Data de Julgamento: 05/06/2019) Frise-se, pois, que este juízo não desconhece o atual entendimento da Turma Recursal Rondoniense sobre o cumprimento dos requisitos para a concessão do abono: Recurso Inominado. Juizado Especial da Fazenda Pública. Servidor Público. Abono de Permanência. Implemento das condições. Requerimento Administrativo. Pagamento Retroativo. Impossibilidade. Inteligência do Artigo 40, § 4º, da LC 432/2008. Recurso Provido. Sentença Reformada. O marco inicial para o pagamento de abono de permanência aos servidores públicos do Estado de Rondônia é definido de acordo com as hipóteses do § 4º do art. 40 da Lei Complementar Estadual nº 432/2008, ou seja, pelo requerimento administrativo ou, na ausência deste, pelo ajuizamento de ação judicial. (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7060154-14.2016.822.0001, Rel. Juiz José Augusto Alves Martins, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 01/06/2020.). Entretanto, tenho que a Constituição não impõe nenhum requisito para que a parte autora recebe o referido benefício além daqueles já constantes no Art. 40, §19º, ou seja, os requisitos de aposentadoria voluntária. Não cabe ao Estado limitar ao termo a quo para o recebimento do abono quando a Constituição assim não o fez. Assim, tenho que a limitação é Inconstitucional. Após o preenchimento dos requisitos da reserva remunerada deveria a autora passar a receber o referido abono, independentemente de requerimento administrativo, bastando apenas que continuasse na ativa. Posto isto, reconheço a inconstitucionalidade do §4º do Art. 40 da LC 432/2008 e julgo procedente os pedidos iniciais formulados em face da parte requerida. CONDENO o requerido a pagar em favor da parte requerente o abono de permanência no valor da contribuição previdenciária desde o cumprimento dos requisitos constitucionais (fevereiro de 2022) até a data da passagem para inatividade da parte autora. Ainda, CONDENO o requerido a implantar em folha de pagamento da autora referido abono no valor da contribuição previdenciária. O valor retroativo deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético, com correção desde a data de cada parcela e juros desde a citação, bem como seus respectivos reflexos no 13º salário, férias e seu acréscimo de 1/3. Juros e correção nos termos do RE 870947/SE (tema 805 do STF) e Recurso Especial 1.492.221 (tema 905 do STJ). Extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I do CPC. Eventuais valores recebidos administrativamente deverão ser reduzidos do montante global. Sem custas processuais, honorários ou reexame necessário (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95 e artigo 27, da Lei 12.153/09). Agende-se decurso de prazo recursal. Intimem-se. Ji-Paraná/, 12 de setembro de 2023 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito ¹https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=439300&ori=1

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná DECISÃO Processo: 7004124-97.2023.8.22.0005. autora: REQUERENTE: NEIVA ROCHA, CPF nº 27200078204, RUA RICARDO CATANHEDE 90 URUPÁ - 76900-166 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO REQUERENTE: FIRMINO MUNIZ BEZERRA, OAB nº RO9684 Parte requerida: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Comissão de Permanência, Abono de Permanência Parte Vistos etc. Cuida-se de ação proposta perante os Juizados Especiais da Fazenda conforme fatos narrados na inicial / queixa apresentada a este juízo. Aplica-se subsidiariamente aos juizados especiais da Fazenda, conforme art. 27 da Lei 12.153/2009, os princípios da informalidade e celeridade, previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. Por essa razão é que não se aplicam os rigores do quanto previstos no art. 319 a 321 do Código de Processo Civil na análise das peça/queixas iniciais apresentadas aos juizados. Devendo os autores, em especial aqueles assistidos por advogados, estarem atentos à eventual defeito da peça inicial, e corrigirem-na até a apresentação da resposta em forma de contestação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, ou declinação de competência, conforme o caso. Forte nessas premissas e com esteio no art. 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 4º e 6º do CPC c/c art. art. 5º, inciso LXXVIII da CF88, bem como nas diretrizes enunciadas pelo Conselho Nacional de Justiça, verifica-se que não há qualquer nulidade na elaboração de despacho padrão para causas deste tipo. Ante o breve relato, decido: Por se tratar de matéria exclusivamente de direito, deixo de designar a audiência de conciliação. Eventual pedido de antecipação de tutela, deixo para analisar após prévia oitiva da parte contrária que deverá ser intimada para apresentar informações no prazo de 5 dias, decorrido o prazo, com ou sem resposta, deve a CPE fazer conclusão dos autos para decisão. CITE-SE a Fazenda Pública para responder a presente ação, apresentar sua defesa e todos os documentos de prova que porventura possua, no prazo de 30 dias contados da ciência (artigos 7º e 9º da Lei n.12.153/09). Após, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 dias. Nada mais havendo, façam os autos conclusos para sentença. CÓPIAS DA PRESENTE SERVIRÃO DE COMUNICAÇÃO. Ji-Paraná/RO, domingo, 16 de abril de 2023 Robson José dos Santos Juiz de Direito Substituto

18/04/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEIVA ROCHA em 06/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 12/10/2023.

Todas as movimentações(48)