Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7011623-88.2016.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7011623-88.2016.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MAFALDA ALVES ESPINDOLA BORBA, LINHA LC 85, TB 10, BR 421 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ODAIR JOSE DA SILVA, OAB nº RO6662 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7011623-88.2016.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Rural (Art. 48/51) Valor da causa: R$ 10.560,00 (dez mil, quinhentos e sessenta reais) Parte Vistos. O INSS foi intimado a providenciar a implementação do benefício concedido, sob pena de multa, vindo a notícia de descumprimento da medida pela ré, não havendo comprovação da implementação do benefício até a apresente data, pugnando a parte autora pela aplicação da multa. No caso em apreço, verifico que o descumprimento da medida judicial pela autarquia ré tem sido uma constante em todos os processos em trâmite nesta e demais varas cíveis desta comarca, o que se constatou decorre do escasso número de servidores do referido órgão para atender à demanda relativa aos serviços de administração interna e atendimento ao público em geral, conforme notícia pública e notória veiculada através de vários meios de comunicação e mídia nacional. Assim, tenho que a aplicação da multa, sua majoração, ou responsabilização pessoal perderam a sua finalidade, qual seja, compelir a parte com eficácia ao cumprimento da medida judicial amenizando os prejuízos da parte autora. Há que se observar que a aplicação da multa atingirá o erário, o que não pode deixar de ser observado, em especial quando o impedimento do cumprimento da medida decorre de situação circunstancial e de força maior. Observe-se, ainda, que não haverá maiores prejuízos à parte que receberá os valores devidos a título de verba retroativa. Ante o exposto, deixo de aplicar à autarquia ré a multa por descumprimento e demais penalidades por responsabilização pessoal. Reitere-se a intimação do INSS para que providencie, em 15 dias, a implementação do benefício concedido no acordo entabulado nos autos. CUMPRA-SE EM CARÁTER DE URGÊNCIA. spécie B 07 CPF 325.611.132-72 DIB 29/10/2015 DIP 01/11/2022 Cidade pagamento Alto Paraíso Ariquemes segunda-feira, 15 de maio de 2023 às 13:43. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

16/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MAFALDA ALVES ESPINDOLA BORBA em 01/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MAFALDA ALVES ESPINDOLA BORBA em 21/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 13/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(23)