Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000017-18.2020.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000017-18.2020.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000017-18.2020.8.22.0004. EXEQUENTE: VALDECI DE ANDRADE PINTO, LINHA 81, GLEBA 16G, KM 47, LOTE 34 SN ZONA RURAL - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FILIPH MENEZES DA SILVA, OAB nº RO5035A JESSICA KAROLAYNE SOUZA BORGES, OAB nº RO9480 NÃO DENUNCIADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, AV: DANIEL COMBONI 1156 CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA ADVOGADOS DOS NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA DECISÃO Retifico a decisão ao ID 91056723. Homologo os cálculos apresentados pelo exequente. Formalizo o precatório no valor de R$ 12.105,78 (doze mil cento e cinco reais e setenta e oito centavos), a ser pago pelo Municipio de Mirante da Serra, nos termos da Resolução n. 153/2020- TJRO e Provimento n. 004/08-CG, conforme informações constantes na petição ao ID 89850553. Requisito ao Município de Ouro Preto do Oeste o pagamento do valor de R$ 2.835,84 (dois mil, oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), para satisfazer o crédito referente aos honorários sucumbenciais (ID 87374128), sob pena de sequestro, nos termos da Resolução n. 153/2020- TJRO e Provimento n. 004/08-CG. Com relação ao crédito principal de R$ 28.358,36 (vinte e oito mil, trezentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), formalizo o precatório, a ser pago pelo Município de Ouro Preto do Oeste, nos termos da Resolução n. 153/2020- TJRO e Provimento n. 004/08-CG, com o destacamento dos honorários contratuais em 25% (R$ 4.682,69) conforme petição (ID 89850553). PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE, RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Intime-se a parte exequente para apresentar os dados bancários de VALDECI DE ANDRADE PINTO para cadastramento do precatório, no prazo de 5 (cinco) dias. Ouro Preto do Oeste/RO, 30 de maio de 2023 Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

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