Monitória 7072716-45.2022.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7072716-45.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER ADVOGADOS DO AUTOR: ALEXANDRE PAIVA CALIL, OAB nº RO2894, PROCURADORIA DA ASPER - ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO NO ESTADO DE RONDÔNIA REU: TAIANE CORTEZ DE SOUZA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 17.637,00 Data da distribuição: 03/10/2022 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7072716-45.2022.8.22.0001 Monitória Vistos. A parte autora pugnou pela citação com hora certa da parte ré. Como é cediço, a citação com hora certa é uma modalidade de citação ficta e somente deve ser realizada em casos excepcionais, pois corre-se o risco de que não chegue em mãos do citando, o que acarretará a limitação ao seu direito de defesa. Compulsando os autos verifiquei que, em conformidade com a Certidão do Oficial de Justiça, não houve suspeita de ocultação, ou, ao menos, nada foi certificado neste sentido. Dessa forma, não vislumbro a ocorrência dos requisitos necessários para deferimento do pedido. É importante observar que, ao juiz não compete determinar que a citação se faça por hora certa, ao Oficial de Justiça é que compete verificar se é caso ou não de aplicação do art. 252 do CPC, pois há dois requisitos a serem preenchidos, qual sejam, a ocorrência de duas diligências frustradas para a localização do réu e a desconfiança de que o réu esteja se ocultando maliciosamente. A análise do preenchimento desses requisitos fica a cargo, apenas, do oficial de justiça no caso concreto. Assim é a jurisprudência: "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - BEM MÓVEL - CITAÇÃO COM HORA CERTA - DETERMINAÇÃO PELO JUIZ - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 227 DO CPC - AGRAVO IMPROVIDO. Não incumbe ao juiz da causa determinar que a citação se faça com hora certa; ao oficial de justiça é que compete verificar se é caso ou não de aplicação do artigo 227 do Código de Processo Civil". (TJ-SP - AI: 747838020118260000 SP 0074783-80.2011.8.26.0000, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 29/06/2011, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2011). Portanto, não compete ao juiz determinar que a citação se faça com hora certa. A suspeita de ocultação do citando, pressuposto fundamental para que a citação assim se realize, só pode fundar-se num juízo emitido pelo meirinho encarregado da diligência citatória e não pelo juiz. Só aquele, tendo tentado sem êxito o cumprimento do mandado, é que pode indicar os fatos evidenciadores de que o citando vem tentando evitar o cumprimento do mandado. Sendo assim, INDEFIRO o requerimento para citação por hora certa. Tendo em vista que o oficial não encontrou a requerida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que de direito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. Cumpra-se. Pratique o necessário. Porto Velho, 29 de maio de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

30/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de TAIANE CORTEZ DE SOUZA em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE PAIVA CALIL em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de TAIANE CORTEZ DE SOUZA em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE PAIVA CALIL em 05/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Publicado SENTENÇA em 13/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TAIANE CORTEZ DE SOUZA em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE PAIVA CALIL em 04/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

Publicado DECISÃO em 08/05/2024.

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