Execução de Título Extrajudicial 7005643-22.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005643-22.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005643-22.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: MAICEL ANESIO TITTO, OAB nº SP89798 Polo Passivo: ADRIEL PEREIRA DE FREITAS 95658289220 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Conforme se verifica nos autos, a executada é empresa individual, o que significa dizer que, embora a empresa possua personalidade jurídica diversa do seu titular, existe uma única responsabilidade patrimonial da pessoa física do empresário perante os credores. Não há distinção entre o patrimônio da firma e o da pessoa física que lhe empresta o nome. EMENTA: Processo Civil. Apelação. Empresário individual. Ausência de distinção patrimonial da pessoa física e da jurídica. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Sentença de extinção por não localização de bens da pessoa jurídica. Nulidade. Recurso provido. Padece de erro de procedimento a sentença que extingue o feito, sem resolução de mérito, diante da não localização de bens do devedor, pessoa jurídica, sem antes processar o pedido de penhora de bens do titular da firma individual executada. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual O empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. Recurso provido. (TJ-RO - APL: 00147560820128220001 RO 0014756-08.2012.822.0001, Data de Julgamento: 03/04/2019, Data de Publicação: 10/04/2019). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BR MOTORSPORT COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO DO Ante o exposto, defiro a inclusão de de ADRIEL PEREIRA DE FREITAS (CPF: 956.582.892-20) no polo passivo da demanda. Realizei pesquisas no sistema conveniado ao TJRO em busca de novos endereços para as partes requeridas. Comprovantes em anexo. Assim, fica a parte autora intimada, via advogado, para se manifestar acerca dos endereços encontrados e indicar em qual deseja que seja realizada a citação/intimação da parte ré, comprovando o pagamento da taxa necessária à repetição do ato. Após, expeça-se o necessário para citação sem a designação de audiência em razão da incerteza quanto a localização da parte requerida. No entanto, a solenidade poderá ser realizada posteriormente, caso haja interesse das partes. À CPE: 1- Inclua-se ADRIEL PEREIRA DE FREITAS (CPF: 956.582.892-20) no polo passivo da demanda. Porto Velho, 19 de junho de 2023 Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juíza de Direito

20/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ADRIEL PEREIRA DE FREITAS em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIEL PEREIRA DE FREITAS 95658289220 em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BR MOTORSPORT COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 28/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 10/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ADRIEL PEREIRA DE FREITAS 95658289220 em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIEL PEREIRA DE FREITAS em 13/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

Publicado DESPACHO em 05/11/2024.

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