Execução de Título Extrajudicial 0025295-96.2013.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0025295-96.2013.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: M & M VIAGENS E TURISMO LTDA. - ME, CNPJ nº 07622752000133, ARTHUR FELIPE BORIN DOS SANTOS, CPF nº 71493239287, Jackes Mendonça da Costa, CPF nº DESCONHECIDO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ELY ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO509 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 0025295-96.2013.8.22.0001 Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial que tramita desde o ano de 2013. A parte exequente pleiteia a renovação de atos constritivos por meio do sistema conveniado SISBAJUD, na modalidade "TEIMOSINHA", a ser realizada mediante ordem automática de bloqueio pelo prazo de 90 (noventa) dias. Conforme decisão de id. 89604474, o feito foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do CPC, a fim de que a parte localize bens passíveis de penhora, nesses termos, o desarquivamento dos autos fica condicionado a indicação de bens penhoráveis, o que não ocorreu. O(a) exequente pleiteia a renovação de atos constritivos por meio dos sistemas conveniados. Compulsando os autos vislumbro que todas as diligências junto aos sistemas conveniados já foram realizadas. Ao reiterar o pedido de constrição, a parte não demonstrou qualquer mudança na situação econômica e patrimonial do(a) executado(a). À luz do princípio da razoabilidade e eficiência, o deferimento do pleito somente oneraria o juízo com medida que incumbe ao polo ativo da demanda (indicar bens suscetíveis de penhora - artigo 798, inciso II, alínea c, CPC). No caso dos autos, constata-se que houve a efetiva cooperação judicial que providenciou consultas em todos os sistemas disponíveis, sem contudo obter êxito ao longo de anos da tramitação do processo. Firme no entendimento de que a reiteração de consultas não deve ser ato indiscriminado, devendo necessariamente pressupor a demonstração de possível sucesso no objetivo da diligência a ser efetivada, indefiro o pedido de renovação de pesquisas. A propósito, vejamos entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE PENHORA ONLINE. RENOVAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E/OU PATRIMONIAL DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que é cabível renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação na situação da parte executada. (...) Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (AgInt no REsp 1634247/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 12/04/2018)" "A repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante “motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda. (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014)" “A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacenjud. (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010)" Considerando que não foram localizados bens, mantenha-se a suspensão. Destaco que, transcorrido o prazo da suspensão e não sendo indicados bens penhoráveis, os autos devem ser arquivados em definitivo, ocasião em que iniciar-se-á o prazo da prescrição intercorrente, atentando-se ao fato de que o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, do CPC, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão decretada com base no art. 921, inciso III e §1º, do CPC (Enunciado 195-FPPC). Ressalta-se, ainda, que suspensa a execução, os autos somente serão desarquivados para seu prosseguimento se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis (artigo 921, §3º, do CPC). Advirto a parte exequente da necessidade de indicar medidas concretas aptas à satisfação do crédito, não se limitando a requerer medidas genéricas tais como a realização de consultas aos sistemas de bens patrimoniais, devendo instruir seu requerimento com demonstrativo atualizado do débito executado, sendo necessário, ainda, para eventual expedição de mandado de penhora e avaliação de bens a comprovação de que os bens são de propriedade dos executados, com a indicação expressa do endereço em que possam ser localizados. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho, terça-feira, 25 de julho de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

26/07/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de M & M VIAGENS E TURISMO LTDA. - ME em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR FELIPE BORIN DOS SANTOS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JACKES MENDONÇA DA COSTA em 23/04/2026 23:59.

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Publicado DESPACHO em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ARTHUR FELIPE BORIN DOS SANTOS em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de M & M VIAGENS E TURISMO LTDA. - ME em 26/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(17)