Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000194-50.2023.8.22.0012 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000194-50.2023.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ODALICIO ROCHA, RUA HUMAITÁ 2965, CASA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MILTON BIANCHE, OAB nº RO12288, ELIANE DUARTE FERREIRA, OAB nº RO3915A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO Em análise pormenorizada dos autos, verifico que o feito ainda não comporta julgamento, eis que há elementos a serem elucidados para o correto desfecho da demanda. Consoante discorre Marinoni, Arenhart e Mitidiero, na obra “O Novo Processo Civil”, publicado pela Revista dos Tribunais, São Paulo-SP, 2015: "o juiz tem o poder – de acordo com o sistema do Código de Processo Civil brasileiro –, quando os fatos não lhe parecerem esclarecidos, de determinar a prova de ofício, independentemente de requerimento da parte ou de quem quer que seja que participe do processo, ou ainda quando estes outros sujeitos já não têm mais a oportunidade processual para formular esse requerimento. (pag. 269)." Com se vê, a figura da “verdade ficta” foi, corretamente, substituída pela busca da verdade, com a finalidade precípua do Poder Judiciário em alcançar a justiça. Deixou, pois, o magistrado de ser mero destinatário dizer o direito de forma qualificada da prova, para assumir papel ativo na instrução probatória, o que é claramente verifico no artigo 370 do Diploma Processual Civil. Sendo assim, determino a intimação do Instituto Nacional de Seguridade Social, na pessoa de seu procurador, para no prazo de 15 dias, juntar aos autos NIT: 122.76533.22.8 (contribuinte individual) e NIT: 1.416.465.415-1 (contribuinte sócio cotista), sob pena de julgamento no estado em que se encontra os autos. Com a juntada de documento novo por qualquer uma das partes, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000194-50.2023.8.22.0012 CLASSE: Procedimento Comum Cível intime-se a parte contrária a se manifestar, em 05 (cinco) dias. Após, venham-me conclusos. Colorado do Oeste- RO, 11 de agosto de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juiz(a) de direito

14/08/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ODALICIO ROCHA em 24/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Todas as movimentações(91)