Execução de Título Extrajudicial 7005383-49.2017.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005383-49.2017.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7005383-49.2017.8.22.0002. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SELVA SIRIA SILVA CHAVES GUIMARAES, OAB nº RO5007, FRANCIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA, OAB nº RO9541, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827 EXECUTADO: MARQUES COELHO DA SILVA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO 1. EXECUTADO: MARQUES COELHO DA SILVA - CPF.: 585.795.832-68 - VALOR DA DIVIDA: R$ 41.799,48. 5. Decorrido o referido prazo e quedando a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. 6. Fica a exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC/2015). 7. Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC/2015). SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO Ariquemes, 24 de outubro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Indefiro o pedido de suspensão da CNH da parte executada, pois, em que pese o disposto no artigo 139, IV, do CPC, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Cito decisão recente do nosso E. Tribunal de Justiça, em 21/8/2018, proferida pelo Desembargador Rowilson Teixeira: EMENTA. Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Suspensão da CNH. Medida executiva atípica. Art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Proporcionalidade e efetividade da medida. Recurso desprovido. De fato, com o advento do novo Código de Processo Civil, os magistrados têm adotado medidas para compelir o devedor a pagar o débito, entretanto, pedidos como a suspensão do CPF, CNH ou até mesmo apreensão do passaporte não se mostram proporcionais e razoáveis, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio. Tais medidas, não se relacionam com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representam uma medida punitiva que restringe vários direitos constitucionais, motivo porque não podem ser utilizadas no processo executivo. A determinação de suspensão da CNH do executado se opõe a um dos princípios do processo de execução, segundo o qual a execução é real, ou seja, respondem pelas dívidas do devedor seus bens, presentes e futuros e o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, não tem o alcance pretendido pelo exequente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, "RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. 2. A parte autora pleiteia também o bloqueio de cartões de crédito da parte executada, em razão das inúmeras tentativas frustradas de satisfazer o crédito pelos meios tradicionais. No presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Com efeito, a medida pretendida viola o princípio constitucional da dignidade do ser humano, assim como ofende os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da legalidade e da menor onerosidade da execução, sobretudo porque a suspensão dos cartões de crédito da parte executada poderá obstar o suprimento de suas necessidades básicas. 3. Com relação ao pedido de expedição de ofício para as empresas elencadas na petição ID 97622297, requereu o exequente também a remessa de ofício, a fim de que forneça informações sobre a existência de eventuais créditos. Assim, considerando que: (i) incumbe à parte exequente diligenciar em busca de bens da parte executada servíveis à satisfação do crédito; (ii) referida informação não é fornecida diretamente à parte credora; e (iii) a expedição de ofício do Juízo implica a prática de diversos atos de cartório e no retardamento do feito, bem como em prejuízo ao bom andamento dos demais processos. DEFIRO a expedição de ofício, autorizando a empresas BANCO DO BRASIL CARTÕES DE CRÉDITO, BRASDESCO CARTÕES DE CRÉDITO, CAIXA CARTÕES DE CRÉDITO, ITAUCARD CARTÕES DE CRÉDITO, SANTANDER CARTÕES DE CRÉDITO, VISA, MARTERCARD e ELO a fornecer, diretamente à parte exequente, informações sobre a existência de eventuais créditos e registrados em nome da parte executada MARQUES COELHO DA SILVA (CPF nº 585.795.832-68), no prazo de 15 dias contados do recebimento do ofício. Por economia e celeridade processual, via desta Decisão servirá de ofício, cabendo à parte credora imprimi-la e nas companhias aéreas, dentro do prazo de validade de 15 dias. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. No prazo de 30 dias da presente Decisão, deverá a parte exequente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, apresentando resultado das diligências acima determinadas. 4. Face ao exposto no art. 782, §3º, do CPC, expeça-se ofício ao cadastro de inadimplentes, utilizando-se o sistema SERASAJUD, para que procedam com a inclusão do nome dos executados nos cadastros de inadimplentes, em razão da dívida executada nestes autos.

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SELVA SIRIA SILVA CHAVES GUIMARAES, OAB nº RO5007, FRANCIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA, OAB nº RO9541, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827 EXECUTADO: MARQUES COELHO DA SILVA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7005383-49.2017.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. 1. Defiro o pedido de ID 95606222, condicionado ao recolhimento das custas da diligência. 1.1. Com o pagamento das custas, determino: 2. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar o depositário do bem (nome, endereço e telefone). 2.1. Com a juntada das informações, proceda-se à PENHORA do veículo que se encontra com restrição, via sistema RENAJUD (ID 95156404), AVALIANDO-OS e DEPOSITANDO-OS, se móveis, em poder do depositário e, não havendo, em poder do credor (§ 1º do art. 840, CPC), salvo recusa. * Bens: - HONDA/XR 200R, ano 2000, placa: NBU8459 - HONDA/XLR 125, ano 1998, placa NBC6255 * Endereço: Sítio LH CP 08 LT 53 GLEBA 01-PST 11, zona rural, Cujubim, Rondônia – CEP: 76.864-000. 2.2 Efetivada a penhora e avaliação, INTIME-SE a parte executada da presente, cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no §2º do dispositivo aludido. 2.3 No cumprimento do mandado, o executado deverá entregar a chave e os documentos de porte obrigatório e de transferência; devendo a diligência ser acompanhada por preposto do exequente, ante a necessidade de depositário do bem. 2.4 Localizados bens penhoráveis, intime-se o(a) exequente para AGUARDAR o prazo de 15 (quinze) dias e requerer lhe seja adjudicado os bens penhorados (CPC, art. 876), ou em não havendo interesse na ADJUDICAÇÃO, se manifestar quanto a designação de hasta pública ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora, caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). Prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do processo. 2.5 Caso não sejam encontrados bens do devedor, deverá o meirinho RELACIONAR aqueles que guarnecem a residência (CPC, art. 831, § 1º) atentando-se o Sr. Oficial de Justiça, quando da diligência, quanto aos tidos como impenhoráveis (art. 833, inciso II, CPC). 2.6 Desde já, DEFIRO ao Sr. Oficial proceder às diligências, na forma do § 2º, do artigo 212, do CPC, bem como, CONCEDO A ORDEM DE ARROMBAMENTO e a requisição de força policial (art. 846, §2º do CPC), caso haja óbice à penhora, devendo-se proceder na forma dos arts. 846 e 838 do CPC. 2.7 Fica, ainda, autorizado o Sr. Oficial de Justiça a cumprir a referida ordem, observando-se a autorização inserta no art. 212, §1º e §2º do CPC. 3. Indicado(s) novos bem(ns) ou novo endereço do(a) executado(a), e recolhidas as devidas taxas, EXPEÇA-SE novo mandado de penhora, avaliação e remoção. 4. Apresentada eventual impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para apresentação de RESPOSTA, no prazo de 15 dias. A parte interessada deverá fornecer os meios necessários para cumprimento da ordem. Pratique-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO. Ariquemes, 10 de setembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA, CNPJ nº 05203605000101, AV AYRTON SENNA 1109 SETOR 01 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: SELVA SIRIA SILVA CHAVES GUIMARAES, OAB nº RO5007, FRANCIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA, OAB nº RO9541, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827 Réu: MARQUES COELHO DA SILVA, SÍTIO LH CP 08 LT 53 GLEBA 01-PST 11 ZONA RURAL - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: Vistos. DO PEDIDO DE PESQUISA VIA INFOJUD. A Constituição Cidadão de 1988 assegura dentre outros o direito ao sigilo fiscal, elevando este a categoria de direito fundamental, conforme preceitua o artigo 5°,XII. Os direitos fundamentais referem a esfera mínima de proteção ao cidadão, de modo que o afastamento destas garantias(expressão esta utilizado em sentido lato) só há de ser feita em situações excepcionais, isso porque nenhum direito fundamental é absoluto. Dito de outro modo, em virtude da convivência pacífica dos direitos fundamentais em caso de conflito entre direitos fundamentais, compete ao exegese analisar no caso concreto qual deles há de prevalecer. É como se o julgador diante de uma balança virtual alocasse os direitos fundamentais em colisão e diante da proporcionalidade e razoabilidade percebesse qual deles deve prevalecer ante a situação sub judice. No caso em tela não pode a parte executada/devedor escusar-se de sua obrigação sob o manto do sigilo fiscal, em especial quando tentando o bloqueio de ativos financeiros (SISBAJUD), a busca por veículos via RENAJUD, bem como as buscas junto aos cartórios de eventuais bens imóveis em nome da executada, todas as medidas restaram infrutífera. Pensar de modo contrário, seria permitir que o devedor ilidisse seu dever assumido com o credor e ficasse imune aos efeitos da obrigação, apenas porque entende que a Constituição estaria a proteger o direito de sigilo fiscal, ainda, que isto significasse impedir a satisfação do débito, bem como alongar demasiadamente um processo, com clara ofensa ao princípio da máxima efetividade da execução. Além disso, o credor demonstrou que esgotou os meios necessários para a localização de patrimônio do devedor. Ademais, não se pode olvidar que é muito mais rápido, econômico e útil a busca direta na fonte, isto é, diretamente nos dados da receita federal. Nestes moldes, não constitui violação a direito fundamental, seja porque nenhum direito é absoluto, porque não se pode aproveitar da lei para abusar do direito, bem como os devedores não merecem proteção desta monta. Claro que deve-se proteger o devedor, a fim de evitar que na cobrança de dívidas haja abuso do credor com a violação de direitos fundamentais, causando vexame e constrangimentos desnecessários. Se há patrimônio para garantir a execução, não é correto a atitude do devedor que o oculte, justificando a quebra do sigilo fiscal por força do interesse da justiça e da máxima efetividade do processo. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL, A PEDIDO DO EXEQÜENTE, QUANDO FRUSTRADOS OS ESFORÇOS PARA LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO. ADMISSIBILIDADE. ART. 600, CPC. A requisição, frustrados os esforços do exeqüente para localização de bens do devedor para a constrição, é feita no interesse da justiça como instrumento necessário para o Estado cumprir o seu dever de prestar jurisdição. Não é somente no interesse do credor. Embargos conhecidos e acolhidos. (EREsp 163408 / RS - Embargos de divergência no recurso especial - Relator (a) Ministro José Arnaldo da Fonseca - Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - Corte Especial - Data do Julgamento 06/09/2000) Por tais razões, presente os requisitos acima apontados, DEFERI o pleito de pesquisa através do sistema INFOJUD, em relação a(s) declaração(ões) de IR do(s) executado(s), que será anexada aos autos. Tramite-se o processo em segredo de justiça. Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7005383-49.2017.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 14.441,39 Última distribuição:16/05/2017 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento no feito requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. DO RENAJUD Realizada consulta via RENAJUD, está restou positiva, contudo, tratam-se de veículos antigos em nome da parte executada. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Ariquemes, 25 de agosto de 2023 Paula Carine Matos de Souza Juiz(a) de Direito

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SELVA SIRIA SILVA CHAVES GUIMARAES, OAB nº RO5007, FRANCIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA, OAB nº RO9541, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827 EXECUTADO: MARQUES COELHO DA SILVA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da Causa: R$ 14.441,39 Data da distribuição: 16/05/2017 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n. 7005383-49.2017.8.22.0002 Execução de Título Extrajudicial Vistos. DEFIRO o pedido de busca no sistema SNIPER. Esclareço à exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas consulta de dados nos sistemas integrados para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Assim, procedi à pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF/CNPJ da parte executada. Seguem em anexo as informações encontradas. A pesquisa realizada por este Juízo, quanto aos dados complementares vinculados à lista de processos no DATAJUD e buscas no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, não resultou em apontamentos relevantes a serem destacados. Ainda assim, a própria parte interessada, indicando o número do CPF/CNPJ no respectivo campo de busca na página da internet, por exemplo, poderá obtê-los. No mais, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. Atente a parte que caso solicite alguma das providências dispostas nos artigos 17 e 19 da Lei n. 3.896/2016, deverá comprovar o recolhimento das custas. Intime-se. Ariquemes, 6 de junho de 2023. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juíza de Direito

07/06/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SELVA SIRIA SILVA CHAVES GUIMARAES em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA em 14/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 15/12/2025.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Expedição de INTIMAÇÃO.

Todas as movimentações(507)

legal

Todos os documentos(41)