Execução de Título Extrajudicial 7017954-76.2022.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7017954-76.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7017954-76.2022.8.22.0002. EXEQUENTE: C. D. C. D. N. D. R. L. -. C. C. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272, VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368, PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109 EXECUTADOS: M. J. D. A., M. J. D. A. -. M. EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por C. D. C. D. N. D. R. L. -. C. C. em face de M. J. D. A. -. M. e M. J. D. A.. Conforme certidão ID 86004700, a parte executada fora devidamente citada, entretanto, deixou de apresentar manifestação aos autos, não demonstrando interesse na solução da presente demanda. A DPE fora nomeada como representante do executado, no entanto, veio a manifestar-se requerendo a desvinculação de curadoria especial, tendo em vista que o mesmo não veio a procurar assistência da Instituição, bem como fora devidamente citado. Dessa forma, após varias tentativas infrutíferas em receber o débito em comento, o exequente veio a tomar conhecimento acerca de vínculo empregatício entre a parte executada e a empresa AGROARI PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, por conseguinte, requereu a expedição de ofício ao empregador na tentativa de colher informações. O pedido do exequente fora deferido em despacho ID 95266692, no entanto, o órgão empregador não apresentou retorno ao ofício. Isto posto, o exequente requereu a intimação pessoal do órgão empregador onde a parte executada labora, em uma nova tentativa de obter informações (ID 96421511). DECIDO Considerando o não cumprimento do ofício, acolho o pedido da parte exequente (ID 96421511). Assim, intime-se pessoalmente o órgão empregador para, no prazo de 10 (dez) dias, informar em quais contas efetuava o pagamento do executado, se o mesmo possui valores a receber, bem como se o veículo em posse do executado pertence a empresa, sob pena de incorrer na prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos e penas do art. 77 do CPC, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; [...] VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. § 3º Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97. [...] § 5º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2º poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Endereço AGROARI PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA: Avenida Capitão Silvio, nº 1167, Áreas Especiais 01, município de Ariquemes/RO, CEP: 76870-185. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFICIO Ariquemes,9 de outubro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: C. D. C. D. N. D. R. L. -. C. C. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272, VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368, PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109 EXECUTADOS: M. J. D. A., M. J. D. A. -. M. EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7017954-76.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Defiro o pedido ID 94500749. Oficie-se ao órgão empregador para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a este juízo acerca da existência de possíveis créditos em favor da parte executada M. J. D. A., inscrito no CPF sob o nº 672.256.912-87, enviando, se for o caso, o respectivo extrato. Por economia e celeridade processual, via desta Decisão servirá de ofício, cabendo à parte credora imprimi-la e apresentá-la ao órgão empregador, dentro do prazo de validade de 15 dias. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. Deverá ainda a autarquia fornecer as informações solicitadas, sob pena de eventuais penalidades. No prazo de 30 dias da presente Decisão, deverá a parte exequente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculo atualizado do débito, bem como resultado da diligência realizada junto ao INSS. Se inerte a parte no prazo assinalado, ARQUIVE-SE sem baixa na distribuição. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO Ariquemes, 28 de agosto de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito ÓRGÃO EMPREGADOR: AGROARI PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.152.548/0001-18, localizada na Avenida Capitão Silvio, nº 1167, Bairro Apoio Rodoviário, na cidade de Ariquemes-RO.

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI, CNPJ nº 03222753000130,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272, VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368, PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109 Réu: MARCIO JUNIO DE AZEVEDO, CPF nº 67225691287, RUA PRESIDENTE ARTHUR BERNARDES 5201, - DE 5141/5142 AO FIM NOVA UNIÃO 03 - 76871-356 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, MARCIO J. DE AZEVEDO - ME, CNPJ nº 27094139000106, PIONEIRO ANDRE RIBEIRO 1141, ANEXO ESQ C AV JAMARI SETOR 02 - 76873-142 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: Vistos. DO PEDIDO DE PESQUISA VIA INFOJUD. A Constituição Cidadão de 1988 assegura dentre outros o direito ao sigilo fiscal, elevando este a categoria de direito fundamental, conforme preceitua o artigo 5°,XII. Os direitos fundamentais referem a esfera mínima de proteção ao cidadão, de modo que o afastamento destas garantias(expressão esta utilizado em sentido lato) só há de ser feita em situações excepcionais, isso porque nenhum direito fundamental é absoluto. Dito de outro modo, em virtude da convivência pacífica dos direitos fundamentais em caso de conflito entre direitos fundamentais, compete ao exegese analisar no caso concreto qual deles há de prevalecer. É como se o julgador diante de uma balança virtual alocasse os direitos fundamentais em colisão e diante da proporcionalidade e razoabilidade percebesse qual deles deve prevalecer ante a situação sub judice. No caso em tela não pode a parte executada/devedor escusar-se de sua obrigação sob o manto do sigilo fiscal, em especial quando tentando o bloqueio de ativos financeiros (SISBAJUD), a busca por veículos via RENAJUD, bem como as buscas junto aos cartórios de eventuais bens imóveis em nome da executada, todas as medidas restaram infrutífera. Pensar de modo contrário, seria permitir que o devedor ilidisse seu dever assumido com o credor e ficasse imune aos efeitos da obrigação, apenas porque entende que a Constituição estaria a proteger o direito de sigilo fiscal, ainda, que isto significasse impedir a satisfação do débito, bem como alongar demasiadamente um processo, com clara ofensa ao princípio da máxima efetividade da execução. Além disso, o credor demonstrou que esgotou os meios necessários para a localização de patrimônio do devedor. Ademais, não se pode olvidar que é muito mais rápido, econômico e útil a busca direta na fonte, isto é, diretamente nos dados da receita federal. Nestes moldes, não constitui violação a direito fundamental, seja porque nenhum direito é absoluto, porque não se pode aproveitar da lei para abusar do direito, bem como os devedores não merecem proteção desta monta. Claro que deve-se proteger o devedor, a fim de evitar que na cobrança de dívidas haja abuso do credor com a violação de direitos fundamentais, causando vexame e constrangimentos desnecessários. Se há patrimônio para garantir a execução, não é correto a atitude do devedor que o oculte, justificando a quebra do sigilo fiscal por força do interesse da justiça e da máxima efetividade do processo. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL, A PEDIDO DO EXEQÜENTE, QUANDO FRUSTRADOS OS ESFORÇOS PARA LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO. ADMISSIBILIDADE. ART. 600, CPC. A requisição, frustrados os esforços do exeqüente para localização de bens do devedor para a constrição, é feita no interesse da justiça como instrumento necessário para o Estado cumprir o seu dever de prestar jurisdição. Não é somente no interesse do credor. Embargos conhecidos e acolhidos. (EREsp 163408 / RS - Embargos de divergência no recurso especial - Relator (a) Ministro José Arnaldo da Fonseca - Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - Corte Especial - Data do Julgamento 06/09/2000) Por tais razões, presente os requisitos acima apontados, DEFIRI o pleito e procedi pesquisa através do sistema INFOJUD, em relação a(s) declaração(ões) de IR do(s) executado(s), que está anexada aos autos. Determino que a CPE configure o processo para que tramite em segredo de justiça. Após, Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7017954-76.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 3.281,32 Última distribuição:17/11/2022 intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento no feito requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Ariquemes, 2 de agosto de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do requerente: WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272, VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368, PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109 Requerido/Executado: MARCIO JUNIO DE AZEVEDO, RUA PRESIDENTE ARTHUR BERNARDES 5201, - DE 5141/5142 AO FIM NOVA UNIÃO 03 - 76871-356 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, MARCIO J. DE AZEVEDO - ME, PIONEIRO ANDRE RIBEIRO 1141, ANEXO ESQ C AV JAMARI SETOR 02 - 76873-142 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo nº: 7017954-76.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos. Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema, denominado "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de trinta dias, assim, DEFIRO o pedido. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/iaf-porq-nmf, ou pelo telefone da Central de Atendimento (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período, decorrido o prazo venham os autos conclusos. SIRVA O PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes- RO, 8 de junho de 2023. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

09/06/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de MARCIO JUNIO DE AZEVEDO em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO J. DE AZEVEDO - ME em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI em 15/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGROARI PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 15/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO JUNIO DE AZEVEDO em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO J. DE AZEVEDO - ME em 14/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de AGROARI PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 23/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

Publicado DECISÃO em 08/04/2024.

Publicado DESPACHO em 22/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(16)