Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7011301-27.2023.8.22.0001 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7011301-27.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: R.F. ISOLAMENTO TERMICO LTDA - EPP ADVOGADO DO REQUERENTE: ALEXANDRE LUIS OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº SP216472 REQUERIDOS: CERAMICA MARAJA LTDA - ME, MARLY APARECIDA CAMARGO MARCOLINO, GERALDO CELSO CAVALCANTE MARCOLINO, CERAMICA MODELO INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO DOS REQUERIDOS: CARLOS CORREIA DA SILVA, OAB nº RO3792A D E C I S Ã O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7011301-27.2023.8.22.0001 Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica Vistos. R.F. ISOLAMENTO TÉRMICO LTDA apresentou incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra GERALDO CELSO CAVALCANTE MARCOLINO, MARLY APARECIDA CAMARGO MARCOLINO e CERÂMICA MARAJÁ LTDA alegando a necessária inclusão destes no polo passivo do cumprimento de sentença nos autos nº 7035549-37.2017.822.0001, em virtude do abuso da personalidade da executada CERÂMICA MODELO IND. COM. SER. LTDA - ME. Argumenta que as empresas e seus sócios atuam com nítido objetivo de se furtar ao cumprimento das obrigações por meio de outras pessoas jurídicas. Verbera que a empresa Cerâmica Marajá LTDA (CNPJ nº 01.929. 608/0001-68), é utilizada para receber pagamentos por serviços realizados pela executada principal. Postulou a desconsideração da personalidade jurídica da requerida para inclusão dos sócios e da empresa paralela no polo passivo do cumprimento de sentença principal. Juntou documentos. Despacho inicial (ID 87715867). Devidamente citado, os requeridos apresentaram impugnação sob. ID 89350876, suscitando ausência dos requisitos mínimos para desconsiderar a personalidade jurídica. Também defendem que a empresa executada Cerâmica Modelo (CNPJ Nº 07.062.126/0001-30) encontra-se ativa, inclusive ocorrendo bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD. Afirmam que a requerente não trouxe nenhuma prova de que os sócios atuam para fraudar a execução. Requerem a improcedência do incidente. Juntaram documentos. Em réplica, a parte autora reafirmou os termos da peça inicial. Instados à especificação de provas, não houve pedido de dilação probatória. É o relatório, passo a decidir. Sobre a desconsideração da personalidade jurídica o Código Civil de 2002, em seu art. 50, disciplina que: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Pela leitura do referido dispositivo legal, conclui-se que, para desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa, deve restar comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. O desvio de finalidade é verificado quando os sócios agem intencionalmente no sentido de fraudar terceiros com o uso da personalidade jurídica. A confusão patrimonial, por sua vez, é constatada quando não se pode, de fato, separar o patrimônio da pessoa jurídica do de seus sócios, ou do de outras pessoas jurídicas. Desta forma, é admissível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, atingindo-se os bens dos sócios, administradores ou gerentes, ou até mesmo o de outra empresa criada e/ou administrada fraudulentamente, para frustrar os direitos dos credores, desde que configurada a hipótese de abuso da personalização da sociedade, desvio de finalidade, ou confusão patrimonial. Sobre o tema, ensina o ilustre doutrinador Sílvio Venosa: Quando a pessoa jurídica ou melhor, a personalidade jurídica for utilizada para fugir as suas finalidades, para lesar terceiros, deve ser desconsiderada, isto é, não deve ser levada em conta a personalidade jurídica técnica, não deve ser tomada em consideração sua existência, decidindo o julgador como se o ato ou negócio houvesse sido praticado pela pessoa natural (ou outra pessoa jurídica). Na realidade, nessas hipóteses, a pessoa natural procura um escudo de legitimidade na realidade técnica da pessoa jurídica, mas o ato é fraudulento e ilegítimo. (Direito Civil, vol. I, 3ª ed., São Paulo: Atlas, pág. 300). É indubitável que a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica dever se proceder com cautela, posto que constitui exceção ao princípio da separação da sociedade e a de seus sócios. No presente caso, a parte autora não logrou êxito em demonstrar ao juízo elementos mínimos que justifiquem o deferimento de inclusão do sócio e da pessoa jurídica no polo passivo da execução, quais sejam abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, descumprindo as hipóteses legais acima discriminadas. Registro ainda, que não houve demonstração inequívoca da presença de determinadas circunstâncias que autorizam a relativização da regra de distinção entre o patrimônio do sócio e da empresa executada para, assim, responsabilizá-lo pela dívida ora discutida nos autos principais. Destarte, no caso em tela, verifico que a empresa Cerâmica Modelo (CNPJ Nº 07.062.126/0001-30) encontra-se ativa, conforme documento extraído da Receita Federal sob. ID 89350878. No cumprimento de sentença principal (nº 7035549-37.2017.822.0001) foi realizada penhora por oficial de justiça, na sede da empresa executada de 315 milheiros de tijolos, no valor de R$ 119.700,00 (cento e dezenove mil e setecentos reais), conforme diligência sob. ID 18381614, juntada naqueles autos. Contudo, a parte autora demonstrou expressamente desinteresse no bem penhorado, sendo determinada a desconstituição da penhora pelo juízo. De igual modo, também verifiquei que no mês março/2023 houve bloqueio SISBAJUD, na conta da executada, no valor de R$ 13.477,43, inclusive sendo levantado pelo exequente, ora autor, por meio de alvará de transferência (ID 89711145 – autos nº 7035549-37.2017.822.0001). Portanto, não se sustenta o argumento de que a empresa executada e seus sócios atuam com nítido objetivo de se furtar ao cumprimento das obrigações por meio de outras pessoas jurídicas. Neste ponto, destaco que ainda, que mesmo não houvesse localização de bens passíveis de penhora, o STJ, firmou entendimento que a inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é capaz de ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, pois é indispensável para tal ato a demonstração de, pelo menos, algumas das ocorrências apontadas no art. 50 do Código Civil. A título exemplificativo, vale ressaltar que, se nem mesmo a insolvência (situação extrema) é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica neste caso, a não localização de bens passíveis de penhora, por equivalência, também não pode ser. Esse é o entendimento abaixo representado pelo julgado (Recurso Especial n. 1.729.554 – SP – 2017/0306831-0, Rel. Min. Luís Felipe Salomão). Na mesma linha, segue o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, não admitindo que a simples inadimplência das obrigações ou ausência de localização de bens seja suficiente ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, vejamos: Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Dissolução irregular. Inadimplemento da dívida. Ausência de comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Recurso provido. 1. O requerimento de desconsideração da personalidade jurídica constitui direito potestativo, podendo ser arguido a qualquer momento pela parte, sem que se fale em prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. 2. O inadimplemento da obrigação aliado à existência de indícios de dissolução irregular da empresa, por si sós, não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de medida excepcional, subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 3. Recurso que se dá provimento. (TJ-RO - AI: 08084086020208220000 RO 0808408-60.2020.822.0000, Relator: HIRAM SOUZA MARQUES, Data de Julgamento: 27/10/2021). Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Art. 50, CC. Relação cível-empresarial. Não localização de bens passíveis de penhora. Descabimento. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é capaz de ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, pois é indispensável para tal ato a demonstração de, pelo menos, algumas das ocorrências apontadas no art. 50 do Código Civil, quais sejam o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800827-96.2017.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 27/03/2019) Por dever geral de cautela, constatei que o requerente sequer demonstrou nos autos que diligenciou outros bens passíveis de penhora. No cumprimento de sentença principal apenas foram realizadas busca de valores pelo sistema SISBAJUD e consulta de veículos pelo sistema RENAJUD, inexistindo busca mais ampla, como no caso de imóveis, ações, aplicações financeiras e demais bens. Desta forma, ausentes, nos autos, elementos mínimos capazes de comprovar a ocorrência dos requisitos elencados pelo artigo 50, do Código Civil, em evidente descumprimento à exigência do artigo 134, §4º, do novo Código de Processo Civil, neste momento, necessária a rejeição do incidente. Diante do exposto, rejeito este incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Traslade-se cópia dessa decisão, para o feito principal em apenso nº 7035549-37.2017.822.0001. Sem custas e sem honorários. Decorrido o prazo para apresentação de agravo de instrumento, arquivem-se os autos e prossiga-se na execução. Intimem-se. Porto Velho/RO, 21 de agosto de 2023. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz (a) de Direito

22/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARLY APARECIDA CAMARGO MARCOLINO em 17/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CERAMICA MARAJA LTDA - ME em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CERAMICA MODELO INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARLY APARECIDA CAMARGO MARCOLINO em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO CELSO CAVALCANTE MARCOLINO em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de R.F. ISOLAMENTO TERMICO LTDA - EPP em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de R.F. ISOLAMENTO TERMICO LTDA - EPP em 28/02/2024 23:59.

Juntada de certidão

Publicado DESPACHO em 01/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(122)